A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai votar esta terça-feira, às 14h30, em caráter terminativo, o projeto que obriga o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
Caso seja aprovado, o que é considerado provável, o projeto seguirá diretamente para apreciação do Senado.
A proposta original sobre a questão foi elaborada pela OAB/RJ e incorporada praticamente em sua totalidade pelo relator Hugo Leal (PSC-RJ).
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