O problema da Justiça deve ser atacado em suas causas e não nos efeitos. A consideração é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e foi feita na reunião do Colégio de Presidentes da OAB, ocasião em que os dirigentes das 27 Seccionais da entidade declararam veemente repúdio à Proposta de Emenda Constitucional sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.
A proposta, conhecida como PEC dos Recursos, pretende fazer com que o trânsito em julgado ocorra com a decisão da segunda instância. Dessa decisão, caberia uma espécie de ação rescisória para que o caso fosse apreciado pelos tribunais superiores. A ideia é tornar mais ágeis as execuções das decisões judiciais.
Para os dirigentes da OAB, o grande gargalo da Justiça brasileira não é estrutural, ou seja, não será resolvido com a diminuição do número de recursos judiciais, como se propõe na PEC, e sim com uma gestão eficiente do Judiciário.
Segundo o presidente da OAB, o Estado brasileiro não destina ao Judiciário as verbas necessárias ao seu devido funcionamento como serviço público necessário e imprescindível à sociedade, demandando uma reanálise da participação orçamentária do Poder Judiciário. "Hoje, o Judiciário, que tem uma capilaridade muito superior ao Legislativo, que fica na capital, recebe verbas inferiores nos orçamentos em muitos Estados", opinou.
Os presidentes das seccionais aprovaram ainda três propostas que dizem respeito ao Terceiro Pacto Republicano. As propostas da OAB constam na Carta de Belo Horizonte. Eles pedem que seja divulgado mensalmente, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência, todos os processos pendentes de decisão, estejam nas mãos de juízes de primeira instância ou nas mãos de ministros do Supremo. "É preciso que se divulgue o tempo de julgamento de cada processo para que o cidadão saiba em qual data o juiz recebeu e quando julgou o seu processo", explica Ophir.
Eles pedem ainda que seja estabelecida a inclusão de prazos fixos e obrigatórios para julgamento de processos, logo que estes se encontrem conclusos. "Os prazos correriam para membros do Ministério Público e julgadores, da mesma forma que hoje ocorre com os prazos fixados para a defesa das partes, ou seja, aquela feita pelos advogados", afirmou Ophir.
Por fim, a proposta dos dirigentes prevê estímulo no sentido de as seccionais participarem efetivamente das discussões orçamentárias dos Tribunais de Justiça, dando efetividade ao artigo 133 da Constituição Federal, que prevê a essencialidade do advogado à Justiça.
Na mesma reunião, o colégio saiu em defesa das atribuições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça. Os dirigentes entendem que a OAB tem o compromisso de assumir o papel da defesa do órgão. “Não podemos voltar ao período em que as partes ficavam ao sabor das corregedorias estaduais", afirmou Cavalcante. (OAB Nacional)
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