O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, decidiu adiar mais uma vez o julgamento que vai definir limites ao alcance do poder do CNJ de punir e fiscalizar juízes. O motivo é a ausência do ministro Gilmar Mendes, que estará em viagem oficial à Alemanha até sexta-feira (7).
O novo adiamento se justifica também pela falta de três dos 11 ministros que compõem a Corte. Além de Mendes, o ministro Joaquim Barbosa não tem participado de sessão de julgamento em plenário por recomendação médica. Também ainda não foi preenchida a vaga da ministra Ellen Gracie, aposentada em agosto.
O CNJ, criado para fazer o controle e garantir a transparência do trabalho dos magistrados, está tendo sua competência contestada em ação da Associação dos Magistrados Brasileiros. A entidade entende que o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados.
O processo ainda aparece na pauta da sessão desta quarta (5), mas não será chamado a julgamento, segundo a assessoria do STF.
A expectativa é que a decisão do Supremo sobre o assunto fique para a segunda quinzena de outubro, porque a data da próxima sessão coincide com o feriado de 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida.
Uma das sugestões em debate para evitar mais conflitos no Judiciário seria definir que a atividade do CNJ é complementar ao trabalho das corregedorias dos tribunais regionais, mas com critérios definidos. Há inclusive a possibilidade de que seja estabelecido um prazo para que a corregedoria do tribunal atue e, se o processo não estiver concluído nesse prazo, o CNJ poderia avocar o caso.
Para a AMB, punições, como aposentadoria compulsória, sem subsídios proporcionais, disponibilidade e remoção, deveriam ser regulamentadas por uma lei e não pela resolução do CNJ.
Lideranças da OAB questionam também a postura da AMB, justamente porque um de seus ex-presidentes, o juiz de carreira Paulo Medina, ficou sendo o magistrado "mais famoso" a ser defenestrado de um tribunal superior (STJ), após ser flagrado num esquema de venda de decisões judiciais para favorecer operadores de caça-níqueis.
Seis integrantes do CNJ afirmam em artigo divulgado no último domingo (2) que está "fora de foco" o debate sobre a limitação da atuação do conselho. Os conselheiros afirmam que a corregedoria do conselho "vem desempenhando papel crucial no aperfeiçoamento da magistratura brasileira, o que estimula a maioria de juízes honestos e trabalhadores".
Segundo eles, é "notório" que um dos motivos para o conselho ter sido criado, em 2004, foi o "histórico déficit de atuação" das corregedorias dos tribunais estaduais. Os seis ressalvam, porém, que as corregedorias devem ser "fortalecidas".
O novo adiamento se justifica também pela falta de três dos 11 ministros que compõem a Corte. Além de Mendes, o ministro Joaquim Barbosa não tem participado de sessão de julgamento em plenário por recomendação médica. Também ainda não foi preenchida a vaga da ministra Ellen Gracie, aposentada em agosto.
O CNJ, criado para fazer o controle e garantir a transparência do trabalho dos magistrados, está tendo sua competência contestada em ação da Associação dos Magistrados Brasileiros. A entidade entende que o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados.
O processo ainda aparece na pauta da sessão desta quarta (5), mas não será chamado a julgamento, segundo a assessoria do STF.
A expectativa é que a decisão do Supremo sobre o assunto fique para a segunda quinzena de outubro, porque a data da próxima sessão coincide com o feriado de 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida.
Uma das sugestões em debate para evitar mais conflitos no Judiciário seria definir que a atividade do CNJ é complementar ao trabalho das corregedorias dos tribunais regionais, mas com critérios definidos. Há inclusive a possibilidade de que seja estabelecido um prazo para que a corregedoria do tribunal atue e, se o processo não estiver concluído nesse prazo, o CNJ poderia avocar o caso.
Para a AMB, punições, como aposentadoria compulsória, sem subsídios proporcionais, disponibilidade e remoção, deveriam ser regulamentadas por uma lei e não pela resolução do CNJ.
Lideranças da OAB questionam também a postura da AMB, justamente porque um de seus ex-presidentes, o juiz de carreira Paulo Medina, ficou sendo o magistrado "mais famoso" a ser defenestrado de um tribunal superior (STJ), após ser flagrado num esquema de venda de decisões judiciais para favorecer operadores de caça-níqueis.
Seis integrantes do CNJ afirmam em artigo divulgado no último domingo (2) que está "fora de foco" o debate sobre a limitação da atuação do conselho. Os conselheiros afirmam que a corregedoria do conselho "vem desempenhando papel crucial no aperfeiçoamento da magistratura brasileira, o que estimula a maioria de juízes honestos e trabalhadores".
Segundo eles, é "notório" que um dos motivos para o conselho ter sido criado, em 2004, foi o "histórico déficit de atuação" das corregedorias dos tribunais estaduais. Os seis ressalvam, porém, que as corregedorias devem ser "fortalecidas".
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