O site “Consultor Jurídico” registra que foi impetrado um Mandado de Segurança para impugnar ato
comissivo da presidente Dilma Roussef.
Segundo a ação, ao encaminhar o projeto da Lei Orçamentária (LOA) de
2013, o Executivo excluiu parte da proposta de orçamento apresentada
pelo Supremo Tribunal Federal, respectiva à Revisão Geral Anual dos
Subsídios dos Ministros do STF.
A ação, assinada pelos advogados Pedro Gordilho e Alberto Pavie
Ribeiro, foi movida coletivamente pela Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
As entidades pedem também a impugnação da apreciação e votação do
projeto da LOA 2013 pelo Congresso Nacional. Na ação, as associações
afirmam que “o projeto encaminhado pelo Poder Executivo revela-se
manifestamente inconstitucional e ilegal, ao impedir que o Congresso
Nacional venha a apreciar e votar o projeto que deveria contempla a
totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário”.
O mandado foi distribuído para a ministra Rosa Weber.
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