Nesta quarta-feira (6), mais de 300 defensores públicos irão ao
Congresso Nacional, em Brasília, defender a derrubada do veto ao Projeto
de Lei Complementar (PLP) 114, de 2011. Eles representarão a Associação
Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).
O PLP 114, de autoria
do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE),
regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública, prevista pela
Constituição Federal desde 2004. E estabelece a alteração da Lei de
Responsabilidade Fiscal, dando à Defensoria Pública o direito de se
organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem
contingenciamentos pelos governos.
Durante sua tramitação, o PLP
114 obteve aprovação unânime de todos os partidos e bancadas, com
pareceres favoráveis em todas as Comissões. O governo federal também
apoiou o projeto, emitindo notas técnicas do Ministério da Justiça e da
Casa Civil recomendando a sua sanção integral. No entanto, em 19 de
dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta. Segundo a
Anadep, o pedido foi feito pelas Secretarias da Fazenda de diferentes
estados do país, que alegaram, mas não comprovaram, o comprometimento
dos orçamentos.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as
instituições autônomas têm um limite máximo de gastos com pessoal. O
PLP 114 estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as
despesas com a equipe da Defensoria Pública, percentual calculado com
base na projeção da implantação da Defensoria Pública em todas as
comarcas do Brasil e, assim, acessível por todo cidadão, como determina a
Constituição Federal.
Segundo dados da Anadep, o Brasil conta
9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as
comarcas do país. Mas o total de defensores é 5 mil, cobrindo menos da
metade das comarcas brasileiras. Também segundo a Anadep, 70% da
população brasileira não tem condições de pagar um advogado e arcar com
as custas de um processo.
Também no dia 6, acontecerá o Seminário
Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, das 9h às 18h, no
auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento contará com
três painéis, ministrados por parlamentares, representantes de
movimentos sociais e da OAB nacional, que falarão sobre a importância do
PLP 114, a necessidade de universalização da Defensoria Pública e o
veto e a luta pela autonomia. Já estão confirmados como palestrantes os
deputados Antônio Andrade (PMDB-MG), Alessandro Molon (PT-RJ), André
Moura (PSC-SE) e Mauro Benevides (PMDB-CE).
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