A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Emenda Constitucional nº 011/2005, que aumenta para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Atualmente, a compulsória chega aos 70 anos.
A Proposta de Emenda Constitucional - conhecida como 'PEC da Bengala' - é de autoria do deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM) e beneficia, principalmente, desembargadores, juízes, promotores procuradores de Justiça, do Estado e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado em vias de aposentadoria. A PEC enfrenta resistências das entidades de classe, como Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) e Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem). A OAB não se manifestou ainda a respeito da proposta.
Foi a segunda vez que a PEC entrou na pauta da Assembleia Legislativa, ambas por iniciativa do deputado Milhomem, hoje presidente da CCJ. Na primeira vez, foi retirada de pauta por falta de apoio parlamentar e pela flagrante contradição com a norma constitucional que trata das aposentadorias dos servidores públicos. Retorna à pauta agora, por pressão de setores do Judiciário e com a mesma resistência de parlamentares da própria comissão.
A PEC da Compulsória atinge, sobretudo, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas. Caso seja aprovada no plenário da Assembleia, beneficiará diretamente os desembargadores Raimundo Cutrim, Stélio Muniz e Maria dos Remédios Buna, que entram na aposentadoria compulsória entre 2011 e 2014. No TCE, o beneficiado mais imediato seria o conselheiro Yêdo Lobão, em vias de completar 70 anos.
Foi a segunda vez que a PEC entrou na pauta da Assembleia Legislativa, ambas por iniciativa do deputado Milhomem, hoje presidente da CCJ. Na primeira vez, foi retirada de pauta por falta de apoio parlamentar e pela flagrante contradição com a norma constitucional que trata das aposentadorias dos servidores públicos. Retorna à pauta agora, por pressão de setores do Judiciário e com a mesma resistência de parlamentares da própria comissão.
A PEC da Compulsória atinge, sobretudo, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas. Caso seja aprovada no plenário da Assembleia, beneficiará diretamente os desembargadores Raimundo Cutrim, Stélio Muniz e Maria dos Remédios Buna, que entram na aposentadoria compulsória entre 2011 e 2014. No TCE, o beneficiado mais imediato seria o conselheiro Yêdo Lobão, em vias de completar 70 anos.
Grande Charles, gostaria de parabenizá-lo pelo blog. Nem é preciso dizer nada sobre a relevância deste seu trabalho, sobretudo, para nós advogados. Muito sucesso e continue com as postagens! Forte abraço, Waldy Ferreira.
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