O advogado e conselheiro federal pela Seccional OAB do Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa, propôs que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se manifeste contra a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que pretende extinguir os efeitos suspensivos dos recursos aos tribunais superiores.
Na proposição, Sousa diz que a PEC não traz nenhum solução e, se implantada, só trará mais problemas ao jurisdicionado. Isso porque, segundo o advogado, quase um terço das decisões criminais oriundas dos tribunais locais são reformadas pelo STF.
Quanto à incapacidade de resolver efetivamente os problemas do Judiciário, Sousa cita dados do Conselho Nacional de Justiça segundo os quais menos de 3% dos processos chegam aos Tribunais Superiores. “Ou seja, a PEC dos recursos trata apenas do problema dos Tribunais Superiores e, pior, propõe uma solução inócua, uma vez que, repita-se, a interposição de recurso especial ou extraordinário não impede a execução da sentença”.
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