A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades que representam jornalistas criticaram ontem projeto de lei que tipifica como crime a divulgação de fatos ou dados que sejam objeto de investigação criminal sob sigilo. A proposta, que abre caminho para silenciar a imprensa, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e irá a plenário. Se passar, seguirá para o Senado.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ), porém, entende que o projeto não atinge profissionais e meios de comunicação. Isso porque insere artigo no capítulo do Código Penal dedicado aos servidores públicos. O entendimento é que o texto ficaria restrito ao funcionalismo.
"Se houve a intenção do legislador de atingir o exercício do jornalismo e os meios de comunicação, esse projeto não teve sucesso. Basta olhar: ele se refere à parte do Código Penal que trata dos funcionários públicos", disse o diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, que afirma ser inconstitucional punir jornalista por divulgar notícia. "O segredo de Justiça vale para os agentes do Estado. Se um jornalista fica de posse de informação que chegou a ele em função do descumprimento do segredo por agente público, não é o jornalista que deve ser impedido".
O relator do projeto na CCJ, Maurício Quintella Lessa (PR-AL), tem entendimento diferente. Para ele, o projeto vale para jornalistas e meios de comunicação, com penas de multa e prisão de dois a quatro anos.
"A princípio, vale para todo mundo: quem der publicidade a fato ou conteúdo de processo (criminal) que esteja sob segredo de Justiça. Só não valeria se, lá no artigo, estivesse especificando que é exclusivo para funcionário público", afirmou.
Em nota, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante disse que proposta promove, de forma indireta, a censura. Ele adiantou que a entidade entrará com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, caso a lei venha a ser aprovada: "O STF, por meio da ADPF 130, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, foi muito claro no sentido de que o direito à informação, à expressão e ao pensamento se sobrepõe aos direito à intimidade, à vida privada e à honra dentro de uma ponderação dos princípios constitucionais", diz o texto.
O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schroder, atacou o texto. "Os jornalistas têm por função social a obrigação de investigar e publicar".
Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo criticou o projeto."Ao propor que jornalistas passem também a ser responsáveis criminalmente pelo vazamento de um documento sigiloso - ao publicar o seu conteúdo -, a Câmara estará criando uma lei da mordaça incompatível com o livre exercício da imprensa no país".
O projeto insere, no Código Penal, o artigo 325 A, dizendo: "Revelar ou divulgar fatos ou dados que estejam sendo objeto de investigação criminal sob sigilo. Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa."
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, disse que não cabe ao jornalista a preservação do segredo de Justiça, mas sim aos agentes públicos que têm acesso aos autos dos inquéritos e processos. "Quando publicado, o segredo de Justiça já foi violado". (O Globo)
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