Os juízes leigos não podem exercer atividades próprias dos magistrados de carreira, porque o monopólio estatal da jurisdição compreende atos indelegáveis.
Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça reformulou decisão do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Soluções de Conflitos de Santa Catarina e a Portaria nº 10 de 2007 do TJ catarinense, que permitiam a ampliação dos poderes do juiz leigo.
“O CNJ está buscando todas as formas de apoio aos juízes, uma delas é o juiz leigo - mas em algumas localidades eles estão praticando atos privativos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn.
Para ele, ao votar em dois processos que tratam da matéria, "o juiz leigo deve atuar como auxiliar do juiz togado na fase de instrução do processo, e não como substituto do juiz".
Segundo o CNJ, qualquer norma dos órgãos do Poder Judiciário sobre a questão é “afrontosa ao devido processo legal”. A questão só pode ser disciplinada por lei, ou seja, com a aprovação do Poder Legislativo. Pela legislação atual, o juiz leigo não pode praticar atos decisórios, como proferir sentenças e decretar prisões. (PCAs nºs 0006286-72.2010 e 0000303-58.2011 - CNJ).
Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça reformulou decisão do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Soluções de Conflitos de Santa Catarina e a Portaria nº 10 de 2007 do TJ catarinense, que permitiam a ampliação dos poderes do juiz leigo.
“O CNJ está buscando todas as formas de apoio aos juízes, uma delas é o juiz leigo - mas em algumas localidades eles estão praticando atos privativos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn.
Para ele, ao votar em dois processos que tratam da matéria, "o juiz leigo deve atuar como auxiliar do juiz togado na fase de instrução do processo, e não como substituto do juiz".
Segundo o CNJ, qualquer norma dos órgãos do Poder Judiciário sobre a questão é “afrontosa ao devido processo legal”. A questão só pode ser disciplinada por lei, ou seja, com a aprovação do Poder Legislativo. Pela legislação atual, o juiz leigo não pode praticar atos decisórios, como proferir sentenças e decretar prisões. (PCAs nºs 0006286-72.2010 e 0000303-58.2011 - CNJ).
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