Na Câmara dos Deputados tramita o projeto de lei 7808/10, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que estende às testemunhas em CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) as medidas de proteção previstas na lei em casos de processos criminais.
A proposta estabelece que, em caso de requisição de ajuda financeira, a pessoa deverá comprovar que, em decorrência da participação na CPI foi prejudicada em sua liberdade de trabalho.
De acordo com o senador, muitas das testemunhas em CPIs são pessoas pobres, que dependem de seu trabalho e, depois de seus depoimentos, passam a enfrentar discriminação e dificuldades para trabalhar e por isso devem ter direito à uma proteção especial.
O senador ainda argumenta que a medida vai contribuir para as investigações feitas, pois muitas pessoas convocadas a depor desistem para que não sejam prejudicadas.
As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo plenário.
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