A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (17), o substitutivo ao projeto de lei que obriga o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
A proposta, de autoria da deputada Clair (PT-PR) é o resultado de diversas contribuições, incluindo anteprojeto elaborado pela seccional fluminense da OAB
A condenação em honorários advocatícios nas demandas judiciais acarretará uma enorme redução de novas ações trabalhistas. Com a aprovação, os maus empregadores já saberão que, se ajuizadas ações, serão penalizados de 10% a 20% sobre os valores das condenações.
Caso a proposta seja aprovada, dado o caráter terminativo da matéria, não será necessária aprovação do plenário, devendo o projeto ser remetido, diretamente, para a CCJ do Senado.
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