Mais de sete meses após a entrada em vigor da Lei de Acesso à
Informação, o Legislativo e o Judiciário ainda se adaptam às exigências
da norma. Embora a lei federal seja única para os Três Poderes, cada
órgão tem seu próprio sistema para tratar e divulgar os dados públicos, o
que acaba dificultando a obtenção de informações consolidadas e o
monitoramento de resultados.
No Supremo Tribunal Federal (STF), uma portaria baixada em julho pelo
então presidente Carlos Ayres Britto regulamentou a lei de forma
provisória. O documento terá validade até que uma comissão tríplice,
formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo
Lewandowski, faça um estudo mais aprofundado, ainda sem data para ser
apresentado.
O estudo não valerá para o restante do Judiciário, que deve adotar as
regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em julho, o órgão
atualizou resolução de 2009 que continha orientações sobre
transparência, inserindo a obrigação de os tribunais publicarem os
vencimentos de seus servidores com identificação nominal. Ainda assim,
cada tribunal se adapta a seu modo à inovação legal, especialmente nos
formatos e prazos de atendimento ao cidadão e classificação de demandas.
Uma das justificativas para a autonomia é que muitos órgãos do
Judiciário tinham seu próprio canal de comunicação com o cidadão antes
da Lei de Acesso à Informação, como o STF e sua Central do Cidadão e as
ouvidorias em vários tribunais.
No STF, menos de 1% das demandas externas são relativas à Lei de
Acesso à Informação (896 casos) e não há separação por temas. O CNJ
recebeu 110 solicitações nos últimos seis meses, a maioria para o
esclarecimento de dúvidas sobre a própria Lei de Acesso à Informação e
sua aplicação no Judiciário. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa
que a maioria dos 1.632 pedidos de informação diz respeito a andamento
de processos.
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), 660 demandas da Lei de Acesso à
Informação chegaram até outubro. O Superior Tribunal Militar (STM)
montou uma comissão para estudar a melhor forma de implementar a lei e,
enquanto um canal específico não é aberto, os questionamentos são
respondidos pela ouvidoria.
Nenhum comentário:
Postar um comentário