A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quer que o STF (Supremo Tribunal Federal) edite súmula vinculante que afirme a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Em decisão unânime, o Conselho Federal da entidade decidiu que vai apresentar proposta de edição da súmula à Corte.A aprovação de súmula vinculante depende de voto de dois terços dos membros da Corte, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
O conselheiro federal da OAB pelo Estado do Pará, Roberto Lauria, relatou a matéria no plenário e seu voto foi seguido pelos demais colegas. A justificativa para a edição da súmula são as divergências em primeira e segunda instâncias sobre a natureza dos honorários.
“As divergências tem feito com que os advogados sejam obrigados a levar processos sobre o assunto até às instâncias superiores para fazer valer essa garantia [da natureza alimentar dos honorários advocatícios]", explicou Lauria.
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