A votação do relatório de Subcomissão Especial de Crimes e Penas com
um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40)
está marcada para o dia 23 de outubro. O texto aumenta a punição para
os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio
ambiente. Porém, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos
sem violência física, como o furto simples.
O deputado Alessandro
Molon (PT-RJ) foi quem elaborou o anteprojeto que altera as penas de
nove tipos de crimes. Segundo Molon, o objetivo é reequilibrar o rigor
das penas de acordo com a gravidade dos crimes.
A distinção
objetiva entre usuários e traficantes de drogas no Código Penal será um
ponto relevante na votação. O relatório de Molon propõe uma fórmula
clara, respaldada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para
determinar a quantidade de droga apreendida que vai distinguir os dois
grupos. Hoje, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação.
Segundo ele, na proposta, a pessoa que estiver vendendo drogas,
independentemente da quantidade que portar, será indiciada normalmente
por tráfico.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, Ricardo Berzoini (PT-SP), caso não haja quórum
suficiente na votação, ela será adiada. Nesse caso, segundo ele, a
discussão será marcada para a primeira semana posterior às eleições
municipais.
O relatório foi aprovado pela subcomissão no último
dia 4 de setembro. Os deputados da CCJ terão até o dia 16 de outubro
para apresentar sugestões de mudanças ao texto. O grupo deverá promover
uma audiência pública sobre o tema no próximo dia 10 de outubro. Os
convidados ainda serão definidos pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
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