O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que obrigue a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) a conceder, com urgência, cinco pontos para todos os candidatos que prestaram a primeira fase do Exame da Ordem em fevereiro, em todo o país. A concessão dos pontos seria uma forma de compensar a falta de questões relativas a direitos humanos - previstas em edital, mas não incluídas na prova. As informações são do site Espaço Vital.
A ação civil pública foi ajuizada por procuradores da República no Pará. Eles reclamam que a OAB não atendeu a recomendação para conceder os pontos.
O presidente da Comissão Nacional de Exame da Ordem, Walter de Agra Junior, disse que a OAB vai aguardar a decisão judicial para se manifestar. "Se a liminar for deferida, por mim não haverá prova de segunda fase no domingo dia 27- teremos que adiar", afirmou.
Agra Junior disse também que "é um direito do MPF provocar o Judiciário", embora considere a iniciativa "motivo até de graça".
Se a liminar for concedida, aproximadamente mais 29 mil candidatos alcançarão os 50 pontos ou mais - estima uma fonte da Fundação Getúlio Vargas, que pediu para não ser identificada. Com isso, o número de aprovados na primeira fase passaria de 26.540 para cerca de 54 mil. Inscreveram-se 106.855 candidatos.
Só com as inscrições, a Ordem arrecadou R$ 21.371.000,00. Não foi divulgado o custo do exame - cujas principais despesas são os honorários da FGV, impressão das provas, locação das salas, pagamento de fiscais etc.
A petição inicial é assinada pelos procuradores da República no Pará Alan Rogério Mansur Silva e Bruno Araújo Soares Valente. O ajuizamento da ação ocorreu após o fim do prazo de dez dias concedidos pelo MPF para que o Conselho Federal da OAB respondesse a uma recomendação sobre a concessão dos pontos aos candidatos.
Além de Soares Valente, haviam assinado a recomendação os procuradores da República Osmar Veronese, que atua no Rio Grande do Sul, e Jefferson Aparecido Dias, procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo.
A atuação do MPF é baseada em reclamações e denúncias em todo o País de candidatos que se disseram prejudicados pela ausência das perguntas sobre direitos humanos. O Provimento nº 136/2009 do Conselho da OAB, que estabelece normas e diretrizes para o exame, prevê um mínimo de 15% de questões relacionadas a Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina. No entanto, o gabarito preliminar do exame registrou apenas dez questões sobre os temas Estatuto e Código de Ética - e nenhuma questão referente a Direitos Humanos.
O bacharel em direito Yves Drosghic, 27 de idade, de Campo Grande (MS), foi o primeiro a entrar com representação no Ministério Público Federal contra o Exame de Ordem 2010-3 questionando a prova. No documento protocolado com o nº PR-MS 00001842/2011, Drosghic afirma que a prova foi marcada “por indelével ilegalidade”.
Na petição inicial da ação judicial é afirmado que “após a realização da prova, a OAB e a FGV se fizeram silentes quanto à inexistência da disciplina como matéria da prova objetiva, e, sem qualquer justificativa plausível, retiraram do primeiro gabarito preliminar divulgado oficialmente em 14 de fevereiro a disposição das matérias da prova objetiva, divulgando, no dia seguinte gabarito preliminar retificado, alterando, além do item relativo à questão de Direito do Trabalho, a estrutura do gabarito, extinguindo aquela disposição já divulgada no dia anterior, e eliminando, do seu sítio na rede mundial de computadores, a versão do primeiro gabarito já publicado e amplamente divulgado entre os candidatos”.
A petição inicial faz referência aos registros feitos pela imprensa brasileira sobre o impasse. É feita, também, uma alusão à matéria "Advogados apontam irregularidade e ´pegadinha´ no Exame de Ordem", veiculada pelo site Espaço Vital em 18 de fevereiro passado. (Proc. nº 9028-78.2011.4.01.3900).
A ação civil pública foi ajuizada por procuradores da República no Pará. Eles reclamam que a OAB não atendeu a recomendação para conceder os pontos.
O presidente da Comissão Nacional de Exame da Ordem, Walter de Agra Junior, disse que a OAB vai aguardar a decisão judicial para se manifestar. "Se a liminar for deferida, por mim não haverá prova de segunda fase no domingo dia 27- teremos que adiar", afirmou.
Agra Junior disse também que "é um direito do MPF provocar o Judiciário", embora considere a iniciativa "motivo até de graça".
Se a liminar for concedida, aproximadamente mais 29 mil candidatos alcançarão os 50 pontos ou mais - estima uma fonte da Fundação Getúlio Vargas, que pediu para não ser identificada. Com isso, o número de aprovados na primeira fase passaria de 26.540 para cerca de 54 mil. Inscreveram-se 106.855 candidatos.
Só com as inscrições, a Ordem arrecadou R$ 21.371.000,00. Não foi divulgado o custo do exame - cujas principais despesas são os honorários da FGV, impressão das provas, locação das salas, pagamento de fiscais etc.
A petição inicial é assinada pelos procuradores da República no Pará Alan Rogério Mansur Silva e Bruno Araújo Soares Valente. O ajuizamento da ação ocorreu após o fim do prazo de dez dias concedidos pelo MPF para que o Conselho Federal da OAB respondesse a uma recomendação sobre a concessão dos pontos aos candidatos.
Além de Soares Valente, haviam assinado a recomendação os procuradores da República Osmar Veronese, que atua no Rio Grande do Sul, e Jefferson Aparecido Dias, procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo.
A atuação do MPF é baseada em reclamações e denúncias em todo o País de candidatos que se disseram prejudicados pela ausência das perguntas sobre direitos humanos. O Provimento nº 136/2009 do Conselho da OAB, que estabelece normas e diretrizes para o exame, prevê um mínimo de 15% de questões relacionadas a Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina. No entanto, o gabarito preliminar do exame registrou apenas dez questões sobre os temas Estatuto e Código de Ética - e nenhuma questão referente a Direitos Humanos.
O bacharel em direito Yves Drosghic, 27 de idade, de Campo Grande (MS), foi o primeiro a entrar com representação no Ministério Público Federal contra o Exame de Ordem 2010-3 questionando a prova. No documento protocolado com o nº PR-MS 00001842/2011, Drosghic afirma que a prova foi marcada “por indelével ilegalidade”.
Na petição inicial da ação judicial é afirmado que “após a realização da prova, a OAB e a FGV se fizeram silentes quanto à inexistência da disciplina como matéria da prova objetiva, e, sem qualquer justificativa plausível, retiraram do primeiro gabarito preliminar divulgado oficialmente em 14 de fevereiro a disposição das matérias da prova objetiva, divulgando, no dia seguinte gabarito preliminar retificado, alterando, além do item relativo à questão de Direito do Trabalho, a estrutura do gabarito, extinguindo aquela disposição já divulgada no dia anterior, e eliminando, do seu sítio na rede mundial de computadores, a versão do primeiro gabarito já publicado e amplamente divulgado entre os candidatos”.
A petição inicial faz referência aos registros feitos pela imprensa brasileira sobre o impasse. É feita, também, uma alusão à matéria "Advogados apontam irregularidade e ´pegadinha´ no Exame de Ordem", veiculada pelo site Espaço Vital em 18 de fevereiro passado. (Proc. nº 9028-78.2011.4.01.3900).
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