O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e o presidente da OAB seccional São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, classificaram a PEC dos Recursos de "ditatorial" e "aterrorizante".
A proposta de emenda constitucional sugerida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, ficou conhecida como PEC dos Recursos porque impede a subida de recursos ao Supremo e aos Tribunais Superiores, sob o fundamento de tornar mais ágeis as decisões judiciais.
"Isso seria criar uma ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais, que muitas vezes erram; seria retirar da parte a possibilidade constitucional de recorrer de decisões muitas vezes injustas", afirmou Ophir. Luiz Flávio D'Urso chamou a PEC dos Recursos de "aterrorizante".
A PEC transforma os recursos extraordinários, julgados pelo STF, e os recursos especiais, de competência do STJ, em ações rescisórias. Com a mudança, as decisões judiciais de 2ª instância seriam aplicadas imediatamente, com o trânsito em julgado das sentenças.
Para D'Urso, a proposta poderá prejudicar os direitos garantidos pela Constituição 88 de defesa e do princípio de presunção da inocência. "Essa alteração constitucional poderá provocar injustiças, como a prisão de alguém que pode ser absolvido em instância superior, pois antecipa os efeitos de decisões ainda não definitivas", afirmou D'Urso.
O presidente nacional da OAB sustentou que a proposta de Peluso procura atacar os efeitos e não as causas da morosidade do Judiciário e do excesso de processos à espera de julgamento. "O grande gargalo da Justiça brasileira não são os recursos judiciais, mas a falta de gestão eficiente do Judiciário", salientou Ophir.
Ele ressaltou que a OAB não aceitará acabar com esses recursos, como propõe o presidente do STF, reafirmando que "isso criaria uma ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais, ao retirar da parte a possibilidade constitucional de recorrer de decisões que são injustas, sobretudo em relação aos Tribunais de Justiça, que muitas vezes erram".
A proposta de emenda constitucional sugerida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, ficou conhecida como PEC dos Recursos porque impede a subida de recursos ao Supremo e aos Tribunais Superiores, sob o fundamento de tornar mais ágeis as decisões judiciais.
"Isso seria criar uma ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais, que muitas vezes erram; seria retirar da parte a possibilidade constitucional de recorrer de decisões muitas vezes injustas", afirmou Ophir. Luiz Flávio D'Urso chamou a PEC dos Recursos de "aterrorizante".
A PEC transforma os recursos extraordinários, julgados pelo STF, e os recursos especiais, de competência do STJ, em ações rescisórias. Com a mudança, as decisões judiciais de 2ª instância seriam aplicadas imediatamente, com o trânsito em julgado das sentenças.
Para D'Urso, a proposta poderá prejudicar os direitos garantidos pela Constituição 88 de defesa e do princípio de presunção da inocência. "Essa alteração constitucional poderá provocar injustiças, como a prisão de alguém que pode ser absolvido em instância superior, pois antecipa os efeitos de decisões ainda não definitivas", afirmou D'Urso.
O presidente nacional da OAB sustentou que a proposta de Peluso procura atacar os efeitos e não as causas da morosidade do Judiciário e do excesso de processos à espera de julgamento. "O grande gargalo da Justiça brasileira não são os recursos judiciais, mas a falta de gestão eficiente do Judiciário", salientou Ophir.
Ele ressaltou que a OAB não aceitará acabar com esses recursos, como propõe o presidente do STF, reafirmando que "isso criaria uma ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais, ao retirar da parte a possibilidade constitucional de recorrer de decisões que são injustas, sobretudo em relação aos Tribunais de Justiça, que muitas vezes erram".
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