O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, afirmou que a OAB ingressará com ADIns (Ações diretas de inconstitucionalidade) contra as leis estaduais que concedem pensão vitalícia a ex-governadores. Em alguns casos, as aposentadorias chegam a quase R$ 25 mil.
A decisão de acionar os ex-governadores foi tomada pelo Pleno do Conselho Federal e aguarda apenas os dados das seccionais dos Estados onde a prática acontece. Para Ophir, os o pagamento de subsídio a ex-governadores "atenta contra o princípio da moralidade pública, afrontando a Constituição Federal".
"Essa prática é um privilégio que acontece há muito tempo no ordenamento de diversos Estados, onde há autorização dessa pensão aos ex-governadores, mas se trata de autorização que fere o princípio da moralidade e quebra a isonomia entre os cidadãos brasileiros, previstos na Constituição Federal".
Para ele, além de inconstitucional e imoral. "É um despropósito que um ex-governador —por ter sido eleito para um mandato ou nem isso, no caso de vices que ocupam esse posto—, ao término desse mandato passe a receber o subsídio integral de governador, muitas vezes acumulando com outras aposentadorias que já tem. Isso efetivamente é de revoltar, é algo que precisa acabar definitivamente no País", afirmou.
Ophir Cavalcante reiterou solicitação às Seccionais da OAB para que encaminhem os levantamentos sobre os ex-governadores que passaram a auferir esse benefício, para que o Conselho Federal da entidade ingresse com as respectivas ADIns (ações diretas de inconstitucionalidade). Ele lembrou que o Pleno da OAB já firmou posicionamento no sentido da propositura dessas ações - uma das quais já foi feita pela entidade, com sucesso, em 2007, quando conseguiu no STF a cassação da pensão do ex-governador Zeca do PT, de Mato Grosso do Sul.
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