A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), emitiu nota pública em apoio à intenção do Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, de pedir a impugnação da resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que estabelece a simetria constitucional da magistratura, do Ministério Público e da Advocacia Pública. A AGU estuda se vai impugnar a decisão do CNJ no próprio conselho ou no Supremo Tribunal Federal.
A Unafe sustenta que a resolução é um ato administrativo que "não pode inovar a ordem jurídica, criando direitos para magistrados em colidência com função inerente ao Poder Legislativo".
O juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas reagiu à manifestação da Unafe e requereu ao Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, certidão com todas as verbas recebidas por integrantes da Advocacia da União, do Ministério Público Federal e de outras carreiras cuja remuneração é regulada pela Lei 11.358/06. O objetivo do magistrado é uma "eventual propositura de ação popular".
Como Adams anunciou a intenção de impugnar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que garantiu a aplicação da simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público Federal, Cubas pretende questionar, igualmente, a legalidade das verbas deferidas aos membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal. (Folha de S.Paulo/Frederico Vasconcelos)
Como Adams anunciou a intenção de impugnar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que garantiu a aplicação da simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público Federal, Cubas pretende questionar, igualmente, a legalidade das verbas deferidas aos membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal. (Folha de S.Paulo/Frederico Vasconcelos)
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