A promotora de Justiça Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, titular da Comarca de Paulo Ramos, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços de advocacia e na nomeação de pessoas para o cargo de assessor jurídico do Município. A apuração atende a Recomendação emitida pela Procuradoria Geral de Justiça, solicitando o acompanhamento das contratações de assessores técnicos por parte das prefeituras em todo o estado.
Como medida imediata, a Promotoria de Justiça de Paulo Ramos solicitou da Prefeitura o encaminhamento de diversos documentos como cópias da lei municipal que instituiu os cargos de assessor jurídico municipal, informações sobre sua carga horária e salário – com o encaminhamento da folha de pagamento – e as folhas de frequência dos assessores.
Já que anteriormente teve acesso apenas às informações relativas a 2011, o Ministério Público solicitou informações sobre a situação da assessoria jurídica em 2009 e 2010. Também foi requerida a cópia da análise de mercado realizada pela Comissão de Licitação que levou à conclusão de que R$ 5 mil mensais seria um salário compatível com a realidade dos profissionais do ramo.
Também foram solicitadas explicações sobre a duplicidade de contratações dos advogados José Alex Barroso Leal e Annabel Gonçalves Barros Costa que, ao mesmo tempo, aparecem como contratados para a prestação de serviços de advocacia e ocupantes do cargo de assessor jurídico municipal. Quanto à ultima advogada, também foram pedidas cópias de manifestações processuais ou extraprocessuais assinadas por ela, além do seu currículo profissional, que não consta no processo de inexigibilidade de licitação.
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