Dois projetos de lei que tentam reduzir a impunidade de agentes públicos envolvidos em casos de corrupção avançam na Câmara e podem sair do papel ainda em 2011. Entre junho e julho, as propostas passaram pelas últimas comissões e agora precisam ser submetidas à prova final na Casa. Uma delas ganhou prioridade e nem precisa ir a plenário, quando todos os deputados podem votar, até chegar à presidente Dilma Rousseff.
Um dos projetos aumenta em 1/3 a pena aplicada a políticos e servidores corruptos (PL 6422/05) o outro dá mais tempo para a Justiça analisar casos de improbidade administrativa [nome técnico para corrupção] antes que eles percam a validade (PL 7571/10).
De acordo com levantamento da CGU (Controladoria-Geral da União), entre janeiro e junho deste ano, já foram afastados de seus cargos 230 funcionários públicos federais: sendo 190 foram demitidos, 16 foram cassados e 24 foram destituídos das funções. Pode parecer pouco, mas, para se ter uma ideia, o número de servidores federais expulsos praticamente dobrou nos dois últimos governos, saltando de 264, em 2003, para 521, em 2010.
Ao todo, entre 2003 e junho deste ano, 3.199 funcionários ligados à administração federal perderam seus empregos, de um total de 531 mil funcionários. Desse total, 32% fizeram uso indevido do cargo para obter alguma vantagem, 19,6% foram acusados de improbidade – que vai desde o enriquecimento ilícito até a concessão indevida de privilégios –, e 5,7% foram afastados por recebimento de propina.
O número de casos de corrupção pode ser ainda maior, pois não há um registro nacional dos casos ocorridos nas máquinas administrativas estaduais e municipais. A CGU também não soube informar quantas denúncias foram registradas no período, pois o governo só comunica ao órgão os casos em que houve punição.
Os relatores e autores dos projetos argumentam que as leis vão ajudar a reverter dois problemas graves do país: a lentidão da Justiça em julgar processos, e a crença de que, no Brasil, quem desvia dinheiro público, ou comete outros crimes do tipo, não é punido.
De acordo com o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que foi relator da proposta que dobra o prazo de prescrição do crime de improbidade administrativa (de cinco para dez anos) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a morosidade da Justiça aumenta a impunidade, daí a importância do projeto.
- A Justiça no Brasil é lenta e, com isso, beneficia exatamente o malfeitor. Porque há uma série de mecanismos para que as pessoas que têm bons advogados tenham condição de adiar uma decisão judicial. A gente assiste a isso diariamente: o cara que tem dinheiro e tem um bom advogado procrastina o caso até que ele caduque.
A proposta tramita em regime de prioridade e caráter terminativo, ou seja, se aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, já passa a vigorar assim que sancionada pela Presidência.
Já o outro projeto – que aumenta a pena para agentes políticos –, foi aprovado pela CCJ no último dia 6 deste mês, e agora está na fila para ser avaliado pelo plenário da Casa. A expectativa é que ele também entre em vigor neste ano.
De acordo com o texto, são considerados agentes políticos os chefes do Poder Executivo e seus auxiliares diretos; os integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público; e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente. Atualmente, o Código Penal prevê o aumento da pena apenas em casos de crimes cometidos por “ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.
Apesar das iniciativas, o advogado criminalista e professor da escola de Direito da FGV (Fundação Getulio Vargas) Roberto Soares Garcia questiona a eficácia das propostas e lembra que já existem leis que deveriam dar conta de combater a corrupção no Brasil.
- Na prática, o aumento de pena será ineficiente no combate aos crimes de agentes políticos, mas não viola nenhum tipo de princípio fundamental da República. Mas, na minha opinião, o outro projeto [que aumenta o prazo de prescrição do crime de improbidade], dá um tiro no próprio pé, porque não ataca o problema fundamental, que é a ausência de fiscalização e a ineficiência dos órgãos apuratórios.
Outras propostas anticorrupção também tramitam na Câmara, entre elas o projeto que criminaliza o enriquecimento ilícito de políticos e servidores e a proposta que aumenta de 12 para 30 anos o tempo de prisão para quem desviar muito dinheiro dos cofres públicos. (R7)
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