A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de
lei do Poder Executivo que prevê o uso de ferramenta eletrônica para
acompanhar execução das penas, prisão cautelar e medida de segurança. A
proposta foi apresentada em 2011 pelo governo federal, por meio da
Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, e
integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional.
O
secretário da Secretaria de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira,
avalia que a medida será importante por permitir o uso de ferramentas
para agilizar e desburocratizar o processo judicial durante a execução
da pena. Será possível evitar situações em que o condenado fique preso
por tempo superior àquele determinado pelo juiz. Haverá um impacto
positivo para a garantia de direitos e para a ampliação do acesso à
Justiça, destaca o secretário.
A medida, que agora vai à sanção
presidencial, foi resultado de debate promovido no Ministério da Justiça
com a participação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e da SAL.
Depois de sancionada, a lei criará um sistema de alimentação de dados,
desde o momento da prisão, permitindo o rápido fluxo de informações
entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e
Polícias.
O Projeto de Lei 2.786/11 determina que os dados e as
informações sobre execução penal, prisão cautelar e medidas de segurança
devem ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de
acompanhamento. Todos os dados referentes ao cumprimento da pena poderão
ser acompanhados pelos operadores do Direito, pela pessoa presa ou sob
custódia e pelos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e
distrital e dos conselhos da comunidade. O objetivo é evitar a perda de
direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por
cumprimento da pena.
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