O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA)
entregou, nesta quarta-feira (19/9), ao presidente do Supremo Tribunal
Federal, ministro Ayres Brito, um ofício contra o posicionamento da 1ª
Turma, que decidiu por não aceitar o Habeas Corpus substitutivo de
recurso. A questão foi decidida no julgamento do HC 109.956-PR, cujo
relator foi o ministro Marco Aurélio.O ministro Dias Toffoli foi o único
que votou pela aceitação do HC substitutivo.
Um dos principais
motivos pelos quais os ministros pedem a eliminação da liminar é a
morosidade implicada pelo grande número de HCs, pois seus julgamentos
são prioritários. Dados apresentados pelo MDA, porém, mostram que, em
2012, os HCs equivaleram a cerca de 8,6% dos processos no STF. Dados do
STJ contabilizam 36.125 HCs distribuídos em 2011. No primeiro semestre
deste ano, a soma é de 16.372 pedidos, de onde é possível chegar à média
de 270 pedidos de HCs por mês.
“O Habeas Corpus representa uma
das garantias mais importantes da democracia brasileira, conquistada com
muita luta desde a Constituição Imperial e o Código de Processo Penal
do Império no início do século XIX, de modo que a sua abolição
significará gravíssimo retrocesso para os cidadãos e cidadãs
brasileiros, com prejuízos ainda incalculáveis para o Estado Democrático
de Direito”, afirma o advogado Fabio Delmanto, presidente da comissão de assuntos penais do MDA.
O
Superior Tribunal de Justiça também decidiu barrar o HC substitutivo de
recurso. O ministro Marco Aurélio Bellize, do STJ, disse em reportagem da revista Consultor Jurídico
que "a consequência desse entendimento será a valorização das
instâncias ordinárias. Os juízes sabem que a primeira e segunda
instâncias são ritos de passagem”.
Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.
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