Roberto Feitosa diz que a OAB está entregue a um jogo de interesses políticos

O candidato à presidência da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), Roberto Feitosa, afirmou que a advocacia nunca esteve tão mal defendida como agora com a atual diretoria da entidade.

“O atual presidente não exerce seu papel e usa a OAB para fazer autopromoção, defendendo interesses escusos de quem está no poder”, afirmou Roberto Feitosa no lançamento de sua candidatura sexta-feira, no Hotel Pestana, na presença de mais de 350 advogados.

Roberto Feitosa disse que se eleito a imagem da OAB será trabalhada em todos os níveis e criticou o tratamento dispensado pela atual presidente da OAB aos profissionais de advocacia do Estado.

“Os advogados maranhenses, infelizmente, estão desassistidos pela sua entidade de classe”, criticou Feitosa.

A OAB, segundo Roberto Feitosa, se prestou a serviços menores, e insiste na política de fortalecimento de um grupo, desfalcando os verdadeiros interesses da classe.

“A OAB está entregue a um jogo de interesses políticos. O mandatário da entidade no Maranhão é operador das políticas que em nada interessa aos advogados”, assinalou.

Roberto Feitosa destacou alguns dos principais pontos que motivaram sua candidatura à presidência da seccional da OAB: a preocupação com a falta de prestígio do advogado perante a sociedade e a luta pelas prerrogativas e valorização da classe.

Presente ao evento, o advogado Charles Dias não poupou críticas à atual direção da OAB e conclamou os advogados a pensarem bastante sobre o pleito que elegerá os novos dirigentes da seccional da OAB.

“A fragilidade institucional da OAB hoje é latente e vem somando para enfraquecer a advocacia. No pleito que se realiza em novembro os advogados têm a chance de mudar essa situação reprovando nas urnas quem usa a entidade para fazer promoção pessoal. Só assim, será possível garantir a valorização da classe, resgatando a democracia, a força e o prestígio da OAB”, alertou.

De acordo com Charles Dias, a inoperância da atual diretoria vem sacrificando os advogados, gerando uma crise silenciosa, uma vez que os direitos e prerrogativas dos advogados ficaram em segundo plano, o que, segundo o criminalista, é injustificável.

“Com um trabalho de marketing político caríssimo para os advogados que pagam a anuidade com muito sacrifício, o presidente da OAB vende uma falsa imagem da realidade da entidade, que em consequência de constantes erros de gestão e de visão dos atuais dirigentes se distancia cada vez mais dos reais interesses da advocacia”,afirma.

Advogado deve desenvolver técnica de captar clientes

João Osório de Melo
Revista Consultor Jurídico
 
Hoje é sábado. E porque hoje é sábado, o advogado Lee Rosen tem um compromisso que cumpre religiosamente todas as semanas: ir a um "Car Wash". O car wash escolhido sempre é um dos postos de lavagem de carros mais sofisticados e se situam nos bairros mais abastados da cidade. Rosen não tem nenhuma obsessão por carros limpos. Mas ele não resiste à sala de espera do car wash, sempre apinhada de gente rica. Essa é uma das táticas do advogado para fazer relacionamentos e conquistar clientes, para desenvolver financeiramente sua prática. 

Rosen é especializado em Direito da Família, mas o carro-chefe de sua prática é divórcio. Por isso, todos os sábados, ele veste uma roupa esporte, entre as melhores que tem, coloca cartões de visita na carteira, e desembarca em um dos melhores postos da cidade. Iniciada uma conversação, não é difícil entrar no assunto do divórcio. "Ninguém resiste a uma boa história de adultério", ele conta. E, nas apresentações que se seguem, ele informa que é advogado e atua na área de divórcios. Mas esclarece que, por dever de ofício, só conta as histórias que ouviu, nunca a de seus clientes. Os clientes do car wash, por sua vez, sempre sabem de alguém que está precisando da ajuda dele (quando não eles mesmos). 

Para conquistar clientes e desenvolver a prática, existem muitos recursos, muitas táticas e estratégias. Nenhuma delas é fazer anúncios publicitários, diz a advogada Rachel Rogers, que escreve no blog da Solo Practice University (a universidade do advogado autônomo, como ela). Anúncios publicitários de advogados e firmas de advocacia não são proibidos nos Estados Unidos. Mas são rejeitados pela maioria dos advogados e das firmas. 

Com maior frequência, as firmas que fazem anúncios no rádio e na TV são as que se especializam em mover ações judiciais por danos por causa de acidentes de automóveis. No meio jurídico, esses advogados também são conhecidos como "ambulance chasers" (perseguidores de ambulância), porque eles sabem que no destino de uma ambulância sempre há um acidentado — provavelmente sensível a receber o cartão de um advogado para processar alguém. 

Rachel Rogers disse que entrevistou dezenas de advogados autônomos que fizeram anúncios publicitários. Todos eles declararam, sem exceção, que lamentaram cada centavo empregado em anúncios. Eles não produzem resultados. Ela mesma gastou US$ 500 em anúncios publicitários, sem que isso resultasse em um único cliente. Por isso, ela considera que foram mais felizes os advogados que iniciaram sua prática sem verba alguma para anúncios publicitários. Eles tiveram de desenvolver, desde o início, táticas e estratégias para conquistar clientes. 

Aos advogados que querem iniciar sua própria prática, como autônomos, ou montando uma firma butique, ela afirma que, para isso, eles só precisam de três coisas: "conquistar clientes, conquistar clientes e conquistar clientes". Não precisam sequer de montar um escritório devidamente equipado, em um ponto estratégico da cidade. Isso só aumenta a pressão para arrumar clientes, antes que vença o próximo aluguel. 

O que o advogado precisa, diz ela, é anunciar à família, aos amigos, aos conhecidos que já está atuando em tal área, pelos meios que lhe for possível (pessoalmente, por telefone, e-mail, mensagem de texto, carta etc.). E pedir-lhes para retransmitir a mensagem. 

Enquanto isso, devem elaborar suas próprias táticas ou estratégias para desenvolver relacionamentos, como frequentando eventos, clubes, associações profissionais, associações comunitárias, jantares e coqueteis, onde quer que possa encontrar e se relacionar com dois tipos de pessoas: clientes prospectivos e fontes de referência (assessores jurídicos de empresas, outros advogados, promotores e juízes, administradores de qualquer tipo de organização etc.). 

Voltando a Lee Rosen, ele tem mais um compromisso sábado. À tarde, ele vai a algum dos salões de cabeleireiro, desses frequentados pelas senhoras da sociedade, para ajeitar o cabelo, fazer as unhas, o que seja. Quantas histórias de relacionamentos matrimoniais à beira do abismo se ouvem ali! Quantas histórias de adultério para contar e ouvir. Quantas referências podem fluir em meio a cortes de cabelo, aplicações de máscaras capilares e tratamento das unhas! Detalhe: muitas vezes, cabeleireiros e cabeleireiras passam a ser fontes de referência. 

Se os métodos no advogado são louváveis ou desprezíveis, isso não importa tanto nesse contexto — o de que o sucesso do advogado autônomo ou da pequena firma de advocacia depende da quantidade de esforço que os advogados se dispõem a colocar no desenvolvimento e na execução de táticas (ou estratégias) para conquistar novos clientes e desenvolver financeiramente a prática. 

Quem não tiver motivação para elaborar e executar estratégias para desenvolver relacionamentos e conquistar clientes, por simples ou inusitadas que sejam, melhor se conformar com o emprego. Mesmo aí, haverá que se ter motivação para desenvolver e executar estratégias na busca por promoções.

Confira a nova lei de acompanhamento da execução

Com o objetivo de evitar que as pessoas fiquem presas por tempo superior àquele previsto em lei ou determinado pelo juiz, foi sanscionada na última sexta-feira (14/9) a Lei 12.714/12.

De acordo com a nova legislação, o sistema deverá conter ferramentas que informem automaticamente aos juízes as datas do término do cumprimento da pena. 

Veja a lei na íntegra: 

LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena.

§ 1^o Os sistemas informatizados de que trata o caput serão, preferencialmente, de tipo aberto.

§ 2^o Considera-se sistema ou programa aberto aquele cuja licença de uso não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou modificação, assegurando ao usuário o acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte e documentação associada, permitindo a sua modificação parcial ou total, garantindo-se os direitos autorais do programador.

§ 3^o Os dados e as informações previstos no caput serão acompanhados pelo magistrado, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor e estarão disponíveis à pessoa presa ou custodiada.

§ 4^o O sistema de que trata o caput deverá permitir o cadastramento do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade para acesso aos dados e informações.

Art. 2^o O sistema previsto no art. 1^o deverá conter o registro dos seguintes dados e informações:

I - nome, filiação, data de nascimento e sexo;

II - data da prisão ou da internação;

III - comunicação da prisão à família e ao defensor;

IV - tipo penal e pena em abstrato;

V - tempo de condenação ou da medida aplicada;

VI - dias de trabalho ou estudo;

VII - dias remidos;

VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional;

IX - faltas graves;

X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e

XI - utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.

Art. 3^o  O lançamento dos dados ou das informações de que trata o art. 2^o ficará sob a responsabilidade:

I - da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 2^o;

II - do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto ao disposto nos incisos V, VII e XI do caput do art. 2^o;

III - do diretor do estabelecimento prisional, quanto ao disposto nos incisos VI, VIII e IX do caput do art. 2^o; e

IV - do diretor da unidade de internação, quanto ao disposto no inciso X do caput do art. 2^o.

Parágrafo único.  Os dados e informações previstos no inciso II do caput do art. 2^o poderão, a qualquer momento, ser revistos pelo magistrado.

Art. 4^o  O sistema referido no art. 1^o deverá conter ferramentas que:

I - informem as datas estipuladas para:

a) conclusão do inquérito;

b) oferecimento da denúncia;

c) obtenção da progressão de regime;

d) concessão do livramento condicional;

e) realização do exame de cessação de periculosidade; e

f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena;

II - calculem a remição da pena; e

III - identifiquem a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.

§ 1^o  O sistema deverá ser programado para informar tempestiva e automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas no inciso I do caput:

I - ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança;

II -  ao Ministério Público; e

III - ao defensor.

§ 2^o Recebido o aviso previsto no § 1^o, o magistrado verificará o cumprimento das condições legalmente previstas para soltura ou concessão de outros benefícios à pessoa presa ou custodiada e dará vista ao Ministério Público.

Art. 5^o  O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional, visando à interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Parágrafo único.  A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal no desenvolvimento, implementação e adequação de sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema nacional de que trata o caput.

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 14 de setembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF 
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes

Comissão apresenta primeiro relatório de reforma do CPC

A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a reforma do Código de Processo Civil apresentou seu primeiro relatório. Em texto de mais de mil páginas, o deputado Sergio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou suas correções e alterações aos demais deputados.

Entre as principais alterações, como apontado pelo próprio parlamentar, está a criação de um livro específico para a “Parte Geral” no novo CPC. Tratará dos “Princípios e Garantias, Jurisdição e Ação” para tratar das garantias fundamentais no processo civil. “A fixação desses princípios em lei se coaduna com a moderna doutrina e jurisprudência, que integram o Direito Constitucional aos demais ramos do Direito”, anotou Barradas.

Outra importante mudança trazida pelo novo CPC é a regulamentação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. A manobra já é praticada pelo Judiciário brasileiro há muitos anos, mas, segundo o texto do deputado, “não dispunha de nenhum procedimento disciplinado em lei”. O novo CPC permite a desconsideração em qualquer fase do processo civil.

A remuneração dos advogados também sofreu mudanças. O projeto prevê que os honorários advocatícios são devidos em todas as etapas do processo, da sentença e à execução. A instância recursal também pode fixar nova verba advocatícia, “seja a requerimento da parte ou de ofício”. “Tais exigências, evidentemente, são um desestímulo à tendência de perpetuação do processo”, justificou Barradas.

Com a leitura do relatório, os deputados terão duas semanas para estudar o texto e levar suas próprias sugestões ao plenário da Câmara. Na sessão do dia 10 de outubro, os parlamentares devem levar suas emendas e propostas para que decidam quantas sessões serão necessárias para o debate. A expectativa é que essa etapa não ultrapasse o dia 20 de outubro para ser concluída. 

Clique aqui para ler o relatório.

Mudanças no CP podem ser votadas até 23 de outubro

A votação do relatório de Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) está marcada para o dia 23 de outubro. O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Porém, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como o furto simples.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi quem elaborou o anteprojeto que altera as penas de nove tipos de crimes. Segundo Molon, o objetivo é reequilibrar o rigor das penas de acordo com a gravidade dos crimes.

A distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no Código Penal será um ponto relevante na votação. O relatório de Molon propõe uma fórmula clara, respaldada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para determinar a quantidade de droga apreendida que vai distinguir os dois grupos. Hoje, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação. Segundo ele, na proposta, a pessoa que estiver vendendo drogas, independentemente da quantidade que portar, será indiciada normalmente por tráfico.

Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Ricardo Berzoini (PT-SP), caso não haja quórum suficiente na votação, ela será adiada. Nesse caso, segundo ele, a discussão será marcada para a primeira semana posterior às eleições municipais. 

O relatório foi aprovado pela subcomissão no último dia 4 de setembro. Os deputados da CCJ terão até o dia 16 de outubro para apresentar sugestões de mudanças ao texto. O grupo deverá promover uma audiência pública sobre o tema no próximo dia 10 de outubro. Os convidados ainda serão definidos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto do novo Código Penal recebe 10 propostas

Aborto, drogas, discriminação, exploração sexual e crime contra a vida são os temas dos dez projetos de lei que foram apensados ao Projeto do novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado 236/2012), entre os dias 18/09 e 20/09. Com relatoria do senador Pedro Taques, o conjunto das propostas foi encaminhado à comissão do Código Penal. Leia abaixoo teor de cada uma delas: 

PLS 287/2012, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Prevê detenção de três anos para gestante que interrompe ou permite que interrompam  gravidez de feto anencéfalo; e estipula pena de reclusão de três a seis anos caso a interrupção se dê sem o consentimento da gestante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a interrupção de gravidez nesses casos. O projeto da senadora está fadado a ir para o lixo. 

PLS 50/2011, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Dispõe que não se pune o aborto no caso de feto com anencefalia, se é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Está em consonância com a decisão do STF. 

PLS 31/2010, do senado José Neri (PSol-PA), propõe considerar como causa de aumento da pena de homicídio doloso a motivação do delito por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional. 

 PLS 225/2004, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê que nos casos de crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 

PLS 457/2011, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), altera a redação do Código Penal para aumentar as penas previstas no caput do artigo 138, de detenção de seis meses a dois anos e multa, para detenção de um a três anos e multa; no caput do artigo 139, de detenção de três meses a um ano e multa para detenção de três meses a dois anos e multa; no caput do artigo 140, de detenção de um a seis meses ou multa, para detenção de três meses a um ano e multa; e no parágrafo 2º do artigo 140, de detenção de um a seis meses ou multa, para detenção de seis meses a dois anos e multa. Também aumentar a pena quando a injúria for praticada com violência e inclui no parágrafo 3º do artigo 140 elementos de injúria qualificada (raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência). Por fim, acresce no caput do artigo 141 o aumento de pena de um a dois terços dos crimes contra a honra. 

PLS 285/2012, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT),  inclui no crime de tráfico e consumo de drogas ilícitas a compra, aquisição e consumo em local público. Também dispõe que o juiz, para fixar a pena, deve considerar o potencial lesivo à saúde e a quantidade de droga apreendida. Na hipótese de pequena quantidade que permita inferir consumo pessoal, levando-se em consideração a natureza da droga, o local e as circunstâncias da apreensão, assim como os antecedentes e a conduta social do agente, o juiz deixará de aplicar a pena se o agente aceitar sujeitar-se a tratamento especializado em estabelecimento público de saúde, a ser escolhido pelo juiz. 

PLS 82/2012, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), propõe a instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), para estabelecer que a pena prevista para o crime de tráfico de drogas aumenta de dois terços até o dobro se a substância entorpecente for crack. 

PLC 80/2012, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de vender, fornecer, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, mesmo indevidamente. A pena será aplicada em dobro quando ficar comprovado que a criança ou o adolescente tenha utilizado o produto. 

PLS 177/2012, do senador Antonio Carlos Valadartes (PSB-SE), dispõe que a pena por exploração sexual aumenta 50% se a pessoa que pratica o crime se prevalecer de relações domésticas, de parentesco consanguíneo de até terceiro grau, por adoção de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou que tenha autoridade sobre ela, bem como de relações de confiança ou de autoridade decorrente do ambiente escolar. 

PLS 113/2004, de autoria do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), propõe que o coautor ou partícipe do crime de infanticídio deixe de ser punido pela pena reduzida prevista no próprio tipo penal do infanticídio e passe a responder por homicídio.

Advogados tentam impedir fim do HC substitutivo

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) entregou, nesta quarta-feira (19/9), ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Brito, um ofício contra o posicionamento da 1ª Turma, que decidiu por não aceitar o Habeas Corpus substitutivo de recurso. A questão foi decidida no julgamento do HC 109.956-PR, cujo relator foi o ministro Marco Aurélio.O ministro Dias Toffoli foi o único que votou pela aceitação do HC substitutivo.

Um dos principais motivos pelos quais os ministros pedem a eliminação da liminar é a morosidade implicada pelo grande número de HCs, pois seus julgamentos são prioritários. Dados apresentados pelo MDA, porém, mostram que, em 2012, os HCs equivaleram a cerca de 8,6% dos processos no STF. Dados do STJ contabilizam 36.125 HCs distribuídos em 2011. No primeiro semestre deste ano, a soma é de 16.372 pedidos, de onde é possível chegar à média de 270 pedidos de HCs por mês.

“O Habeas Corpus representa uma das garantias mais importantes da democracia brasileira, conquistada com muita luta desde a Constituição Imperial e o Código de Processo Penal do Império no início do século XIX, de modo que a sua abolição significará gravíssimo retrocesso para os cidadãos e cidadãs brasileiros, com prejuízos ainda incalculáveis para o Estado Democrático de Direito”, afirma o advogado Fabio Delmanto, presidente da comissão de assuntos penais do MDA.

O Superior Tribunal de Justiça também decidiu barrar o HC substitutivo de recurso. O ministro Marco Aurélio Bellize, do STJ, disse em reportagem da revista Consultor Jurídico que "a consequência desse entendimento será a valorização das instâncias ordinárias. Os juízes sabem que a primeira e segunda instâncias são ritos de passagem”.  

Clique aqui para ler o ofício enviado pelo MDA.
Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

Honorários advocatícios

Existe uma enormidade de juízes que costuma deferir honorários advocatícios em valores irrisórios e não dá a mínima bola para o trabalho realizado pelo profissional. Mas o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do STJ, acaba de passar um pito nesse grupo. 

 

Lembra que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação de verba honorária deve ser feita com base em critérios que levem em consideração a responsabilidade assumida pelos advogados, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional.

É preciso ainda, segundo o ministro, considerar o trabalho e o tempo exigido para o serviço.E passando do entendimento à prática, elevou os honorários de um profissional fixados em R$ 15 mil para R$ 300 mil. 

 

Olhem a discrepância absurda entre a primeira, a segunda instâncias e Brasília. Pelo juiz, R$ 500,00; pelos desembargadores, R$ 15 mil, e pelos ministros, R$ 300 mil. É ou não é uma falta de consideração com o trabalho dos advogados, em boa hora corrigido pelo STJ?

Súmula vinculante pode fixar natureza alimentar dos honorários

Os advogados querem que o STF edite súmula vinculante para acabar com a controvérsia existente nos tribunais brasileiros e fixar em definitivo a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais,  e sua preferência quando do destaque do montante da condenação principal paga por meio de precatórios.

“Tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia, devendo ser satisfeitos mediante observância de ordem especial, medida que se impõe é a edição de súmula vinculante visando à resolução em definitivo de qualquer controvérsia”, diz a petição encaminhda ao STF. 

O texto proposto para a súmula é o seguinte: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação e/ou destacados do montante principal devido ao credor, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº. 9.806/94, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

Uma vez adotada a súmula vinculante nos termos propostos ficará coibida a multiplicidade de recursos e ações autônomas a rediscutir o quanto já pacificado no Excelso STF.

Advogado público não precisa de mandato no TST

O Tribunal Superior do Trabalho converteu a Orientação Jurisprudencial 52, da Subseção de Dissídios Individuais 1, em Súmula. O texto trata da desnecessidade de juntada de mandato por procuradores de entes públicos para que tenham legitimidade para atuar nos processos. A decisão foi tomada a partir de proposta da Comissão de Jurisprudência do TST.

Durante os debates, foi observado que a Lei 9469/1997 permite aos representantes processuais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que atuem em juízo sem a apresentação de mandado formal. Neste ponto, ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, ressaltou que o tribunal vinha enfrentando situações em que os mandatários (representantes processuais) "sequer se referiam a sua condição de procuradores públicos, limitando-se a indicar o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil".

 

Diante dessas observações, decidiu-se pela conversão da Orientação Jurisprudencial em súmula com a inserção do item II, obrigando aos representantes que declarem o exercício do cargo de procurador, e não mais apenas o número de inscrição na OAB.

Juristas lançam manifesto contra novo Código Penal

A ofensiva de juristas contra o novo Código Penal ganhou corpo na última semana, com mais um manifesto de especialistas críticos ao Projeto de Lei do Senado 236. Em um evento no Rio de Janeiro o professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Juarez Tavares leu uma carta aberta em que aponta "inúmeras deficiências teóricas no projeto".

As críticas seguem as mesmas elencadas no manifesto lançado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IbcCrim) no final de agosto. Segundo o texto divulgado no Rio, o projeto é dotado de "notável pobreza teórica" e de "natureza punitivista". De acordo com os autores do manifesto, o projeto "abre mão de de alternativas desencarceradoras" e ignorou a teoria que comprovou o "fracasso" da prisão.

 

A presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/RJ (Cdap), Fernanda Tórtima, também criticou o projeto. "A OAB vem tentando acompanhar o projeto e, confesso, ainda não tivemos como analisar todos os pontos. Exatamente por isso me espanta que a comissão [de reforma do Código Penal] tenha conseguido, em tão pouco tempo, elaborar o que, ao meu ver, é um Código novo", analisou.

 

Ela, que assinou o manifesto, também questionou se as audiências públicas realizadas teriam sido aproveitadas pelo grupo que elaborou o texto e as próprias alterações do texto: "Realizaram mudanças na parte geral do texto que são incoerentes com o que se produziu na parte especial, como a questão da violação de bem jurídico, positivando o principio da ofensividade, enquanto punem, por exemplo, o cambismo, onde não se pode, por mais que se tente, identificar bem jurídico", observou, constatando: "Já que não havia tempo e que algumas modificações emergenciais eram necessárias, o ideal seria que o projeto se restringisse às alterações pontuais".

Outra ação contra ato de Dilma Rousseff

O site “Consultor Jurídico” registra que foi impetrado um Mandado de Segurança para impugnar ato comissivo da presidente Dilma Roussef.

Segundo a ação, ao encaminhar o projeto da Lei Orçamentária (LOA) de 2013, o Executivo excluiu parte da proposta de orçamento apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, respectiva à Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Ministros do STF.

A ação, assinada pelos advogados Pedro Gordilho e Alberto Pavie Ribeiro, foi movida coletivamente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

As entidades pedem também a impugnação da apreciação e votação do projeto da LOA 2013 pelo Congresso Nacional. Na ação, as associações afirmam que “o projeto encaminhado pelo Poder Executivo revela-se manifestamente inconstitucional e ilegal, ao impedir que o Congresso Nacional venha a apreciar e votar o projeto que deveria contempla a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário”.

O mandado foi distribuído para a ministra Rosa Weber.

Corrupção a um passo de te tornar crime hediondo

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou ontem o projeto de lei que inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos públicos das áreas de saúde e educaç80. Agora, o projeto - PL 676/2011 - segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Além desses desvios, também passam a ser considerados hediondos os crimes de formaçéo de quadrilha, corrupção passivae ativae peculato.

 

Na prática, o que mudam são a forma e o regime de cumprimento da pena estabélecida pelo juiz. Para crlmes com penas inferiores a oito anos de prisão, por exemplo, o juiz pode optar se condena o réu em regime semiaberto ou fechado. Nos casos dos crimes hediondos, o regime deve ser, inicialmente, fechado, não importando o tamanho da pena.

 

Outra diferença diz respeito à progressão do regime. Qualquer condenado pode solicitar o regime semiaberto após cumprir um sexto da pena, caso tenha bom comportamento na cadeia. Se o projeto for sancionado, quem desviar recursos de licitaçðes ligadas à saúde e educação só poderá pedir a progressão se tiver cumprido dois quintos da pena.

PEC altera a indicação às vagas do quinto constitucional

A  Proposta de Emenda à Constituição nº 204/2012, que dá nova redação aos artigos 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal e altera o processo de indicação de advogados e membros do Ministério Público às vagas reservadas ao quinto constitucional, foi recebida pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania  da Câmara dos Deputados, onde aguarda designação de relator.

Em agosto último, quanto a PEC foi apresentada à Câmara com 232 assinaturas, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, elogiou o seu teor.

Para o dirigente, "ela atende aos anseios da Advocacia, uma vez que desburocratiza o processo e fortalece a autonomia e a independência dos novos membros das Cortes”.

Como principal mudança, o PEC propõe que membros do MP com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, também com mais de dez anos de atividade profissional, sejam indicados por seus órgãos de classe diretamente ao Executivo.

A OAB e o MP formalizariam listas tríplices para preenchimento de um quinto das vagas nos Tribunais Regionais Federais, tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A lista seria enviada ao Poder Executivo que, nos 20 dias subsequentes, escolheria um de seus integrantes para nomeação.

Para o deputado João Caldas (PEN-AL), autor da PEC, "o procedimento atual – no qual primeiramente se dá a elaboração de uma lista sêxtupla pelos órgãos de classe e redução dessa lista para três nomes pelos tribunais para só então ser encaminhada ao Poder Executivo – burocratiza sobremaneira o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais".

“Há quem ache que o Judiciário é extensão de sua casa"

Com todos os caminhos fechados e sem diálogo com a cúpula do Judiciário, Eliana Calmon precisava de apoios. Foi se aconselhar com um amigo, ministro do Supremo, que a orientou a "procurar a imprensa". Foi o que ela fez. Deu certo! 
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“Há quem ache que o Judiciário é extensão de sua casa. Quando afastamos os dinossauros, a situação melhora". As frases são de Eliana Calmon, baiana, ministra do STJ e ex-corregedora nacional de justiça.
 
Matéria do jornal Valor Econômico, editada por Bárbara Pombo, com O título ‘Boicotes não impediram atuação de ministra’, aborda a atuação da ministra no combate à corrupção incrustado no poder judiciário.

Confira a matéria:

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Boicotes não impediram atuação de ministra

A baiana Eliana Calmon, 67 anos, não esperava tanto sucesso, tampouco tantos problemas no cargo de corregedora nacional de Justiça. Ao colocar em prática seu discurso de combate à corrupção e aos desvios de conduta no Judiciário, ganhou as páginas do noticiário nacional e as redes sociais.
 
Foi parar também em reportagens de revistas femininas, que a acompanharam durante dias inteiros para contar o estilo de vida e os gostos da mulher de “língua solta” que travou uma batalha com colegas para assegurar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ficou conhecidas nas ruas. Chegou a ser aplaudida por passageiros ao entrar em um avião. Nos últimos meses, recebeu centenas de cartas, cartões, e-mails, imagens e medalhas de santos, orações e promessas de pessoas de todos os cantos do Brasil. “Foi uma coisa assombrosa”, diverte-se.
 
Lembra-se, em especial, da mensagem de um idoso “com letra bonita”, que ao vê-la e ouvi-la na televisão disse ter voltado a acreditar na mudança do país. “Devolvi a esperança a algumas pessoas”, afirma. “Ninguém tinha visto um juiz que fosse para a trincheira brigar institucionalmente. Luta-se apenas por salários melhores, prerrogativas e férias.”

A atuação e a popularidade de Eliana Calmon, porém, incomodaram parte do Judiciário. “Minha vida foi incômoda nesse período”, diz a ministra, referindo-se aos últimos meses em que esteve à frente da Corregedoria Nacional de Justiça.
 
Ao assumir o cargo em setembro de 2010, não tinha noção dos problemas que enfrentaria, nem que seria a fase “mais maravilhosa” de seus quase 40 anos carreira. Não que os desafios tenham sido poucos até então. Eliana foi a primeira mulher a ocupar o cargo de procuradora da República na região Nordeste, a primeira desembargadora do TRF  da 1ª Região e ministra do STJ, para onde retorna. Julgará complexos casos tributários.

Em dezembro, a crise teve seu auge. Três associações de magistrados pediram abertura de representação criminal contra a ministra no Ministério Público por suposta quebra ilegal de dados sigilosos de 200 mil servidores, juízes e seus parentes. Em agosto, já haviam entrado com ação no STF para questionar a autonomia de investigação do CNJ. Em paralelo, a corregedoria nacional sofreu corte de assessores e de diárias de viagem.

Sua vida pessoal foi afetada. Durante um almoço às vésperas do Natal, Eliana recebeu a notícia de que o seu CPF havia sido suspenso pela Receita Federal. “Um assessor me avisou. Disse que sentia muito”, conta entre lágrimas. A ministra entendeu que buscavam uma forma de intimidá-la. E pensou: “Estou ferrada”.
 
 Para Eliana, pareceu que queriam criar problemas por meio da Receita Federal. “Tinha acabado de saber da representação criminal. Fiquei muito mal”, afirma.

A resposta da Receita Federal foi de que o número de seu título de eleitor não era o mesmo do registrado em seu cadastro no órgão. “Nunca acreditei nisso. Mudei meu título da Bahia para Brasília há 23 anos. Já fiz diversas transações. A Receita nunca me questionou”, diz. A solução para voltar à regularidade foi tirar outro título de eleitor. “Nunca aceitei a resposta. Mas deixei para lá”, afirma. “Quando ficamos preocupadas com algo que já foi resolvido, deixamos de resolver coisas que estão vivas”.

Com todos os caminhos fechados e sem diálogo com a cúpula do Judiciário, Eliana precisava de apoios. Foi se aconselhar com um amigo, ministro do Supremo, que a orientou a procurar a imprensa. Caso contrário, alertou, estaria “fragorosamente derrotada”. “Foi como se fosse a última trincheira para me salvar”, diz.

Embora descarte que sua popularidade tenha resguardado os poderes do CNJ, assume que alguns ministros do Supremo ficaram balançados com as manifestações populares, especialmente nas redes sociais. “Contava todos os dias quantos ministros votariam comigo. Contava, recontava e não fechava”.
 
Em fevereiro, por seis votos a cinco, o STF decidiu que a corregedoria do CNJ tem poderes para investigar e punir juízes e servidores.

O Supremo é o único tribunal do país livre de fiscalização e cumprimento de metas estabelecidas pelo CNJ. O que, na percepção da ministra, dá à Corte uma dimensão de “supertribunal”, com “poderes demais” e “sem limites”. “Quem fiscaliza o STF é o Senado. Mas os senadores são julgados pelo Supremo.”

Segundo Eliana, o fortalecimento do CNJ começou com a própria resistência na criação do órgão, em 2004. “Ninguém queria o conselho, muito menos participar dele, o que fez com que os primeiros conselheiros fossem designados pelo ex-ministro Nelson Jobim. Foram nomes de peso”, diz. Para ela, isso explica a diferença de visibilidade e atuação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado pela mesma emenda constitucional. “Lá houve eleição, e escolheram verdadeiros dinossauros.”

A pouco mais de dois anos de deixar o Judiciário, Eliana Calmon defende a aposentadoria compulsória. “Há muita gente despreparada para enfrentar um modelo novo de trabalho”, afirma, referindo-se à mentalidade de alguns magistrados. “Há quem ache que o Judiciário é extensão de sua casa. Quando afastamos os dinossauros, a situação melhora.”

Com a saída da corregedoria, Eliana pretende ficar mais discreta e calada “para deixar o CNJ aparecer” e começa a fazer planos para a aposentadoria. Não pretende ser política, nem mesmo advogar. “Não tenho nenhuma competência para ser lobista de um grande escritório. Pelo contrário, me querem longe”.
 
Talvez a ministra se dedique mais ao seu hobby: cozinhar.
 

 

Os magistrados que se escondem...

Em entrevista à Veja desta semana, a ministra Eliana Calmon dá a dica: "o criminoso de toga tende a ser um juiz hermético, formalista, que fala pouco e não recebe as partes. Costuma se esconder atrás do formalismo".

Mais: "muitas vezes juizes se associam a advogados e dividem os lucros. É claro que, em um universo de 16.000 juizes, nem 2% fazem isso, mas o estrago para a carreira é muito grande. Essa é a pior face da magistratura".
 
Num cálculo matemático simplista, os magistrados criminosos seriam, assim, um grupo - expressivo quantitativamente - de cerca de 300 a 320.
 
Pela fala mais recente de Eliana Calmon, o Espaço Vital conclui que o número de "bandidos" cresceu. Em outubro do ano passado, ao revelar a infiltração do crime na magistratura brasileira, Eliana estimou que "eles sejam 1% dos 16 mil magistrados ativos no Brasil" - os criminosos seriam, então, algo em torno de 160 pessoas.

Eliana fala também da “intimidade indecente” entre o Judiciário e a política. "Isso vem de dois séculos. O Judiciário sempre foi conivente com os outros poderes, como um chancelador do que os outros poderes decidiam. Até hoje há juizes que comungam da ideia de que é preciso ser amigo do rei. Assim, alguns tribunais ainda fazem favores ao governador que arruma emprego para parentes de juízes".

Rosa Weber, a novata do STF, não perdeu nenhuma até agora

Em todos os casos de divergência entre Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, o voto da ministra gaúcha acabou antecipando o veredicto do Supremo
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A gaúcha Rosa Weber é elogiada pela revista Veja, desta semana, como "o termômetro do plenário até agora". A referência vem em uma matéria assinada pelo jornalista Daniel Jelin, que compara: "Dias Toffoli foi vencido nove vezes".

Dos 11 ministros do STF, três não foram vencidos em nenhuma das sentenças proferidas até agora: a novata Rosa Weber, Gilmar Mendes e o decano Celso de Mello. Na outra ponta, o ministro revisor Ricardo Lewandowsi e Dias Toffoli foram os mais contrariados até agora: dez e nove votos vencidos, respectivamente.

Weber é a mais nova ministra da Corte e, por isso, a primeira a votar, logo após o relator Joaquim Barbosa e  Lewandowsi . Nas muitas divergências entre relator e revisor, o voto da ministra foi até agora o mais preciso termômetro da Corte e em todos os casos antecipou o veredicto. Por isso têm sido frequentes no plenário as menções ao seu voto – ou à trilha aberta por ela, conforme o presidente do STF, Ayres Britto.

Mendes e Mello estão no fim da fila (sétimo e nono, após a saída de Cezar Peluso), e quando chega a vez deles, a maioria já está formada – ou quase, cabendo a um dos ministros selá-la.
 
Votos vencidos
Confira quantas vezes cada ministro opinou contra a maioria da Corte

•    Ricardo Lewandowski - 10
•    Dias Toffoli - 9
•    Marco Aurélio - 4
•    Joaquim Barbosa - 2
•    Ayres Britto - 1
•    Cármen Lúcia -1
•    Cezar Peluso - 1
•    Luiz Fux - 1
•    Rosa Weber - 0
•    Gilmar Mendes - 0
•    Celso de Mello - 0

Com duas fatias do julgamento concluídas, já foram proferidas 28 sentenças (25 condenações e três absolvições). Destas, quinze foram unânimes. Das outras 13, doze opuseram Barbosa a Lewandowski, o primeiro votando pela condenação, o segundo pela absolvição. Weber divergiu duas vezes do relator, nove do revisor e deixou para votar depois os crimes de lavagem de dinheiro.

A primeira vez que Rosa Weber contrariou o voto de Barbosa foi no julgamento do deputado petista João Paulo Cunha. O relator pediu a condenação do ex-presidente da Câmara por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e dois crimes de peculato (os desvios de R$ 536.440,55  para o caixa de Marcos Valério e de 252 mil reais em proveito próprio). Lewandowski inocentou o petista de todas as acusações.

Rosa Weber acompanhou Barbosa em três condenações e seguiu Lewandowski em uma absolvição (o segundo crime de peculato). Esta foi a votação mais apertada até agora, 6 votos a 5, e teria terminado em empate se não fosse o voto de Peluso, agora aposentado.

A segunda divergência de Rosa Weber foi no julgamento da cúpula do Banco Rural, acusada de gestão fraudulenta. Barbosa pediu a condenação dos quatro réus do núcleo financeiro: a banqueira Kátia Rabello e os executivos José Roberto Salgado, Vinicius Samarane e Ayanna Tenório.

Lewandowski culpou apenas dois: Kátia e Salgado. E Rosa Weber proferiu um voto intermediário: poupou Ayanna, mas condenou Samarane, trilha seguida mais uma vez pela maioria do STF.

Por enquanto, estas duas divergências foram as únicas vezes em que Barbosa foi voto vencido. Até agora, o ministro acolheu todas as acusações da Procuradoria-Geral da República  e absolveu apenas um réu, o ex-ministro Luiz Gushiken, cuja condenação, aliás, a própria PGR já havia desistido de pedir.

Lewandowski divergiu doze vezes de Barbosa e em dez ocasiões não conseguiu convencer a maioria da casa. Dias Toffoli seguiu Lewandowski onze vezes, e em nove foi voto vencido.

Lewandowski e Toffoli divergiram tanto do relator – até agora – que deixaram para trás até o "ministro do voto vencido" Marco Aurélio de Mello, conhecido pela frequência com que discorda dos pares. Até agora, Marco Aurélio foi vencido apenas quatro vezes, uma das quais sozinho, ao inocentar o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil da acusação de lavagem de dinheiro. Na ocasião, aliás, conseguiu a proeza de divergir tanto de Barbosa quanto de Lewandowski.

Os demais ministros - Ayres Britto, Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Luiz Fux - foram vencidos uma única vez no julgamento do mensalão.

Corregedoria vista por quem sai e quem fica

Do ministro Francisco Falcão, que assumiu o cargo de Corregedor Nacional de Justiça, em entrevista a Fausto Macedo e Felipe Recondo, do jornal “O Estado de S. Paulo”:

(…)

Eliana (Calmon) me disse que muito juízes têm retardado decisões. Vou começar a verificar, em trabalho permanente com a Advocacia-Geral da União e com o Ministério da Justiça, para que repassem os dados dos processos e o tempo que estão levando para ser julgados. Vamos dar celeridade a isso.

(…)

Não vamos interferir na autonomia, de forma nenhuma, na independência e autonomia do juiz. O papel da corregedoria não é pressionar o juiz para ele julgar desta ou daquela forma. O nosso trabalho é celeridade. O juiz tem que julgar. Dá a liminar, mas que leve logo ao mérito, julgue e julgue rápido.

(…)

Vamos atacar com muita ênfase a questão da uniformização dos vencimentos dos magistrados. Essa é uma bandeira iniciada em 1976, quando meu pai (Djaci Falcão) era presidente do Supremo. Naquela época tentou-se uniformizar, mas nunca se conseguiu. Existe um processo no Supremo, uma ação direta de inconstitucionalidade, com voto vista do ministro Luiz Fux. Ele disse que vai julgar isso logo. Estou só esperando o Supremo julgar. Na hora que o Supremo julgar ninguém ganha mais que o ministro do STF. Quem receber mais vai ter que devolver, Não adianta ficar falando, bláblá- blá, e o sujeito receber e não devolver.

(…)

A ministra Eliana, nessa rigidez dela, já quebrou em 80% a resistência [das entidades de classe]. Eu acho que vou pegar o terreno aplainado, falta pouca coisa. O trabalho dela foi extraordinário.

(…)

O que vier para cá vai ser apurado aqui. Eu não vou mandar para o tribunal. Não existe isso. Eu nunca disse que a Corregedoria Nacional só vai atuar depois que as corregedorias locais atuarem. A Corregedoria vai atuar com independência.

(…)

Nas corregedorias em que identificarmos corporativismo vamos entrar em cima do corregedor. Vamos prestigiar os bons corregedores e vamos agir com mão de ferro em cima dos maus corregedores. Inclusive abrindo processo contra o corregedor. Errou, vai responder.

(…)

Nesse cargo não tem espaço para você ser bonzinho, senão você será responsabilizado. Não vou é julgar ninguém sem dar o direito de defesa. Não vou dar entrevista falando mal de quem está sob investigação.

Da ministra Eliana Calmon, que deixou o cargo de Corregedora Nacional de Justiça, em entrevista a Gabriel Mascarenhas e Diego Abreu, do jornal “Correio Braziliense“,

(…)

O colegiado [do CNJ] é tímido, não está aberto às mudanças. O corporativismo é muito forte, penetrante. Vai e volta. É derrotado, mas consegue vitórias. Temos que estar muito atentos evitar que o CNJ seja um arremedo do que é a Justiça piorada.

(…)

Corrupção no Judiciário é provocada por falta de gestão e fiscalização, porque essas corregedorias locais não fiscalizam coisa alguma.

(…)

As coisas ruins da instituição têm de vir a público, porque é ao público que devemos satisfação.

Ministros comemoram nomeação de Zavascki para o STF

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal comentaram a indicação do ministro Teori Zavascki, do STJ, para a vaga de Cezar Peluso na Corte Supremo. O Palácio do Planalto confirmou a escolha feita pela presidente da República, Dilma Rousseff.

O ministro Marco Aurélio, do STF, afirmou que Teori “tem uma história judicante e é um nome de relevo”. Marco Aurélio elogiou também a rapidez da Presidência da República na indicação do novo ministro: “Louve-se a rapidez na indicação, porque o Supremo não pode ficar, como tem ficado ultimamente, com uma cadeira vaga durante meses até que a Presidência indique aquele que deva preenchê-la”.

O presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, lembrou que Teori veio da advocacia e assumiu o posto de desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por meio do quinto constitucional. Depois, em 2003, foi nomeado para o STJ. “Ele preenche, sem nenhuma dúvida, os requisitos de investidura para o cargo, requisitos que estão na Constituição, como reputação ilibada e notável saber jurídico. É professor, escritor, um teórico do Direito, um acadêmico. A nosso sentir, foi uma muito boa escolha da presidente”, afirmou.
Ayres Britto contou que recebeu uma ligação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por volta das 15h, comunicando a indicação da presidente Dilma. O nome foi muito bem recebido pelos ministros. Gilmar Mendes também afirmou que se trata de uma “excelente escolha”.

No Superior Tribunal de Justiça, o clima é de comemoração. O ministro Luis Felipe Salomão disse que “a indicação engrandece também o STJ, porque prestigia o tribunal, valoriza o juiz técnico e respeitado, que goza do respeito de todos nós”. O ministro Mauro Campbell Marques, colega de Teori na 1ª Seção do STJ, também festejou a escolha: “Como admirador e modesto seguidor de incontáveis teses do ministro Teori na 1ª Seção, recebo sua indicação com regozijo e entusiasmo ímpares. Ganha a Justiça brasileira”.

O ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, que deixou o STJ há uma semana, disse que Teori Zavascki é “o ministro mais completo do STJ”. Classificou a indicação como “uma grande escolha” da presidente Dilma. Para Heleno Torres, professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo, “pelo comprometimento que Teori Zavascki possui com a Constituição e com a síntese dos valores do Estado Democrático de Direito que esta encerra", a presidente não poderia ter feito melhor escolha. Segundo o professor, a nomeação é uma verdadeira homenagem ao melhor no Judiciário e reconhecimento ao seu trabalho incansável e sumamente qualificado.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, também comemora a indicação. “A carreira do ministro Teori é exemplar, tendo se firmado como um magistrado independente, de alta erudição jurídica e atuando na defesa de uma Justiça eficaz e eficiente”, diz o presidente da OAB.
Segundo o presidente fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), Flávio Pansieri, "a escolha de Teori representa clara declaração garantista ao Estado Brasileiro. Conhecido pela capacidade teórica e de trabalho, ele ocupará um espaço relevante perante o Supremo Tribunal".

O ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcelo Nobre faz coro aos elogios: "É um excelente juiz e possui grandes qualidades, como experiência e conhecimento. Como se não bastasse, também é discreto".

Teori Zavascki será, agora, sabatinado pelo Senado e tem de ser aprovado para assumir o posto de ministro. Como o Congresso Nacional entra em recesso branco a partir da próxima semana, por conta das eleições, a previsão é que sua sabatina só ocorra em três semanas. Depois da aprovação, a posse de ministros do Supremo demora, em média, um mês. Assim, dificilmente o ministro ocupará a bancada durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Mas, se tomasse posse a tempo, poderia votar caso se considerasse apto para isso. Questionado sobre a possibilidade, o ministro Marco Aurélio confirmou a possibilidade: “Em tese, sim (pode votar), porque há uma norma regimental prevendo que mesmo não assistindo o relatório e as sustentações da tribuna, se o integrante do Supremo se declara habilitado a votar, ele pode votar”.

Teori Zavascki tem 64 anos e é natural Faxinal dos Guedes, em Santa Catarina. Foi advogado do Banco Central de 1976 a 1989, quando ingressou, pelo quinto constitucional da advocacia, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já presidiu. Em 2003, foi nomeado pelo presidente Lula ministro do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido indicado por Fernando Henrique Cardoso. O ministro é muito respeitado pela doutrina criada nas áreas de Direito Administrativo e Tributário. (Conjur)

Maior problema do Judiciário é a gestão

Conhecida pelo rigor nas investigações sobre corrupção e enriquecimento ilícito de magistrados, a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou que o maior problema do Judiciário é a gestão.
 
Como exemplo, mostrou documentos do Tribunal de Justiça do Tocantis  com a lista dos maiores devedores do Estado e a ordem de pagamento de precatórios.

Em folhas de papel, as informações estavam escritas à mão. Na lista dos precatórios, nomes de credores estavam rasurados e riscados, o que criava margem para favorecer pessoas no recebimento dos créditos. “Vamos mandar isso para o museu porque daqui a alguns anos ninguém vai acreditar”, afirmou a ministra.

As informações são do jornal Valor Econômico, em matéria assinada pela jornalista Bárbara Pombo.
Além do TJ-TO, outros noves tribunais sofreram intervenção do CNJ para reestruturação do setor de precatórios. Em São Paulo, por exemplo, o tribunal conseguiu liberar de abril até agora R$ 796 milhões depois de dois anos sem efetuar o pagamento de dívidas de entes públicos reconhecidas pela Justiça. A dívida do Estado e dos municípios paulistas, porém, ainda é de R$ 50 bilhões.

Ao fazer um balanço de seu mandato de dois anos, Eliana Calmon ainda destacou os resultados no mutirão do Sistema Financeiro de Habitação, que teve início em março de 2011. “Foi um dos projetos que mais me agradaram”, disse.
 
Mais de R$ 540 milhões foram recuperados até agora em 10.457 acordos de ações judiciais sobre financiamento habitacional que tramitam há mais de 20 anos. No total, 28.876 audiências foram marcadas. Até o fim do ano serão realizadas outras 6.277 audiências de conciliação.
A ministra passa o bastão hoje (6) para o novo corregedor, o ministro do STJ Francisco Falcão.
 
Eliana volta a exercer à função de ministra da Corte; em paralelo, será diretora da escola de formação de magistrados, cargo do qual tomará posse também nesta quinta-feira. Depois, sai de férias por 30 dias.