Santa Catarina e Paraná são os únicos Estados brasileiros que ainda não têm Defensoria Pública estadual instituída. Goiás criou a sua no ano passado e está concluindo o primeiro concurso, que permitirá a instalação do órgão com 40 vagas.
Apesar de a Defensoria ser o modelo de assistência judiciária previsto constitucionalmente há 22 anos, a seção estadual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Santa Catarina promove uma campanha contra sua implementação. Um abaixo-assinado eletrônico divulgado no portal da OAB catarinense defende a manutenção do sistema de advocacia dativa, onde advogados particulares recebem honorários do Estado para atender a população carente.
“A defensoria dativa, inquestionavelmente, é o melhor modelo para viabilizar a distribuição da justiça a todo cidadão carente. Vários movimentos tentam acabar com a defensoria dativa, com a implantação de outro modelo, colocando em risco o atendimento jurídico gratuito democrático e eficiente. Assim, como forma de repúdio e protesto, a OAB, Seção de SC, pede a vossa senhoria que faça parte desse movimento em defesa da defensoria dativa no Estado de Santa Catarina, firmando o presente abaixo-assinado”. Até o fechamento desta matéria, 2761 pessoas já tinham subscrito o documento.
A Ordem também tem cobrado dos governadores compromisso com o sistema exercido por profissionais cadastrados pela entidade por meio de convênio. O atual governador, Raimundo Colombo (DEM), concedeu entrevista à OAB-SC durante a campanha eleitoral e defendeu a manutenção e fortalecimento do modelo de assistência jurídica em vigor no Estado. Em janeiro de 2009, o então chefe do Executivo catarinense, Luiz Henrique da Silveira, sancionou lei ampliando as prerrogativas de atuação dos advogados dativos.
Paulo Roberto de Borba, presidente da Ordem catarinense, defende que “são reconhecidamente evidentes as vantagens do sistema de defensoria dativa organizado pela OAB-SC, modelo que deveria se propagar para o Brasil, pela capilaridade no atendimento em todos os municípios do Estado à população carente e indiscutível menor custo para o Estado, pois o advogado recebe por ações transitadas em julgado certificadas pelo TJ-SC”. Borba ressaltou ainda que “grande parte dos advogados do interior do estado tem na remuneração da defensoria dativa uma parcela importante de seus ganhos”. (Última Instância/Luciana Araújo)
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