Justiça reconduz ao cargo conselheiro que sofreu retaliação

A Justiça Federal concedeu liminar para reconduzir ao cargo de conselheiro federal titular da Ordem dos Advogados do Brasil o advogado Danilo Mota. Eleito pela seccional do Ceará, o conselheiro afirmou ter sido afastado do mandato por retaliação política. O motivo: declarou voto no candidato à Presidência Marcus Vinícius Furtado Coêlho. 

Em a entrevista à revista Consultor Jurídico, publicada terça-feira (29), Danilo Mota afirmou que seu afastamento era uma tentativa de impedi-lo de votar nas eleições que serão feitas nesta quinta-feira (31/1), a partir das 19h — clique aqui para ler a reportagem sobre o caso. 

A liminar que determina a recondução de Mota ao cargo foi deferida pela juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal. Na decisão, a juíza afirma que o afastamento do conselheiro do cargo de titular “está revestida de ilegalidade”. Danilo Mota foi afastado por decisão do conselheiro Manoel Bonfim, da bancada de Tocantins. A bancada de seu estado apoia a candidatura do adversário de Coêlho, Alberto de Paula Machado. 

Em entrevista à ConJur, Bonfim afirmou que sua decisão foi técnica. Segundo ele, a Comissão Eleitoral da OAB do Ceará, que devolveu ao conselheiro o posto de titular, tinha encerrado suas atividades ao declarar o resultado das eleições naquele estado. Por isso, não poderia rever seus atos depois disso. De acordo com Bonfim, “por ser um órgão temporário (a Comissão Eleitoral), quando encerrou suas atividades e lavrou sua ata, extinguiu também seus poderes. Seus atos não poderiam mais ser revistos pelo próprio órgão. Deveriam ser revistos por quem o nomeou, o Conselho Seccional do Ceará.  Quando Danilo entrou com o pedido de revisão, a comissão já havia sido extinta”. 

A juíza enfrenta esse argumento ao conceder a liminar: “O referido rigor, a meu sentir, fere o princípio da proporcionalidade e razoabilidade por impedir que uma Comissão possa rever seus próprios atos, quando estes estão eivados de algum vício que deve ser sanado. Ora, perpetuar a ilegalidade cometida ao impetrante (Mota) pelo fato de que a Comissão já não poderia mais rever seus atos porque ultrapassado o prazo de sua atuação, a meu ver, é medida que apenas assevera a violação ao direito líquido e certo do impetrante”.

Na decisão, a juíza cita as normas da OAB que regulam seu processo eleitoral e chega à conclusão de que houve “flagrante desrespeito às regras que regem as eleições para o Conselho Federal”. Com a decisão, o conselheiro Danilo Mota tem restabelecido seu direito de votar nesta quinta.

Na reportagem publicada nesta terça, o advogado de Mota, Ernando Uchôa Lima, ex-presidente nacional da OAB, havia afirmado estar “estarrecido” com a decisão que transformou o conselheiro em suplente. “Tudo está sendo feito de maneira secreta, à base de traições”, afirma o ex-presidente do Conselho Federal. “Essas ações depõem contra a nossa história na Ordem. São graves ofensas não a este ou àquele conselheiro, mas ao próprio Estatuto da Advocacia. Daí minha responsabilidade de tomar essa providência, como membro honorário vitalício da casa”, reforçou. 

As eleições para o comando nacional da Ordem estão acirradas e vêm reproduzindo as mesmas práticas das disputas políticas tradicionais (clique aqui para ler sobre os bastidores da disputa). A chegada da contenda ao Judiciário dá a medida dos ânimos da disputa, que será definida na noite desta quinta-feira.

Leia a decisão da Justiça Federal.

Na era digital

O processo eletrônico é uma realidade e um caminho sem volta. A lei foi aprovada pelo Congresso, sancionada em 2006 sem que houvesse algum movimento de protesto. 

Foi um amém geral e a gritaria, mais do que justa, somente começou a ocorrer ano passado quando o predador começou a devorar a presa. 

Agora, só resta a advocacia se preparar para a modernidade.A curto e médio prazo os tempos serão duros, menos, é claro, para a geração que praticamente nasceu na época dos computadores e não das máquinas de escrever. 

O jeito, agora, é entrar nesse modernismo e torcer para que não haja racionamento de energia. Aí, sim, será um deus-nos-acuda e um salve-se quem puder.

Conselheiro acusa OAB de afastá-lo por retaliação

Às vésperas da eleição para a Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma decisão política afastou do mandato o conselheiro Danilo Mota por um único motivo: ele declarou voto no candidato Marcus Vinícius Furtado Coêlho. É o que sustenta o conselheiro afastado. “É perceptível que o aspecto político está sendo utilizado como forma de retaliação. É uma tentativa de me impedir de votar porque declarei voto em Marcus Vinícius. Uma atitude lamentável, vergonhosa”, afirma Danilo Mota.

Eleito conselheiro federal titular pela seccional do Ceará, Mota foi notificado da decisão que o coloca na condição de suplente, que não tem direito a voto, nesta segunda-feira (28/1), três dias antes das eleições para a escolha da chapa que dirigirá a OAB nos próximos três anos. Ele foi afastado por decisão do conselheiro Manoel Bonfim, da bancada de Tocantins. A bancada do estado apoia a candidatura do adversário de Coêlho, Alberto de Paula Machado. As informações são dos jornalistas Rodrigo Haidar e Rafael Baliardo, da revista eletrônica Consultor Jurídico.

Internamente, as eleições para o comando nacional da Ordem estão acirradas e vêm reproduzindo as mesmas práticas das disputas políticas tradicionais (clique aqui para ler sobre os bastidores da disputa). Mas, agora, a contenda irá desaguar no Judiciário. É que o ex-presidente da OAB nacional, Ernando Uchôa Lima, anunciou a disposição de entrar, ainda nesta terça-feira (29/1), com ação na Justiça Federal para tentar reverter a decisão que suspendeu o mandato de Danilo Mota.

Uchôa Lima afirma que decidiu advogar na causa de Mota por estar “estarrecido” com a decisão que transformou o conselheiro em suplente. “Tudo está sendo feito de maneira secreta, à base de traições”, afirma o ex-presidente do Conselho Federal. “Essas ações depõem contra a nossa história na Ordem. São graves ofensas não a este ou àquele conselheiro, mas ao próprio Estatuto da Advocacia. Daí minha responsabilidade de tomar essa providência, como membro honorário vitalício da casa”, reforça.

O advogado de Mota afirma que a decisão de Manoel Bonfim é “teratológica” e contrária ao que o próprio conselheiro de Tocantins havia decidido cerca um mês antes — na época, a chapa com Alberto de Paula Machado ainda não estava formada. Segundo Uchôa Lima, na primeira decisão Bonfim fez “um estudo minucioso, praticamente entrando no mérito da questão e deu razão ao Danilo”. Depois, continua o advogado, “surpreendentemente mudou de ideia ao julgar embargos de declaração, sem sequer ouvir a outra parte”. Ele classificou o fato como “inédito na história da Ordem”. 

DIREITO DE VOTO

 Entre a primeira e a segunda decisão de Manuel Bonfim, o conselheiro Danilo Mota conta ter recebido uma ligação do tesoureiro nacional da OAB, Miguel Cançado, candidato a vice-presidente na chapa de Machado. O tesoureiro é também presidente da 3ª Câmara do Conselho Federal, a quem compete decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB.

De acordo com o relato de Danilo Mota, no telefonema, Miguel Cançado perguntou se, no Ceará, já estaria todo mundo fechado com o Marcus Vinícius. "Eu disse a ele que, realmente, essa decisão já era antiga e que já estaria definida a posição do Ceará de apoio ao Marcus”, conta o conselheiro.

Segundo Mota, Cançado lhe perguntou se, ainda assim, poderia se reunir com os conselheiros cearenses em um almoço ou jantar para conversarem sobre as eleições. Mota, então, disse que seria bem recebido, mas que seria difícil haver uma mudança de posicionamento. Ou seja, o apoio dos três conselheiros a Furtado Coêlho estava fechado. Ainda segundo Mota, não houve o almoço. Algum tempo depois, ele teve o mandato suspenso por conta de recurso apresentado por seu adversário, Mário Baratta e julgado procedente por Manoel Bonfim.

De acordo com Ernando Uchôa Lima, há, ao menos, duas irregularidades flagrantes na segunda decisão de Manoel Bonfim. A primeira é a usurpação de competência do colegiado da 3ª Câmara. Isso porque agravo regimental contra decisão monocrática teria de ser julgado por todos os membros da Câmara. No caso, Bonfim converteu o agravo em embargos de declaração, e decidiu sozinho.

A segunda irregularidade, segundo o advogado, é que para modificar frontalmente a decisão anterior por meio de embargos de declaração é necessário notificar e ouvir a parte contrária, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Danilo Mota não foi ouvido. 

TITULAR E SUPLENTE

 Danilo Mota foi registrado como conselheiro federal titular representando a seccional do Ceará na chapa liderada por Valdetário Monteiro, que foi reeleito no dia 19 de novembro. Dias antes das eleições, seu nome foi substituído pelo do conselheiro Mário Baratta. Mota ficou como suplente e Baratta como titular.

Danilo Mota recorreu então à Comissão Eleitoral da própria seccional, que lhe devolveu o cargo de titular ao considerar irregular a substituição, já que a chapa já havia sido registrada no Diário da Justiça. Neste caso, segundo as regras da OAB, haveria apenas três possibilidades que justificariam seu afastamento: inelegibilidade, morte ou desistência. Ele não se encaixa em nenhuma das três.

Mário Baratta, então, recorreu ao Conselho Federal da OAB. Sustentou que a Comissão Eleitoral da OAB-CE encerrou os trabalhos no dia 19 de novembro, com a declaração do resultado das eleições. Como a decisão que devolveu o cargo de titular a Mota foi tomada depois dessa data, seria nula.

O processo foi distribuído à 3ª Câmara, responsável por julgar as questões eleitorais da Ordem. Miguel Cançado, o presidente da Câmara, distribuiu o processo a Manoel Bonfim. Na primeira decisão (clique aqui para ler), Bonfim manteve o posicionamento da Comissão Eleitoral do Ceará e afirmou que ela tinha legitimidade para decidir o caso.

“Não vislumbro qualquer vício capaz de macular de nulidade a decisão fustigada pelo motivo de que a Comissão Eleitoral não mais teria competência ou legitimidade para tal, pelo simples fato de haver declarado o encerramento seus trabalhos. Pelo contrário, incide sobre a Comissão Eleitoral, tenha ou não cumprido sua missão, o poder-dever de rever seus próprios atos, mormente quando violados o principio da legalidade e da legitimidade do ato revisto. Do contrário, macularia o sistema de grave insegurança jurídica”, decidiu Bonfim, em 24 de dezembro de 2012.

Já na segunda decisão (clique aqui para ler), tomada em 25 de janeiro, o relator decidiu que a Comissão Eleitoral não poderia ter decidido em favor de Mota: “A prática do último ato de suas atribuições exaure por completo a sua existência”. Segundo Bonfim, após o encerramento dos trabalhos da Comissão Eleitoral, “todos os questionamentos somente podem ser dirigidos ao Juízo Eleitoral que a designou ou ao Tribunal Regional Eleitoral”. O conselheiro também afirmou que “encerradas as atribuições da Comissão Eleitoral a reforma de seus atos somente poderia ser dirigida ao Conselho Seccional ou à 3ª Câmara, no caso de impedimento daquele”.

Para o conselheiro Danilo Mota, não há outra explicação para a mudança de decisão, senão uma retaliação por ele ter declarado seu voto em Furtado Coêlho. “Eu recebi em primeira mão o comunicado (da decisão favorável) pelo Dr. Alberto. Ele me telefonou e disse que teria sido indeferido o recurso de quem pretenderia ocupar o meu lugar”, conta Mota. Depois, diz que foi notificado por e-mail da decisão contrária à primeira sem nenhum fato novo para a mudança. 

LISURA ELEITORAL

 Procurado pela revista Consultor Jurídico, o tesoureiro da OAB, Miguel Cançado, afirmou que não praticou qualquer ato no processo que levou ao afastamento de Mota da condição de conselheiro titular. “O processo foi distribuído por mim muito antes de pensar em qualquer candidatura. Efetivamente, não cometi qualquer irregularidade e conduzi a questão com a mesmo lisura que marcou meu trabalho na OAB”, afirmou Cançado.

O tesoureiro disse que refuta qualquer dedução ou imputação e que é necessário provar que ele trabalhou para prejudicar alguém. “Tive atuação absolutamente transparente e não sou o relator do referido processo. O relator responde pelos seus atos”, respondeu.

Cançado confirmou que ligou para Danilo Mota para informar que iria à posse da diretoria da seccional da OAB do Ceará: “Como, de fato, fui. E, lá, conversei sobre política com os conselheiros com a mais absoluta lisura”.

Ainda de acordo com o tesoureiro, o fato de a primeira decisão tomada por Manoel Bonfim datar de 24 de dezembro mostra que ele não foi designado relator, antes, por ser do estado de Tocantins, já que na ocasião as chapas não estavam registradas e o tesoureiro ainda não havia pensado em se candidatar a vice-presidente. Nem sequer sabia se integraria alguma chapa. “Respeito o conselheiro Danilo Mota e espero que ele me respeite”, concluiu.

Já o conselheiro federal Manoel Bonfim atribui ao momento político que a Ordem vive a conotação política colada à sua decisão. Bonfim lembrou que sua decisão diz respeito apenas ao juízo de admissibilidade e apreciação de pedido preliminar, cabendo ainda à 3ª Câmara confirmar ou reformar o entendimento. “Em termos de disputa política, é conveniente colocar meu voto sob suspeita. Nesse contexto, é normal ele (Danilo Mota) dizer que foi uma decisão política, assim como o outro (Mário Baratta) deve ter dito a mesma coisa na ocasião da primeira decisão, antes de eu reconsiderar”, disse. 

“Esse argumento é uma tentativa de justificar a contrariedade. Estamos vivendo um momento político extremamente significativo. Com certeza, na hora que a emoção arrefecer, o Danilo vai poder verificar que a decisão foi técnica. Danilo é um excelente conselheiro e um advogado brilhante”, disse Bonfim.

O conselheiro afirma que quando decidiu a favor de Danilo Mota na primeira ocasião já conhecia a posição política do colega em relação à eleição nacional e que, nos Embargos de Declaração, percebeu que havia cometido um erro ao entrar no mérito do direito sem antes se ater à questão de que a Comissão Eleitoral da OAB-CE já havia sido extinta e por isso não poderia reformar sua própria decisão. 

“É possível que, no mérito, o Danilo tenha razão. Mas errei, no primeiro momento, porque entrei no mérito do direito material do Danilo quando eu deveria apreciar se a decisão foi proferida por um juízo competente. Só percebi isso nos Embargos de Declaração”, disse, afirmando ainda que a “contundência dos argumentos” deviam afastar qualquer iniciativa de colocar seu voto sob suspeita.

Ainda de acordo com Bonfim, “por ser um órgão temporário (a Comissão Eleitoral), quando encerrou suas atividades e lavrou sua ata, extinguiu também seus poderes. Seus atos não poderiam mais ser revistos pelo próprio órgão. Deveriam ser revistos por quem o nomeou, o Conselho Seccional do Ceará.  Quando Danilo entrou com o pedido de revisão, a comissão já havia sido extinta”, observou Bonfim.

O conselheiro lamenta que sua decisão seja vista como esforço de afastar Danilo Mota da eleição, para colocar alguém favorável à chapa de Alberto de Paula em seu lugar. Bonfim também respondeu às críticas sobre o fato de ter convertido o agravo regimental impetrado por Baratta em embargos de declaração e decidir sem ouvir as partes, mesmo com os efeitos modificativos de sua decisão.

“O agravo regimental é uma figura que não existe no âmbito da OAB. É uma medida para que o voto do relator seja ouvido pelo colegiado. No âmbito da OAB, quando a decisão é urgente, ela deve ser submetida ao referendo do próprio colegiado, por isso dispensa a figura do agravo regimental”, afirmou. “E aplicando o principio da fungibilidade, eu recebi o agravo regimental como embargos de declaração para sanar a omissão de não ter cuidado antes da preliminar da competência. É só se ater aos argumentos para perceber que reconsiderá-la (a decisão) não envolve qualquer influência política”, insistiu.

Apesar de reconhecer que o jogo político leva a estranhamentos e desentendimentos como esse, Bonfim lamentou que a questão seja levada à Justiça. “É uma decisão que pode ser revista. Lamento se forem mesmo judicializar. Matérias como essa, embora sejam de cunho processual, são matéria interna corporis. Deveriam ser resolvidas nas instâncias administrativas previstas pelo ordenamento”, lamentou.

O conselheiro de Tocantins também disse que seu voto será submetido à 3ª Câmara, que dirá se a decisão se sustenta ou não. “Aí então irão mandar citar as partes para poder apresentar o contraditório, seguindo assim a instrução  normal. Até aqui era questão de juízo de admissibilidade e apreciação de pedido preliminar. Nosso regimento não prevê audiência de justificação prévia nessa fase” afirmou.

“Fiz com dor no coração. Quero bem aos dois (Mota e Baratta).  Tenho uma história de nove anos no Conselho Federal e raramente tive uma decisão ou voto reformados”, reforçou. Sobre a crítica de que a decisão pode ser revista, mas até que seja tira das eleições o conselheiro Danilo Mota, que declarou voto em Marcus Vinicius, Bonfim afirma: “Essa matéria de competência é uma questão muito séria. Tive que enfrentá-la, pois estamos acima da política”.

Tribunal do Júri pode passar a julgar acusados de corrupção

O Tribunal do Júri, formado por cidadãos em vez de juízes, pode passar a julgar crimes de corrupção ativa como passiva. Projeto de lei com esse objetivo, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. 

De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), quem cometer homicídio, induzir ou auxiliar a suicídio, infanticídio e aborto (os chamados crimes dolosos contra a vida) deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. O PLS 39/2012 altera o CPP para incluir crimes de corrupção entre os passíveis de serem julgados dessa forma. 

Ao justificar a proposta, o autor ressaltou que o nível de corrupção de num país guarda relação com os obstáculos impostos à prática, bem como ao tipo de punição aplicada. Os corruptos, observou o senador, avaliam se os problemas e penalidades enfrentados valem a pena se comparados ao valor dos rendimentos advindos da conduta. 

“A penalidade para a corrupção é um conjunto de probabilidades de ser pego, e, uma vez pego, de ser punido. Isso é importante para que o indivíduo tome a decisão de ser corrupto ou não”, explica Cyro Miranda. 

Para o senador, ampliar a competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes de corrupção, tanto ativa como passiva, vai dificultar a atuação de indivíduos corruptos e garantir mais respeito à democracia. 

Pesquisa da organização não governamental Transparência Internacional aponta que o Brasil ocupou, em 2012, o 73º lugar no ranking dos países mais corruptos do mundo, entre 182 países pesquisados, informou Cyro Miranda. Numa escala de zero (muito corrupto) a dez (muito limpo), informa o estudo, o Brasil obteve nota 3,8. 

Atualmente, ressalta o senador, a corrupção é tema presente em discussões sobre ética e política. Desde a posse da presidente Dilma Rousseff até janeiro de 2012, observou, seis ministros caíram em decorrência de denúncias e suspeitas de corrupção. 

Para o senador, é importante dificultar a prática da corrupção, já que os atores políticos no país não distinguem o que seja amoral ou imoral. No Brasil, a diferença entre as ações dos políticos, disse é determinada apenas pelo seu sucesso ou não, ressalta.

Derrota não gera dever de advogado de indenizar cliente

O advogado não pode ser responsabilizado pelo insucesso da causa, já que seu compromisso é de defendê-la com zelo, e não de ganhá-la. Logo, somente a comprovação de que agiu com dolo ou culpa grave no curso do processo poderia gerar responsabilização. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter sentença que indeferiu Ação Indenizatória por Responsabilidade Regressiva movida por uma empresa contra dois advogados na comarca de Porto Alegre.  

 Para a Justiça, os profissionais não concorreram para o insucesso da demanda contra o cliente que atendiam, já que este não mostrou interesse em recorrer de uma sentença desfavorável na Justiça do Trabalho. Além disso, não houve prova de que o cliente entregou documentos para juntada nos autos, nem de que a conduta dos profissionais tenha sido reprovável, seja por falta de zelo, técnica ou diligência.  

A relatora da Apelação na corte, desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, disse que, além de provar que os profissionais agiram com desídia, a empresa teria que comprovar que possuía chances reais de sair vitoriosa na demanda, se os procuradores tivessem praticado os atos processuais essenciais para o êxito.  

Nesse sentido, a relatora destacou que a empresa não fez prova de que pudesse sair vitoriosa caso interpusesse recurso ordinário contra sentença favorável à ex-funcionária — ou que era alta a probabilidade de reverter parte da decisão singular que lhe fora desfavorável.  

"Logo, da narrativa dos fatos e da forma como se desenvolveu a reclamatória trabalhista, com base nos elementos probatórios desta ação indenizatória, é possível concluir, com segurança, que era remota, se não inexistente, a probabilidade de a autora, através da reanálise da matéria pelas instâncias recursais, reverter a sentença de parcial procedência daquele feito", concluiu a desembargadora, negando provimento à Apelação. O acórdão é do dia 13 de dezembro.





 

O CASO

A empresa afirmou em juízo que contratou os dois advogados para defendê-la numa ação na 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, movida por uma ex-funcionária. No entanto, como eles não apresentaram recursos e nem compareceram à audiência de conciliação, acabou perdendo a demanda. No início do processo, a reclamante atribuiu à causa valor provisório de R$ 18 mil. No fim, a empresa foi condenada em valor superior a R$ 300 mil.  

 Em sua defesa, no mérito, os advogados argumentaram ausência de atos negligentes, falta de interesse do cliente em recorrer, não-recebimento de documentos essenciais ao processo e não-comparecimento do preposto da empresa à audiência conciliatória. Em suma, não houve negligência na prestação do serviço e, por isso, não é correto alegar "perda de uma chance".  

 O juiz José Ricardo de Bem Sanhudo, titular da 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, entendeu que, mesmo que os advogados comparecessem à audiência, a revelia seria decretada pelo juiz trabalhista pela ausência do representante da empresa.

 O magistrado ressaltou que a chamada "teoria da perda de uma chance" não pode ser aplicada ao caso dos autos, uma vez foi comprovado o exercício profissional adequado durante o mandato outorgado. "A perda de uma chance leva à caracterização da responsabilidade civil e subjetiva dos profissionais. Contudo, não há nos autos prova da conduta reprovável dos advogados, do agir desacompanhado de zelo, técnica e diligência, não se configurando, assim, o nexo causal".

 

Acusações e acordos quebrados marcam eleição da OAB Nacional

Rodrigo Haidar
Conjur

Distribuição de dossiês, histórias contadas pela metade, denúncias sem comprovação das irregularidades apontadas, vídeos apócrifos, rompimento de acordos e traições — muitas traições. Esse é o recheio das eleições para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que reproduz as mesmas práticas da disputa política tradicional.

Depois de 15 anos em que os presidentes foram eleitos por meio de chapa única, sem disputa, os 81 advogados que formam o Conselho Federal irão escolher, na  quinta-feira (31/1), quem dirigirá a entidade nos próximos três anos: Marcus Vinícius Furtado Coêlho (leia entrevista com o candidato) ou Alberto de Paula Machado (leia entrevista com o candidato). O eleito terá a missão de representar quase 800 mil advogados espalhados pelo país e gerir um orçamento de cerca de R$ 30 milhões anuais.

A disputa atual descortina, pela primeira vez, o jogo pesado da luta pela Presidência da OAB. Em detrimento do debate de ideias, princípio brandido pela entidade que esteve à frente da campanha de aprovação da Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, prevalece a transparência do xadrez político.

Coêlho, atual secretário-geral da OAB, e Machado, vice-presidente, vinham trabalhando suas candidaturas desde o início de 2012. No começo de dezembro, feitas as contas, 16 seccionais apoiavam o primeiro e 11 seccionais encampavam a candidatura do segundo. O apoio a Furtado Coêlho ensaiava ganhar força. Havia um namoro com estados que, até ali, apoiavam Paula Machado. Diante do quadro, os dois grupos passaram a conversar sobre um acordo. O grupo de Machado afirma que Coêlho o procurou. Já o de Coêlho diz que foi procurado para o acordo.

Fato é que o ex-presidente da OAB, Cezar Britto, mesmo a contragosto, acabou encarregado de fazer a ponte entre os dois grupos. Reuniu os candidatos e alguns de seus apoiadores na sede do Conselho Federal da OAB, na sala de Alberto de Paula Machado. Começava a segunda quinzena de dezembro.

Furtado Coêlho foi à reunião acompanhado dos advogados Luiz Cláudio Allemand, conselheiro federal pelo estado do Espírito Santo, e Felipe Sarmento Cordeiro, conselheiro por Alagoas. Da turma de Machado, além de Cezar Britto, estavam presentes Miguel Cançado, atual tesoureiro e candidato a vice-presidente, e Wadih Damous, ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro eleito conselheiro federal para o triênio 2013/2016.

Apesar do favoritismo de Coêlho, seus adversários jogaram alto. Machado retiraria a candidatura se o secretário-geral aceitasse acolher três nomes indicados por ele para sua diretoria e desse ao grupo a Presidência da Comissão Nacional de Direitos Humanos. A diretoria da OAB é composta por cinco advogados. Trocando em miúdos, o candidato que liderava a disputa teria de se contentar em escolher apenas seu vice-presidente — escolheu Cláudio Lamachia, ex-presidente da OAB gaúcha.

Coêlho perguntou quais eram os nomes. O grupo adversário não queria revelar. Até que Wadih Damous achou justo dizer ao menos quais eram os indicados para tentar ajustar o acordo que viabilizaria a chapa única. Os nomes foram colocados: o advogado fluminense Cláudio Pereira de Souza Neto para o cargo de secretário-geral, Cláudio Stábille Ribeiro, ex-presidente da OAB de Mato Grosso, para secretário-geral adjunto e Antônio Oneildo Ferreira, ex-presidente da seccional de Roraima, como tesoureiro.

O secretário-geral da Ordem deixou a sala para conversar com seu grupo. Duas horas depois voltou à mesa, disse que concordava com os nomes e o acordo foi fechado. A seccional de São Paulo, que há 15 anos figurava em todas as diretorias, estrilou. Rompeu com Coêlho e passou a atacá-lo por ter perdido a hegemonia da região sudeste para o Rio de Janeiro. Desde a primeira hora, teve o apoio do conselheiro Siqueira Castro, magoado por não ter sido ele o escolhido para compor a diretoria como representante da seccional fluminense. E também do Acre, porque o então presidente, Florindo Silvestre Poersch, conhecido como “Barão”, exigia a tesouraria nacional. 

JOGO MIDIÁTICO

Marcus Vinícius Furtado Coêlho registrou sua chapa no dia 21 de dezembro com os nomes que foram definidos na reunião entre os dois grupos. Com isso, obteve o apoio de 22 seccionais. Mas Alberto de Paula Machado, provocado principalmente pelas seccionais de São Paulo, do Acre, e pelo ex-presidente nacional Roberto Busato, seu principal cabo eleitoral, avisou que mantinha a candidatura. Em outras palavras, o acordo estava rompido.

Conversando com a reportagem da revista Consultor Jurídico, um advogado que apoiou Machado desde o primeiro momento, mas discordou da quebra do acordo, classificou o ato como uma loucura: “Ele qualificou a chapa do Marcus Vinícius e, depois, insistiu em enfrentá-la. Ou seja, deu munição ao adversário para guerrear com ele em seguida”. Machado registrou a chapa no dia 31 de dezembro, no último dia de prazo para o registro. 

As eleições para o Conselho Federal da Ordem são congressuais. Votam os 81 conselheiros federais eleitos. A maioria vota de acordo com a orientação de suas bancadas. Claro, há dissidências. Mas não costumam ser frequentes, nem numerosas. Com 22 seccionais apoiando Coêlho, era natural se falar até num consenso na reta final, como historicamente ocorre nas sucessões da entidade quando há, de fato, disputa. Mas os sinais que chegavam de São Paulo indicavam que o jogo dali para frente seria pesado. “Vamos acabar com você na imprensa”, foi o recado que um interlocutor de Coêlho garante ter ouvido.

Atacando Coêlho seria possível virar alguns votos ou, no mínimo, fazê-lo começar a gestão como um bombeiro a apagar incêndios. A primeira ação foi vazar dados de uma acusação por improbidade a que Coêlho responde no Piauí e tentar vinculá-lo à imagem do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de quem já foi advogado. Os fatos: o Ministério Público do Piauí promoveu uma ação criminal e outra cível contra Coêlho, com a acusação de ter sido contratado sem licitação pela prefeitura de Antônio Almeida, cidade do interior piauiense, e não ter prestado serviços. No total, o advogado recebeu R$ 42 mil da prefeitura.

O secretário-geral reagiu apresentando uma certidão que demonstra que ele representa o município em ações judiciais. E sustentou que a Justiça, em diversas ocasiões, já decidiu que a contratação de escritórios sem licitação não é ato de improbidade, por conta da especificidade dos serviços. A ação penal foi arquivada e a ação cível que está em andamento cumpre formalidade processual para ter mesmo destino.

A partir daí, o fogo cruzou. Foi revelado, por exemplo, que o advogado Ercílio Bezerra, candidato ao cargo de tesoureiro pela chapa de Machado, também responde a ação por improbidade administrativa na Justiça de Tocantins. O MP acusa o advogado de estar envolvido em um esquema de desvio de recursos públicos da ordem de R$ 1 milhão. Também por ter sido contratado sem licitação.

Internamente, as acusações contra os dois não surtem qualquer efeito. Isso porque a própria OAB possui posição favorável a esse tipo de contrato. Já se decidiu algumas vezes na entidade que advogado tem é que ser contratado sem licitação mesmo, por conta da necessária relação de confiança e da crença de que a advocacia não tem caráter meramente mercantil. Publicou-se também que Alberto Machado foi avalista de um convênio com o governo do Paraná que beneficiou a seccional local com verbas milionárias para serviços de assistência judiciária. A assistência prestada pela OAB, historicamente, atrapalha planos de implantação real da Defensoria Pública nos estados.

O convênio paranaense, assinado em 2010 com o então governador Roberto Requião (PMDB) e mantido pelo atual governante, Beto Richa (PSDB), prevê repasses de R$ 65 milhões em cinco anos. Dinheiro do estado para a Ordem do Paraná. Em declaração ao site do Conselho Federal da OAB, Machado justificou o convênio dizendo que enquanto não existir a Defensoria Pública bem estruturada o convênio é necessário para que a população carente não fique desassistida. 

DEBATE RELÂMPAGO

Às notícias, seguiu-se incessante troca de acusações que refletia as batalhas travadas há algum tempo por meio de mensagens de e-mails de membros da OAB. Alguns advogados acusam Coêlho de querer fugir de um debate antes da votação do dia 31. Outros dizem que o presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior, inventou o debate para tumultuar a sucessão que não conseguiu comandar, já que apoia Alberto de Paula Machado, mas evita dizer isso publicamente. 

Ophir enviou ofício aos dois candidatos propondo um debate no dia das eleições, horas antes da votação. O grupo de Coêlho identifica no convite um ardil para transformar a sessão em uma arena de vale tudo. A ideia de debate não está prevista no Estatuto da OAB, que fixa somente a realização de uma sessão de votação presidida pelo decano dos conselheiros federais — no caso, o advogado Paulo Roberto de Gouveia Medina, de Minas Gerais.

O grupo de Coêlho estranhou o fato de a proposta de debate ter surgido depois de Ophir voltar da posse do advogado Juliano Breda, no Paraná. A seccional apoia Machado. Estava na posse o ex-presidente Roberto Busato, que embora seja catarinense de nascimento é radicado no interior paranaense e é tido como um dos principais fomentadores do rompimento do acordo. Seus adversários dizem que Busato teme perder um bom naco de poder que ainda mantém e sonha com o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. A vitória de Coêlho fulminaria suas pretensões, ainda mais depois do acirramento da disputa.

Ainda não se sabe se haverá o debate. Dependerá da condução do decano Medina, conhecido por ser austero e cumpridor dos regulamentos da OAB. Coêlho disse estar aberto a qualquer debate que seja feito por meio da imprensa ou em um local neutro, com a mediação de um jornalista. Mas não concorda com uma espécie de sabatina. Machado afirma que não se trata de sabatina, mas de dar aos conselheiros uma chance de conhecer com mais detalhes as propostas dos candidatos para que seja feita a melhor escolha.

Em um dos muitos e-mails que conselheiros trocaram entre si, o advogado Aldemário Araújo Castro, eleito conselheiro federal pela OAB-DF, escreveu que “não é aconselhável a definição de regras para o pleito do dia 31 de janeiro de 2013, no âmbito do Conselho Federal da OAB, com dias, horas, talvez minutos, de antecedência do referido debate eleitoral”.

Castro frisou que o presidente não teria sequer competência para propor o debate. Na avaliação de muitos conselheiros eleitos, Ophir não preside o atual conselho que tomará posse no dia 31 de janeiro e que escolherá o próximo presidente. Corrobora isso, na visão da maioria, o fato de a sessão ser presidida pelo decano. Ou seja, Ophir deveria submergir em favor da lisura do processo eleitoral em vez de tentar promover uma “quartelada”, como um dos e-mails descreveu a ideia do debate.

Já em outro e-mail, o advogado Florindo Silvestre Poersch, o “Barão”, preterido no acordo fechado e depois rompido, defende o debate: “Teríamos a oportunidade de ver, dentre os candidatos, aquele que tem, realmente, um projeto pessoal de poder e diferenciá-lo daquele que tem um projeto para administrar nossa instituição nos próximos três anos”.

A bancada de São Paulo também saiu em defesa do debate. No caso dos paulistas, a mágoa em relação ao acordo fechado por Coêlho com o grupo de Machado foi demonstrada em mensagem da atual secretária-geral adjunta, Márcia Regina Machado Melaré: “A OAB/SP possui, praticamente, metade da advocacia nacional inscrita em seus quadros. Porém, essa valorosa advocacia bandeirante foi achincalhada pelo candidato Marcus Vinicius Furtado Coêlho que, simplesmente, ao apagar das luzes, chutou-a para escanteio no trâmite sucessório do CFOAB, em curso”.

Márcia Melaré, que teve atuação discreta na atual gestão e tinha a pretensão de ser vice-presidente ou secretária-geral de Coêlho, é filha do ex-presidente nacional Rubens Approbato Machado, seu principal cabo eleitoral. A avaliação que se faz, no caso de São Paulo, é a de que, como Roberto Busato, Approbato quer manter poder, principalmente em relação ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva. A OAB responde pela indicação de dois juízes do tribunal.

Quem é habituado aos embates internos da OAB avalia que a situação chegou a esse ponto nas eleições pela falta de ação do presidente, Ophir Cavalcante Junior. Tradicionalmente, é o presidente quem conduz as disputas internas que antecedem as sucessões e consegue amenizar as paixões que elas envolvem. Desta vez, isso não aconteceu.

Polêmico, Código Penal será votado em junho

Em vias de deixar o comando do Senado, José Sarney conseguiu deixar bem encaminhados os trâmites das reformas dos principais códigos legais brasileiros. Dos seis obsoletos códigos que passarão por reformas no Congresso Nacional em 2013, cinco foram articulados diretamente pelo veterano político maranhense: Penal, Processo Penal, Processo Civil, Direito do Consumidor e eleitoral. Destes, o que sofre mais resistências é o penal, que é alvo de críticas de igrejas evangélicas e de juristas.

 

Para desobstruir o caminho, os senadores farão audiências públicas em todo o país a partir de fevereiro. De acordo com o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente de comissão especial de senadores responsável por examinar a proposta, o texto já recebeu mais de 30 mil sugestões de organizações da sociedade civil e de entidades da área jurídica. O projeto foi elaborado por um grupo de juristas nomeado pelo presidente José Sarney.

 

A iniciativa de elaborar um projeto de reforma do Código Penal, vigente há 70 anos, foi do senador Pedro Taques (PDT MT), agora relator da comissão especial composta por 11 senadores. Coube a Sarney a tarefa de articular o apoio político na casa.

 

A expectativa dos líderes partidários do Senado é que o novo Código Penal seja votado no Plenário do Senado em junho. "Em fevereiro vamos divulgar o calendário para as audiências públicas que realizaremos nos estados. Queremos debater am piamente as propostas e construir um texto que represente a média do pensamento do Brasil. O Código Penal precisa ser modernizado e unificado, mas precisamos fazer isso ouvindo a sociedade e levando em conta as sugestões", diz Eunício de Oliveira.

 

Também foram protocoladas mais de 350 emendas dos próprios senadores. E o niimero deve aumentar, uma vez que o prazo será reaberto em fevereiro. Ainda segundo o senador cearense, "extremismos" como a pena de morte não devem ser incluídos. A reforma do Código Penal reúne temas controversos, como a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e novas hipóteses de aborto legal.

Congresso discute reforma de seis códigos

Com o término do recesso em fevereiro, o Congresso Federal deve discutir mudanças em seis códigos legais brasileiros, ou mais de um terço dos 17 principais deles. As informações constam de reportagem especial da Folha de S.Paulo publicada neste domingo (6/1). O mais antigo entre eles mantém ainda dispositivos da época de Dom Pedro II. O Código Comercial, de 1850, chega mesmo a citar prerrogativas a embarcações dos "súditos do Império". A revisão inclui também os códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, de Direito do Consumidor e Eleitoral.

De acordo com o texto, assinado pelos repórteres Márcio Falcão e Nádia Guerlenda, a reforma há mais tempo discutida é a do Código de Processo Penal. Desde 2008, o Parlamento estuda a renovação das regras de investigação e para se processar cidadãos por crimes previstos na legislação penal. Cinco das seis reformas em debate são de iniciativa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Sarney só não está por trás da reforma do Código Comercial, ideia lançada pelo PT na Câmara, com o aval do Executivo.

O presidente do Senado convidou especialistas de cada área e pediu para que sugerissem ajustes e inovações para a redação dos novos textos . Até agora, a comissão de juristas escolhida para formular o anteprojeto do novo Código Penal foi  a que enfrentou os debates mais acirrados. O anteprojeto foi alvo de críticas da OAB e de outras 19 entidades, que pediram a paralisação da proposta que está sob análise de uma comissão especial de senadores.

Os críticos do anteprojeto atacaram o que entenderam por distorções no novo texto, como a que pune com até quatro anos de prisão quem agredir um animal, enquanto a pena para a omissão de socorro a uma criança é de seis meses. O projeto, que teve mais de 350 emendas, abre ainda a discussão para a descriminalização do porte de drogas e a criminalização da homofobia.

O Senado deve realizar audiências públicas nos estados até abril. Há previsão de que o texto do novo Código Penal possa ser votado em plenário em junho.

Transparência ainda é desafio para tribunais

Mais de sete meses após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Legislativo e o Judiciário ainda se adaptam às exigências da norma. Embora a lei federal seja única para os Três Poderes, cada órgão tem seu próprio sistema para tratar e divulgar os dados públicos, o que acaba dificultando a obtenção de informações consolidadas e o monitoramento de resultados.

 

No Supremo Tribunal Federal (STF), uma portaria baixada em julho pelo então presidente Carlos Ayres Britto regulamentou a lei de forma provisória. O documento terá validade até que uma comissão tríplice, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, faça um estudo mais aprofundado, ainda sem data para ser apresentado.

O estudo não valerá para o restante do Judiciário, que deve adotar as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em julho, o órgão atualizou resolução de 2009 que continha orientações sobre transparência, inserindo a obrigação de os tribunais publicarem os vencimentos de seus servidores com identificação nominal. Ainda assim, cada tribunal se adapta a seu modo à inovação legal, especialmente nos formatos e prazos de atendimento ao cidadão e classificação de demandas.

 

Uma das justificativas para a autonomia é que muitos órgãos do Judiciário tinham seu próprio canal de comunicação com o cidadão antes da Lei de Acesso à Informação, como o STF e sua Central do Cidadão e as ouvidorias em vários tribunais.

 

No STF, menos de 1% das demandas externas são relativas à Lei de Acesso à Informação (896 casos) e não há separação por temas. O CNJ recebeu 110 solicitações nos últimos seis meses, a maioria para o esclarecimento de dúvidas sobre a própria Lei de Acesso à Informação e sua aplicação no Judiciário. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que a maioria dos 1.632 pedidos de informação diz respeito a andamento de processos.

 

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), 660 demandas da Lei de Acesso à Informação chegaram até outubro. O Superior Tribunal Militar (STM) montou uma comissão para estudar a melhor forma de implementar a lei e, enquanto um canal específico não é aberto, os questionamentos são respondidos pela ouvidoria.

 

Brasil registra tentativa de fraude contra consumidor a cada 15 segundos

O cuidado é o principal aliado do consumidor brasileiro, que está cada vez mais vulnerável às ações de criminosos que roubam dados para abrir conta em banco, solicitar linhas telefônicas, emitir cartões de crédito, financiar eletrônicos e comprar automóveis. Segundo o Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraudes, que registrou no ano passado 2,14 milhões de tentativas de fraudes — número recorde desde 2010, ano em que a medição começou. Para ter ideia da rapidez dos criminosos, a cada 14,8 segundos é registrada uma tentativa de fraude contra o consumidor no Brasil. A notícia é do jornal Estado de Minas.  

 Não fornecer dados pessoais para pessoas estranhas, não confirmar informações pessoais ou número de documentos por telefone, ter cuidado com promoções ou pesquisas, não perder de vista seus documentos de identificação e evitar cadastros em sites que não sejam de confiança podem ajudar a evitar dor de cabeça.  

 A telefonia liderou o ranking de tentativas de fraudes em 2012, com 749.213 casos, ou 35% do total. Em segundo lugar, ficou o setor de serviços, com cerca de 35% das ocorrências (746.318) e que, em anos anteriores, ocupava a primeira posição. Bancos e financeiras registraram percentual menor que em 2010 e 2011 e ficaram com 18% das fraudes. Em 2011, o índice foi de 26%, e em 2010 de 28%. A justificativa, segundo a Serasa, é que, por conta da retração na procura por crédito, o número de fraudes nesse setor recuou. Já o varejo apresentou 10% do total de fraudes, seguido por outros tipos de fraudes que corresponderam a 2%.  

 Mesmo tomando parte desses cuidados, a funcionária pública Fernanda Bueno de Oliveira faz parte das estatísticas. Ela nunca foi assaltada, emprestou ou perdeu seus documentos, mas teve suas informações roubadas por criminosos que vêm abrindo linhas telefônicas em seu nome desde o fim do ano passado. O problema começou em dezembro, quando ela recebeu uma conta da operadora Vivo no valor de R$ 100,98. A conta era referente a um número fixo, que Fernanda não conhecia. “Cheguei a ligar para o número que estava na conta, perguntei por Fernanda e me disseram que não tinha ninguém com esse nome. Foi ali que vi que podia estar envolvida numa fraude”, conta.  

 Preocupada, a funcionária pública procurou a empresa e foi informada por um atendente que também haviam aberto uma linha de celular e uma de internet na mesma época. As contas começaram a chegar. “Recebi uma de R$ 100 e a outra de R$ 200. Soube por ele que todas essas três operações foram feitas em meu nome, com identidade e CPF. Ou seja, falsos. O próprio atendente disse que tinham uma cópia da identidade, inclusive com os nomes corretos dos meus pais, mas que a foto era diferente”, lembra.  

 Com um boletim de ocorrência em mãos, ela procurou uma loja Vivo e assinou um termo informando não ter contratado o serviço. Porém, passado o primeiro susto, outro maior tirou o sono da consumidora. “Ligaram-me da Oi, de um número bloqueado, perguntando se eu havia contratado outras cinco linhas. Na mesma hora disse que não”, relata Fernanda, que ainda aguarda o posicionamento da empresa para saber se será cobrada pelas contas ou não. “Meu maior medo é meu nome parar do SPC e Serasa por uma conta que eu não abri”, revela.  

 Procurada pelo jornal Estado de Minas, a Vivo informou em nota que a situação de Fernanda foi regularizada sem nenhum ônus financeiro, inclusive com a exclusão do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito, além de lamentar o fato. A empresa disse ainda que, no caso de a pessoa desconhecer o pedido, a ativação do terminal é imediatamente cancelada. Já a Oi informou que entrou em contato com a cliente e que seu caso foi encaminhado para verificação.

 INDENIZAÇÃO

 Embora seja indicado o cuidado com os documentos físicos, mas também com o fornecimento de dados pessoais nas redes sociais, o Procon garante que em caso de transtornos ao consumidor em função de fraudes, todo o ônus é da empresa. Segundo o coordenador Marcelo Barbosa, no caso de danos morais e patrimoniais, o consumidor poderá pedir na Justiça que a empresa o indenize. “O consumidor pode se proteger, mas existe muito o que fazer. Essa é uma responsabilidade das empresas”, garante. Barbosa alerta ainda para a necessidade de as empresas investirem em sistemas que garantam a segurança nas contratações. “Elas não têm cautela e segurança no momento da contratação, que muitas vezes ocorre via telefone ou internet”, considera.

DICAS PARA EVITAR GOLPES

- Não fornecer seus dados pessoais para pessoas estranhas;  

 - Não fornecer ou confirmar suas informações pessoais ou número de documentos por telefone. Cuidado com promoções ou pesquisas;  

 - Não perder de vista seus documentos de identificação quando solicitados para protocolos de ingresso em determinados ambientes ou quaisquer negócios;  

 - Não informar os números dos seus documentos quando preencher cupons para participar de sorteios ou promoções de lojas;  

 - Não fazer cadastros em sites que não sejam de confiança. Cuidado com sites que anunciam oferta de emprego ou promoções. Fique atento às dicas de segurança da página, por exemplo, como a presença do cadeado de segurança;
- Cuidado com dados pessoais nas redes sociais que podem ajudar os golpistas a se passar por você, usando informações pessoais, como signo, modelo de carro, time que torce, nome do cachorro etc.;  

 - Manter atualizado o antivírus do seu computador;  

 - Se for vítima de roubo, perda ou extravio de documentos, a primeira medida é cadastrar a ocorrência gratuitamente na base de dados da Serasa Experian (www.serasaconsumidor.com.br). Essa informação estará disponível na mesma hora para o mercado. Depois, o consumidor deve fazer um Boletim de Ocorrência. 

TIPOS DE GOLPE

- Emissão de cartões de crédito: o golpista solicita um cartão de crédito usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a “conta” para a vítima e o prejuízo para o emissor do cartão;  

 - Financiamento de eletrônicos — o falsário compra um bem eletrônico (TV, aparelho de som, celular etc.) usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima;  

 - Abertura de conta: o golpista abre conta em um banco usando uma identificação falsa ou roubada. Neste caso, os produtos oferecidos (cartões, cheques etc.) potencializam possível prejuízo às vítimas, aos bancos e ao comércio;  

 - Compra de automóveis: o falsário compra o automóvel usando uma identificação falsa ou roubada. Poderá ainda fazer “lavagem” de dinheiro, pagando as prestações em espécie e depois vendendo o veículo e “esquentando” o dinheiro.

Senado gasta R$ 714 mil para debater novos códigos

O Senado gastou R$ 714 mil para discutir a reforma de cinco códigos e leis brasileiras. Só em passagens aéreas para a participação de especialistas convidados, o Senado desembolsou R$ 603,9 mil. Estão em debate os códigos Penal, Civil, Eleitoral, direito do consumidor e o pacto federativo, entre outros. Nenhuma das propostas saiu do papel. As informações são da Folha de S.Paulo.

Os especialistas não recebem salário para integrar as comissões. Em contrapartida, têm as despesas relacionadas ao trabalho pagas pelo Senado. Entre os convidados para discutir as mudanças, estão juristas e ex-ministros como Nelson Jobim e Everardo Maciel.

Com hospedagens, o Senado gastou R$ 110,6 mil. Os valores foram repassados à Folha pela Lei de Acesso à Informação, mas os gastos são maiores, já que o Senado informou apenas o custo das cinco principais comissões.

A discussão da reforma do Código de Defesa do Consumidor já resultou em um texto entregue ao Senado, mas ainda está em discussão em comissão especial formada por 22 senadores. Considerada a mais polêmica, a reforma do Código Penal foi encaminhada para outra comissão integrada por senadores. Desde que foi entregue, já recebeu mais de 350 emendas, muitas alterando completamente o texto.

Técnicas para enfrentar perguntas nos tribunais

Por João Ozorio de Melo

Conjur

Durante o julgamento, juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores fazem, às vezes, perguntas difíceis de responder. Mas questões são inesperadas ou enigmáticas quando não foram antecipadas pelo advogado, promotor ou procurador, apesar de toda a preparação para o caso. Por isso, é preciso desenvolver técnicas para enfrentar essas situações, antes que uma resposta errada cause danos irreparáveis ao processo.

Não são só os magistrados que fazem perguntas duras de responder. Também as fazem chefes, superiores, clientes, outros advogados no trabalho ou na audiência de palestras e alunos em salas de aula. Em muitos casos, é possível responder: "Não sei, vou ver". Em outros — principalmente nos tribunais — essa dificilmente é uma opção.

Por isso, é preciso desenvolver mecanismos de defesa contra "ataques inesperados ou enigmáticos", diz o advogado e professor de Direito Elliott Wilcox, editor do site TrialTheater. Mesmo o dom de ter resposta rápida para tudo pode não ajudar muito em um tribunal. É preciso dar a resposta certa — ou a melhor possível. Existem técnicas que alguns profissionais dominam naturalmente e outros as precisam desenvolver: 

1. Pausa para pensar. Muitos advogados e promotores pensam que não podem "enrolar" para dar uma resposta e começam a falar coisas desordenadas, sem muito sentido, até que uma palavra, uma ideia atravessada, os coloque no caminho da resposta certa. Isso prejudica seu desempenho, porque cria a impressão de que sequer sabem o que estão dizendo. As palavras têm a função de externar seus conhecimentos, mas também de manter o controle da situação.

Na verdade, não existe uma razão para impedir uma pessoa de parar por alguns segundos para pensar. Por que existiria? O silêncio é embaraçoso? Não é. E não precisa ser preenchido com "ruídos", como um palavreado sem sentido e sem utilidade. "Cair na tentação de responder rapidamente é jogar fora a oportunidade de reunir seus pensamentos e organizar sua resposta", diz Wilcox. "É inacreditável o que um cérebro pode fazer em uns dois ou três segundos de silêncio", ele afirma.

A pressa de responder é uma característica de pessoas inseguras, que sentem receio de desagradar o interlocutor. Pessoas confiantes não sentem urgência em dar qualquer resposta. Para elas, é melhor pensar por três ou quatro segundos e oferecer a melhor resposta possível, do que confundir ainda mais as coisas. A pausa é natural.

Para os profissionais que "não se dão ao luxo" do silêncio por alguns segundos, a melhor coisa a fazer é praticar no dia a dia, quando um colega, um sócio ou quem quer que seja lhes façam uma pergunta. "Pratique até se sentir confortável com seus dois, três ou quatro segundos de atividade com seu próprio cérebro, mesmo com perguntas fáceis de responder. Torne isso um hábito — uma reação automática, quando as perguntas forem mais complexas", recomenda o professor.

Algumas vezes você precisa mais do que três ou quatro segundos para responder. Você pode usar técnicas diferentes: 1) Peça ao questionador para lhe dar um momento para pensar, a fim de lhe dar a melhor resposta, em vez de uma resposta apressada; 2) Permaneça em silêncio por alguns segundos e, ao mesmo tempo, olhe nos olhos do questionador; ele pode sentir a necessidade de ocupar o vácuo do silêncio e, quando isso acontece, ele pode lhe oferecer informações que ajudam muito, do tipo: "Eu estou perguntando isso porque..." ou "O que estou tentando determinar é se..." Essa informação adicional irá colocá-lo no caminho da melhor resposta. 

2. Repita a pergunta. Há quem raciocine melhor caminhando, outros falando em voz alta. Melhor do que falar qualquer coisa, é repetir calmamente a pergunta. Repetir a pergunta é uma técnica opcional, quando há apenas um interlocutor. Quando há muitos, como numa audiência, é uma técnica essencial. Muitas pessoas na audiência podem não ter ouvido ou entendido a pergunta. A repetição da pergunta, como primeira parte de sua resposta, coloca a audiência na conversação e lhe dá segundos preciosos para planejar sua resposta. 

3. Peça ao questionador para repetir a pergunta. É um "golpinho", facilmente identificável como uma tática para se ganhar tempo. Mas pode funcionar, especialmente quando o questionador tropeçou na pergunta, não pronunciou bem algumas palavras ou foi atrapalhado por algum barulho. A recomendação é: use-a com moderação. 

4. Peça para esclarecer a pergunta. Essa é uma das melhores técnicas. Na maioria dos casos, um magistrado, por exemplo, faz uma pergunta porque quer uma resposta, um esclarecimento, não porque quer atormentar o trabalho do advogado ou do procurador. Se isso é verdade, não há nada errado em um pedido de esclarecimento da pergunta ou, melhor ainda, do objetivo da pergunta: "Para que eu possa lhe dar a resposta que o senhor quer, poderia me dizer o que senhor quer determinar?"; "Quando o senhor menciona 'acidentes', o senhor se refere a todos os tipos de acidentes que podem ocorrer no trabalho ou apenas aos acidentes que necessitam tratamento médico?"; "Quando o senhor menciona nossa presença na Internet, o senhor se refere apenas ao website da empresa ou a todos os links e campanhas publicitárias criados pela empresa?". Todas são perguntas que podem levar o questionador a lhe dar o fio da meada da resposta certa.

Eleição da OAB nacional terá disputa inédita em 15 anos

Rodrigo Haidar - Conjur
 
O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, registrou chapa para disputar a Presidência nacional da entidade. Machado disputará o comando da OAB com o atual secretário-geral da instituição, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, cuja chapa foi registrada no dia 21.

O registro das duas chapas fará com que a direção nacional da OAB tenha uma disputa inédita em 15 anos. Os últimos cinco presidentes da Ordem foram eleitos sem concorrência, no cômodo e quase habitual estilo de chapa única. O ineditismo da disputa pode ser traduzido por uma frase do ex-presidente Roberto Busato, um dos articuladores da candidatura de Alberto Machado, que administrou a Ordem no triênio 2004-2006. “A Presidência nacional é como uma corrida de bastão. Um passa para o outro”, dizia Busato, com certa frequência. Desta vez, não.

A chapa de Machado, batizada com o nome “OAB Ética e Democrática”, tem como candidato a vice-presidente o advogado Miguel Cançado, de Goiás, atual diretor-tesoureiro. O secretário-geral é o maranhense Raimundo Marques. Como secretário-geral adjunto foi registrado o advogado Guilherme Batochio, de São Paulo. O candidato a tesoureiro é Ercílio Bezerra, de Tocantins.

Para registrar a chapa é necessário o apoio de, no mínimo, seis das 27 seccionais do país. Apoiam a chapa de Alberto de Paula Machado as seccionais do Acre, da Bahia, de Goiás, do Paraná, de São Paulo e de Tocantins. Mas Machado afirma que o número mínimo de apoio formal não se refletirá nas urnas.

“Um apoiamento formal é um ato do presidente atual da seccional que dá condições mínimas para o registro da chapa. O apoio político é outra coisa. Há seccionais em que o presidente pode apoiar um candidato, mas dois conselheiros federais apoiarem outro. O importante é que a disputa seja travada com base em ideias, sem procurar uma unidade de modo artificial. A eleição legitima o escolhido e quem ganha com isso é a advocacia”, afirmou Machado.

O secretário-geral Marcus Vinícius registrou a chapa “OAB Independente, Advogado Valorizado” há dez dias. Sua candidatura conta com o apoio de 22 seccionais da OAB nos estados e no Distrito Federal. No entanto, somadas as seis seccionais que apoiam Alberto de Paula Machado àquelas que dão suporte a Marcus Vinicius, a conta não fecha. O nó está na Bahia.

É que o atual presidente baiano, Saul Quadros, deu seu apoio a Machado tecnicamente aos 45 minutos do segundo tempo. Nesta terça-feira, primeiro de janeiro, ele já não é mais presidente, e seu sucessor, Luiz Viana Queiroz, que concorreu pela chapa de oposição no estado, apoia abertamente Marcus Vinícius.

Este caso ilustra a guerra de bastidores na disputa. Até a véspera do registro da chapa de Marcus Vinícius, o vice-presidente Alberto de Paula Machado liderava as negociações de um possível acordo para compor chapa única. Propôs a Marcus Vinícius retirar a candidatura se os nomes que tinha a indicar para a Diretoria fossem aceitos.

Revelados os nomes — que formaram consenso entre os estados de cada região — Marcus Vinícius topou o acordo e registrou a chapa. O secretário-geral foi escolhido para liderar a chapa pela maioria das seccionais da região nordeste. Seu candidato a vice-presidente é o atual comandante da seccional gaúcha, Cláudio Lamachia.

As seccionais da região sudeste, com exceção de São Paulo, escolheram o advogado fluminense Cláudio Pereira de Souza Neto para o cargo de secretário-geral. Pesou o fato de o Rio de Janeiro não ter participado da diretoria da OAB nacional nos últimos 15 anos. O candidato a secretário-geral adjunto é Cláudio Stábille Ribeiro, atual presidente da OAB de Mato Grosso. E o tesoureiro é Antônio Oneildo Ferreira, presidente da seccional de Roraima da Ordem.

Alberto Machado, numa atitude que surpreendeu o grupo do qual fazia parte, desfez o acordo. E agora irá para a disputa.