A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 1754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal. Além disso, a proposta inclui capítulo específico sobre o exercício da Advocacia pública no Estatuto da Advocacia.
Segundo o autor, a intenção é fazer com que todos os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia valham para os advogados públicos, que também exercem a atividade de Advocacia.
Embora hoje o Estatuto já inclua os advogados públicos, Benedet alega que "algumas prerrogativas estão sendo desrespeitadas". Como exemplo, ele cita o pagamento dos honorários de sucumbência, pagos aos advogados da parte vencedora no processo.
De acordo com a proposta, a autorização para o porte de arma de fogo está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições estabelecidas na lei que trata do registro, posse e comercialização de armas.
Conforme Benedet, o Estatuto da Advocacia diz que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos ser tratados com equidade. Afirma o deputado que "enquanto a legislação assegura aos juízes e promotores a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso nesse ponto".
O deputado conclui que "são incontáveis os casos de advogados que já sofreram ameaças à sua pessoa e família, não sendo raros os casos de homicídios vinculados à atividade profissional". (Agência Câmara).
Segundo o autor, a intenção é fazer com que todos os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia valham para os advogados públicos, que também exercem a atividade de Advocacia.
Embora hoje o Estatuto já inclua os advogados públicos, Benedet alega que "algumas prerrogativas estão sendo desrespeitadas". Como exemplo, ele cita o pagamento dos honorários de sucumbência, pagos aos advogados da parte vencedora no processo.
De acordo com a proposta, a autorização para o porte de arma de fogo está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições estabelecidas na lei que trata do registro, posse e comercialização de armas.
Conforme Benedet, o Estatuto da Advocacia diz que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos ser tratados com equidade. Afirma o deputado que "enquanto a legislação assegura aos juízes e promotores a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso nesse ponto".
O deputado conclui que "são incontáveis os casos de advogados que já sofreram ameaças à sua pessoa e família, não sendo raros os casos de homicídios vinculados à atividade profissional". (Agência Câmara).
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