Oficialização de lei vai abrir prazo para escolha dos três novos desembargadores do TJMA

A Assembleia Legislativa deve oficializar semana que vem a lei que cria a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e abre prazo para escolha dos três novos desembargadores maranhenses. 

Na prática, a lei foi sancionada automaticamente após o fim do prazo para a governadora Roseana Sarney (PMDB) apreciá-la, transcorrido na sexta-feira, dia 9. É o que diz o parágrafo 2º do Artigo 47 da Constituição do Estado do Maranhão. O presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), deve confirmar a validade da lei, apenas por formalidade burocrática, mas sem a necessidade de ato formal.

A lei que cria a 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça foi aprovada no Legislativo em meados de fevereiro. A proposta regulamenta a criação de três vagas de desembargadores no Judiciário maranhense, criadas em 2009. O projeto aprovado na Assembleia foi encaminhado para Roseana Sarney, que teve 15 dias para vetá-lo ou sancioná-lo. Este prazo terminou no último dia 9, sem manifestação formal da chefe do Executivo.

De acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 47 da Constituição, que trata da tramitação de projetos na Casa, a não manifestação da governadora implica, automaticamente, na sanção da proposta. Diz textualmente a Constituição: "Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do governador de Estado importará sanção".

Acompanhando a própria governadora no interior - onde ela realizou nova etapa do Governo Itinerante -, Arnaldo Melo não teve tempo, na semana que passou, de assinar a sanção oficial do projeto, mas deve fazê-lo imediatamente após retornar à Assembleia.

A criação da 5ª Câmara Cível era a condição que faltava para preenchimento das três vagas de desembargador no Tribunal de Justiça. Duas delas serão preenchidas por membros da própria magistratura - um por critério de merecimento, outra por antiguidade. A terceira será ocupada por um representante da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).

Com a entrada da lei em vigor, os prazos para preenchimento das vagas deverão começar a correr imediatamente. A expectativa é que o Pleno do TJ receba os novos membros até o fim do primeiro semestre.

Para ocupar a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça, o representante da Ordem dos Advogados precisa passar por três etapas de disputa. Na primeira, os próprios membros da OAB escolhem seis advogados, dentre aqueles com mais de dez anos de profissão. A lista sêxtupla é encaminhada ao Tribunal de Justiça, que escolhe três deles, pelo voto dos desembargadores. Os três mais votados são encaminhados à apreciação do chefe do Executivo, que pode escolher qualquer um, independentemente da posição na lista.