O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou um ofício à presidente da República, Dilma Rousseff, em que pede o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao julgar o caso Gomes Lund, em novembro de 2010, condenou o Brasil a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no país.
No ofício, a OAB observou que o Brasil aderiu, voluntariamente, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e que, por isso, as decisões da Corte são de cumprimento obrigatório e não precisam de revalidação interna, conforme o artigo 68 do Pacto de São José da Costa Rica, que determina que: "o eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas".
Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 153, de que como os crimes ocorridos na ditadura não foram de tortura, eles estariam prescritos, a OAB afirma que ela não é é empecilho ao cumprimento da decisão da Corte, porque "cada um desses tribunais possui competências próprias, e suas decisões devem ser aplicadas nos respectivos limites. O respeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma obrigação também do Poder Judiciário brasileiro".
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