Com um novo Congresso sendo formado para administrar o país em 2011, novas propostas podem modificar a rotina do Poder Judiciário e a vida do cidadão. Algumas dessas mudanças, procedentes da última legislatura, continuam a tramitar, como assegura o regimento da Câmara e do Senado, e podem ser votadas diretamente pelas comissões ou pelo Plenário.
Entre as discussões ainda pendentes, está a PEC paralela de reforma do Judiciário (Proposta de Emenda Constitucional 358/05), que tramita na Câmara há seis anos por falta de consenso entre os parlamentares. O objetivo principal da proposta é satisfazer a demanda do cidadão por uma Justiça mais célere. Uma das metas da PEC é a implementação da chamada Súmula Impeditiva de Recursos, no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Pelo voto de dois terços de seus membros, os magistrados podem aprovar súmulas capazes de frear a apresentação de recursos contra decisões de instâncias inferiores que adotem a mesma interpretação da lei que a Corte Superior.
O novo CPC (Código de Processo Civil), já aprovado no Senado e à espera de votação pela Câmara dos Deputados, também está entre as pendências que podem mudar a rotina do Judiciário. Foram eliminados recursos que, no entendimento da Comissão, se revelavam inúteis. Se antes era possível a impugnação a cada passo do juiz a uma decisão desfavorável em relação à questão formal, agora deve haver um único recurso ao final do processo.
O novo CPC (Código de Processo Civil), já aprovado no Senado e à espera de votação pela Câmara dos Deputados, também está entre as pendências que podem mudar a rotina do Judiciário. Foram eliminados recursos que, no entendimento da Comissão, se revelavam inúteis. Se antes era possível a impugnação a cada passo do juiz a uma decisão desfavorável em relação à questão formal, agora deve haver um único recurso ao final do processo.
A proposta de reforma, que constitui o Projeto de Lei 166/10, prevê mais celeridade ao trâmite dos processos judiciais e conta com um bloco de 1.008 artigos. Como se trata de código, o regimento do Senado estabelece que deve ser votado em três turnos pelo Plenário da Casa, para depois seguir para a Câmara. Já a reforma do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ainda em fase inicial de discussão, deve ser apresentada em 2011.
Além dessas matérias a serem aprovadas na Câmara e no Senado, dezenas de projetos foram apresentados na última legislatura com o objetivo de alterar a rotina do Judiciário. Entre as propostas controversas e pontuais, estão as que decidem se ex-autoridades públicas podem ter foro privilegiado e a que impõe prazo para que os magistrados julguem as ações por prerrogativa de função. A matéria não está pacificada nos tribunais. (STJ/Última Instância)
Além dessas matérias a serem aprovadas na Câmara e no Senado, dezenas de projetos foram apresentados na última legislatura com o objetivo de alterar a rotina do Judiciário. Entre as propostas controversas e pontuais, estão as que decidem se ex-autoridades públicas podem ter foro privilegiado e a que impõe prazo para que os magistrados julguem as ações por prerrogativa de função. A matéria não está pacificada nos tribunais. (STJ/Última Instância)
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