A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, lançam uma campanha de apoio ao projeto de lei que cria a Comissão nacional da Verdade.
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, declarou que a OAB sempre teve a concepção de que não se pode ter na democracia documentos eternamente sigilosos. “É necessário que a sociedade conheça a sua história e, a partir dela, o povo possa reescrevê-la para melhor e corrigi-la. Não se trata de querer fazer perseguição a quem quer que seja. O objetivo deve ser o de resgate da nossa história.”, afimou.
O intuito da comissão é examinar e esclarecer as “graves violações de direitos humanos” praticadas entre a promulgação da Constituição de 1946 e a promulgação da atual Constituição (de 1988) – período que abrange a ditadura militar (1964-1985), quando houve perseguições a militantes políticos de oposição.
A Comissão nacional da Verdade foi proposta na terceira versão do PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos), instituída pelo Decreto 7.037/10, com objetivo de promover o direito à memória e à verdade. O texto divide-se em 521 iniciativas e envolve 27 projetos de lei – o que cria a comissão é o primeiro encaminhado ao Congresso após o lançamento do Plano.
De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão da Verdade poderá requisitar informações a órgãos públicos, mesmo que sigilosas, de forma que o conteúdo não seja divulgado ou disponibilizado a terceiros. Além disso, poderão ser convocadas testemunhas, pedidos para realização de audiências públicas e solicitação de perícias, entre outras atividades. A partir do projeto, fica estabelecido como dever dos servidores (civis e militares) a colaboração com os trabalhos.
O evento acontece nesta quinta-feira (11/8) na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília, às 11h.
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