A 4ª Turma do STJ negou recurso especial de um advogado que pretendia
impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar
de verba de natureza alimentar. O caso é oriundo do Distrito Federal.
Seguindo o voto do relator, ministro Raul Araújo, a Turma entendeu que "não
é absoluta a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como os
honorários advocatícios, estabelecida no artigo 649, IV, do CPC".
Para os ministros, “não viola a garantia assegurada ao titular de
verba de natureza alimentar a penhora de parcela menor desse montante,
insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família,
quando o percentual alcançado visa à satisfação de legítimo crédito de
terceiro, representado por título executivo”.
Embora julgado em 4 de junho último, o processo ainda não tem acórdão lavrado.
Para entender o caso
* As particularidades do caso levaram o STJ a afastar o referido
dispositivo do CPC e a própria jurisprudência do STJ. O advogado emitiu
quatro cheques em 2009 e nunca pagou a dívida. No ano seguinte, o credor
ajuizou ação monitória para constituição de título executivo judicial.
Mesmo devidamente citado por duas vezes, o réu não se manifestou.
* Diante dessas circunstâncias, o juiz determinou a penhora do valor
de R$ 35.700 nos autos de execução que o réu moveu contra uma
seguradora, para recebimento de aproximadamente R$ 800 mil de honorários
profissionais. O advogado tem direito à metade desse valor. Somente em
razão da penhora é que houve manifestação do réu.
* Segundo o ministro Raul Araújo, o artigo 649, IV, do CPC não pode
ser aplicado de forma simplista, sem considerar as peculiaridades do
caso. Para ele, é possível deduzir que o réu não tem nenhuma intenção de
pagar a dívida, valendo-se da lei e da jurisprudência do STJ.
* O montante da dívida e dos honorários que o réu tem a receber
também pesou na decisão. O relator concordou com a ponderação feita pelo
TJ do Distrito Federal, de que o réu é credor de aproximadamente R$ 400
mil e que a penhora de R$ 35.700 corresponde a menos de 10% da verba
honorária. “Então, embora não se negue a natureza alimentar do
crédito sobre o qual houve a penhora, deve-se considerar que, desde
antes da propositura da monitória, em abril de 2010, o ora recorrido
está frustrando o pagamento da dívida constituída mediante os cheques
que emitiu”, analisou o ministro Araújo.
* Segundo a decisão, “nas hipóteses como a dos autos, tem-se
crédito de natureza alimentar de elevada soma, o que permite antever-se
que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o
atendimento de gastos supérfluos e não, exclusivamente, para o suporte
de necessidades fundamentais”. (REsp nº 1356404).
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