PEC dos Recursos também é benéfica para advogados, diz Peluso

Alvo de críticas por parte dos advogados por sua proposta conhecida como PEC dos Recursos, o ministro Cezar Peluso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a mudança seria benéfica também para os profissionais. "A sociedade quer ver seus casos julgados rápida, efetiva e definitivamente. Mas ao mesmo tempo, isso é benéfico também para os advogados."

"A grande maioria dos advogados vive dos honorários que são pagos ao fim da causa. Se a causa se prolonga por muito tempo, o cliente tende a não pagar, o cliente tende a reclamar, e isso causa uma dificuldade no relacionamento profissional", disse o ministro em entrevista à Rádio Justiça.

Para defender sua proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC dos Recursos, o ministro Cezar Peluso citou o caso do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves que foi condenado em definitivo somente 11 anos após o crime. “O caso desse jornalista mostra bem como um processo pode durar tanto tempo no sistema. Ele vai cumprir a pena depois de 11 anos e isso gera para a sociedade a falsa ideia de que a Justiça não funciona”, afirmou.

O ministro lembrou que a decisão que condenou Pimenta Neves pelo assassinato da ex-namorada, Sandra Gomide, foi tomada em 2006 pelo Tribunal local e afirmou que a apresentação de recursos para os tribunais superiores por parte da defesa prolongou o processo por mais 5 anos, o que seria evitado a partir da PEC dos Recursos.

“Se nós pegarmos o caso do jornalista, cujo crime se deu em 2000, se ele começasse a cumprir a pena em 2006, nós teríamos uma redução de quase 2/3 da duração do processo. O que é uma mudança extremamente significativa e saudável para a sociedade.” Segundo o ministro, não há outra sugestão que tenha uma consequência tão substancial para a celeridade do Judiciário quanto a PEC dos Recursos.

A proposta já está tramitando no Senado. Segundo Peluso, muitas ações judiciais poderão ter solução bem mais rápida se  as sentenças forem executadas a partir de uma decisão em segunda instância.

“Hoje, Judiciário funciona em quatro etapas. Uma causa pode passar por quatro julgamentos sucessivos. Isto evidentemente leva muito tempo e por isso nós temos a duração extremamente excessiva do processo”, afirmou.

Posição da OAB

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, e o presidente da OAB seccional São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, classificaram a PEC dos Recursos de "ditatorial" e "aterrorizante". 

A proposta pretende reduzir o tempo de tramitação dos processos na Justiça brasileira. A PEC 15/2011, que está em tramitação no Congresso Nacional, estabelece que o trânsito em julgado dos processos acontece já a partir das decisões de segunda instância (Tribunais Estaduais ou Regionais Federais).

Na avaliação do ministro Cezar Peluso, existe na sociedade uma ideia de impunidade especialmente com relação aos processos que correm na área criminal, pois a morosidade muitas vezes pode levar à prescrição do crime ou a uma decisão tardia, em relação à data em que o crime foi cometido.