O
artigo 793 do Código de Processo Penal (CPP) está com os dias contados segundo
a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Ordem pediu que o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) intervenha no caso para que os Tribunais retirem a observância do
artigo: “Nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e
os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se
dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do
processo”.
De
acordo com a OAB, o artigo viola o preceito da inexistência de hierarquia entre
advogados, magistrados e membros do Ministério Público que é garantido pelo o
artigo 6º da lei federal.
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