O encaminhamento de anteprojeto de lei ao Supremo Tribunal Federal
para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses em todo o
Brasil é um dos destaques da 166ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional
de Justiça, que ocorrerá nesta terça-feira (2/4), na sede do CNJ. Na
pauta, estão previstos 86 itens entre Procedimentos Administrativos
Disciplinares (PADs), Pedidos de Providências (PPs) e Procedimentos de
Controle Administrativos (PCAs).
O anteprojeto de lei foi
elaborado por meio de procedimento de Comissão
(0000788-24.2012.2.00.0000), instaurado pela Comissão Permanente de
Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, após o julgamento de
um PCA, pelo Plenário, que propunha estudos que determinassem a fixação
de parâmetros para a cobrança das custas. O tema foi relatado pelo
conselheiro Jefferson Kravchychyn.
A elaboração da minuta de
proposta legislativa a ser enviada ao Supremo, para que seja encaminhada
ao Congresso Nacional, levou em consideração pesquisa do Departamento
de Pesquisas Judiciárias do CNJ, que identificou problemas como carência
de uniformidade nos conceitos, critérios e modelos de custas;
discrepância dos valores cobrados nas diversas unidades federativas e
falta de transparência relativa a essa matéria.
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