A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal votou hoje (8) a Proposta de Emenda Constituição que permite ao judiciário instaurar processo criminal contra governador de Estado ou do Distrito Federal sem autorização do Poder Legislativo. As informações são dos repórteres Marcos Chagas e Roberta Lopes, da Agência Brasil.
A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), deixa a cargo da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão sobre o afastamento do governador de suas funções. A proposta prevê ainda, que caso o processo não seja julgado em 180 dias o afastamento do cargo será suspenso.
Torres disse que a proposta vai fazer com que as assembleias legislativas não interfiram mais na abertura de processos contra os governadores. “Se o governador comete o crime de estupro, corrupção, homicídio, ou qualquer outro crime, ele deve ser processado”. A proposta irá agora para apreciação do Plenário do Senado.
A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), deixa a cargo da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão sobre o afastamento do governador de suas funções. A proposta prevê ainda, que caso o processo não seja julgado em 180 dias o afastamento do cargo será suspenso.
Torres disse que a proposta vai fazer com que as assembleias legislativas não interfiram mais na abertura de processos contra os governadores. “Se o governador comete o crime de estupro, corrupção, homicídio, ou qualquer outro crime, ele deve ser processado”. A proposta irá agora para apreciação do Plenário do Senado.
A CCJ também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que define a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões trabalhistas relativas a ações oriundas de contratos por tempo determinado para atender as necessidades do interesse público.
Segundo o autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), essa matéria vem suscitando controvérsias sobre a competência jurisdicional da matéria. A proposta também segue para apreciação do plenário da Casa.
Outro item que mereceu destaque hoje foi o projeto de lei que permite ao juiz de primeiro grau julgar em colegiado processos praticados por organizações criminosas. A justificativa da proposta é para diminuir pressões ou retaliações contra o juiz. A proposta também seguirá para apreciação do Plenário do Senado.
Segundo o autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), essa matéria vem suscitando controvérsias sobre a competência jurisdicional da matéria. A proposta também segue para apreciação do plenário da Casa.
Outro item que mereceu destaque hoje foi o projeto de lei que permite ao juiz de primeiro grau julgar em colegiado processos praticados por organizações criminosas. A justificativa da proposta é para diminuir pressões ou retaliações contra o juiz. A proposta também seguirá para apreciação do Plenário do Senado.
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