Uma vez, a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal fica por conta do presidente da República. Na outra, é o Congresso Nacional que se encarrega de fazer a escolha. Em apenas duas páginas, a Proposta de Emenda à Constituição 473/2001 pretende modificar o processo de nomeação para as 11 cadeiras existentes. O texto já passou, na última quarta-feira (10/12), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Agora, a matéria segue para a comissão especial, para, somente depois, ser votada em dois turnos pelo plenário.
Caso venha a ser aprovada, o artigo 84, inciso XIV, da Constituição Federal, receberá nova redação, assim como o parágrafo único do artigo 101. Atualmente, conforme dispõe a legislação, o presidente do Brasil tem competência privativa para "nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores".
Essa exclusividade de ação, no entanto, não é aprovada pelo autor da proposta, o deputado Antonio Carlos Pannuzio (PSDB-SP). Ele justifica o novo modelo com a tese de que este seria mais democrático que o vigente: "Tem, portanto, a proposta de emenda constitucional, que ora submetemos ao crivo de nossos eminentes pares, inconteste relevância, pois, retirará da exclusiva esfera do Poder Executivo a iniciativa da escolha dos titulares da Suprema Corte de Justiça Brasileira, democratizando, em decorrência, o processo de composição do órgão de cúpula do Poder Judiciário". (Conjur/Marília Scriboni)
Caso venha a ser aprovada, o artigo 84, inciso XIV, da Constituição Federal, receberá nova redação, assim como o parágrafo único do artigo 101. Atualmente, conforme dispõe a legislação, o presidente do Brasil tem competência privativa para "nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores".
Essa exclusividade de ação, no entanto, não é aprovada pelo autor da proposta, o deputado Antonio Carlos Pannuzio (PSDB-SP). Ele justifica o novo modelo com a tese de que este seria mais democrático que o vigente: "Tem, portanto, a proposta de emenda constitucional, que ora submetemos ao crivo de nossos eminentes pares, inconteste relevância, pois, retirará da exclusiva esfera do Poder Executivo a iniciativa da escolha dos titulares da Suprema Corte de Justiça Brasileira, democratizando, em decorrência, o processo de composição do órgão de cúpula do Poder Judiciário". (Conjur/Marília Scriboni)
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