“Não acho vitorioso ganhar o processo pelo processo. O bonito é ganhar pelo material e o processo ser apenas um instrumento”. Essa é a opinião da ministra Nancy Andrighi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Para ela, o processo civil não pode ser intrincado de burocracias e formalidades que sirvam como entrave para o direito material. Nancy elogiou as mudanças propostas pelo novo CPC (Código de Processo Civil), e afirmou que os avanços do projeto no sistema recursal são admiráveis.
Pelo projeto de novo CPC, não há mais extinção do processo por inadmissão de recurso. Caso o tribunal que recebeu a causa entenda que a competência seria de outra corte, pode realizar a remessa dos autos – inclusive no plano do STJ e do STF (Supremo Tribunal Federal). “Hoje, no STJ, só fazemos análise de agravo e de pedido de liminar. Nós passamos nosso tempo todo tentando receber pequenas questões processuais e não julgamos as causas que as pessoas estão esperando receber”, disse Nancy sobre o atual funcionamento do Judiciário brasileiro.
Teresa Arruda Alvim Wambier, que participou da comissão de juristas que elaborou o projeto do novo código, explicou a preocupação com o tema da remessa dos autos. “O fato é que há inúmeras questões que são simultaneamente legais e constitucionais. Então, o que acaba acontecendo? Ou nenhum dos tribunais julga ou os dois [STF e STJ] julgam”, afirmou no evento sobre a reforma do CPC, que aconteceu na FIESP na última segunda-feira (20/6). “O que nós colocamos então no projeto: se o recurso vai para o STJ e a questão é constitucional, o STJ envia para o STF”, explicou Teresa.
“O novo código, para mim, é um grande alento: simplifica o processo, mandando remeter os autos e nunca extingui-lo. Não há maior dor para mim do que extinguir o processo sem conceder a prestação jurisdicional”, disse Nancy Andrighi. A ministra aproveitou para enumerar, em tom otimista, algumas das mudanças: “alteraram o regime das preclusões, eliminaram o agravo retido e todas as decisões anteriores da sentença podem ser impugnadas pela apelação”.
A advogada Teresa Wambier afirmou que a economia processual foi a ideia que inspirou muitas características do sistema recursal desenhado no que chama de CPC projetado. “Levamos em conta não só a perspectiva de um processo só, mas também a perspectiva do Judiciário em funcionamento. Houve alterações que dão, sob a ótica de cada processo, mais trabalho ao Judiciário, mas acabam contribuindo numa perspectiva ampla”, disse.
O projeto de novo CPC prevê que todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas pela apelação. Segundo a exposição de motivos do projeto, a única mudança que se deu neste sentido foi o momento da impugnação. Isto porque “as decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo, não o da impugnação”.
Ao positivar princípios, a comissão de juristas pretendeu acabar com armadilhas do texto legal, partindo da ideia de que, no Brasil, costumamos seguir as normas escritas. “Claro que sabemos que os princípios são normas jurídicas no sentido lato, mas é mais confortável para os juízes decidirem com base numa norma escrita”, disse Teresa Arruda Alvim Wambier.
Teresa afirmou que, ao elaborar o projeto do novo CPC, os juristas se preocuparam em colocar na legislação um dispositivo aconselhando os tribunais superiores a não mudarem suas próprias jurisprudências, porque isso estimula os recursos. "No meu entender, há necessidade de estabilidade tal da jurisprudência que desetimule o uso dos recursos existentes. É uma mudança no plano cultural", disse.
Ela explicou que o ideal é que, se for necessário mudar a jurisprudência, que a necessidade de estabilidade seja levada em conta. "Se vai mudar o posicionamento de um tribunal, que nessas decisões novas se deixe claro que aquilo se aplica dali para frente". Em outro painel do mesmo evento, o ministro do STF Luiz Fux, presidente da comissão de juristas, afirmou que já é hora de modular a jurisprudência dos tribunais para conferir maior segurança jurídica. (Última Instância)
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