O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou ação civil pública pedindo que a Superintendência da CEF (Caixa Econômica Federal) no Rio de Janeiro para de terceirizar seus serviços de advocacia.
Segundo a ação, a CEF se utiliza da prática há cerca de 15 anos e no ano passado contratou 26 escritórios de advocacia. Segundo o MPF, a prática vai contra a regra constitucional do concurso público e ao plano de cargos e salários da instituição, que proíbe a terceirização de serviços ligados à Caixa.
Proposta pelo procurador da República Alexandre Ribeiro Chaves, a ação prevê uma multa de R$ 50 mil por dia caso a arbitrariedade continue. Segundo o relator, a Caixa está terceirizando o serviço ao invés de convocar profissionais que, inclusive, já teriam sido aprovados em concurso públicos.
Como defesa, a Caixa alegou que terceiriza o serviço por falta de pessoal e também por corte de gastos. No entanto, como possui cadastro de reserva oriunda de concursos que abriu, a terceirização caracteriza também dano ao erário. Segunda a ação, nem os estudos de custo-benefício das terceirizações dos advogados fora feitos pela Caixa.
Segundo a ação, a CEF se utiliza da prática há cerca de 15 anos e no ano passado contratou 26 escritórios de advocacia. Segundo o MPF, a prática vai contra a regra constitucional do concurso público e ao plano de cargos e salários da instituição, que proíbe a terceirização de serviços ligados à Caixa.
Proposta pelo procurador da República Alexandre Ribeiro Chaves, a ação prevê uma multa de R$ 50 mil por dia caso a arbitrariedade continue. Segundo o relator, a Caixa está terceirizando o serviço ao invés de convocar profissionais que, inclusive, já teriam sido aprovados em concurso públicos.
Como defesa, a Caixa alegou que terceiriza o serviço por falta de pessoal e também por corte de gastos. No entanto, como possui cadastro de reserva oriunda de concursos que abriu, a terceirização caracteriza também dano ao erário. Segunda a ação, nem os estudos de custo-benefício das terceirizações dos advogados fora feitos pela Caixa.
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