Eleições de 2012 custaram R$ 181 milhões em horas extras pagas pelo Judiciário

As eleições de 2012 custaram ao Judiciário R$ 181 milhões em horas extras pagas a servidores e R$ 6,7 milhões com terceirizados. A apuração é do Conselho Nacional de Justiça, divulgada no relatório Justiça em Números 2013, publicado na última semana. 

Segundo o levantamento, foram requisitados para as eleições municipais 721 servidores. A requisição extraordinária custou R$ 6,3 milhões, ou R$ 8,8 mil por pessoa, aos cofres do Judiciário.   

Por outro lado, houve redução no quadro de servidores efetivos, cedidos, requisitados, sem vínculo e terceirizados, mas a quantidade de estagiários aumentou 49%. 

No ano passado, o ramo do Judiciário que define questões eleitorais teve orçamento de R$ 4 bilhões, o que significa um crescimento de 8% em relação a 2011. 

JUSTIÇA SAZONAL

A carga média dos 3.178 magistrados de primeira e segunda instâncias também aumentou em relação a 2011, período em que não houve eleições. Foram 390% a mais, o que corresponde a 262 casos por juiz. A média de processos julgados cresceu 367,5%, para 134 por juiz, enquanto a alta na média de processos baixados foi de 285%, indo para 120 por magistrado.

Dos 820 mil processos que tramitaram em 2012, 735 mil ingressaram no mesmo ano, o que representa cerca de 90%. Por conta das eleições, o número de casos cresceu nove vezes em relação a 2011. Por outro lado, foram baixados apenas 380 mil processos, com saldo estimado de 440 mil, sendo 408 mil em primeira instância. A taxa de congestionamento subiu 12,7%, para 53,6%, ainda que o congestionamento em segunda instância fique na casa de 20%.

Quase 99% dos casos são de conhecimento não criminal, enquanto 8.522 são de conhecimento criminal e apenas 685 referem-se a execuções fiscais. A taxa de congestionamento das execuções de título extrajudicial fiscal, porém, chegou a 85%, contra 54% somando processos de conhecimento criminal e não criminal. O pleito nacional custou R$ 392 milhões, quase 10% do orçamento da Justiça Eleitoral, e o valor por eleitor foi de R$ 2,84.

Além da eleição, também houve aumento de gastos com informática — R$ 31 milhões a mais do que em 2011 — e com bens e serviços, setor em que houve aumento de gastos da ordem de R$ 36 milhões. A maior fatia do orçamento destina-se ao pagamento dos servidores: para arcar com os vencimentos dos 28.155 servidores, a Justiça Eleitoral gastou R$ 3,3 bilhões em 2012, o que equivale a 82,5% do orçamento. 

Recurso em Ação Penal não precisa de pagamento de custas

A admissão de recursos em ações penais públicas não pode ser condicionada ao pagamento das custas. Por essa razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a liminar em mandado de segurança impetrada pela defesa de Evandro Bezerra da Silva, condenado a 18 anos e 8 meses de reclusão pela participação no assassinato da advogada Mércia Nakashima pelo seu ex-namorado, Mizael Bispo de Souza.

Com o deferimento do recurso, o TJ-SP deverá agora analisar a apelação da defesa do vigia, que pede a anulação da sentença proferida em 31 julho pela juiza Maria Gabriela Riscali Tojeita, da Vara do Júri de Guarulhos. 

CUSTAS PROCESSUAIS

O mandado de segurança enviado ao TJ-SP contestou uma decisão da juíza de Guarulhos, que exigia que a defesa fizesse o pagamento das custas processuais para que aceitasse o recurso contra a sentença.

A defesa de Evandro, representado por Aryldo de Oliveira de Paula, do escritório De Paula Advogados Associados, alegou que esse procedimento somente se aplica na esfera cível ou em ações penais privadas, não sendo, assim, válido para os casos de homicídio. Ele apontou que o entendimento tem amparo em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça — este último, afirma ser inconstitucional a cobrança em ações penais públicas antes do trânsito em julgado.  

Recurso idêntico também foi enviado à juíza Maria Gabriela, que, mesmo após análise dos autos, manteve a posição de que faria o despacho do recurso apenas mediante o pagamento dos custos. A apelação só foi aceita após a liminar enviada pelos desembargadores do TJ-SP.

O advogado de defesa de Evandro afirmou que irá entrar com representação no CNJ, pedindo a aplicação do artigo 801 do Código de Processo Penal. Ele solicitará que seja descontado do salário da magistrada o valor referente a todos os dias em que o processo ficou embargado pela decisão. Por meio da assessoria de imprensa do TJ-SP, a juíza disse que não comentaria o caso. 

ANULAÇÃO DE PROCESSO

No recurso que, enfim, será analisado pelo TJ-SP, Aryldo de Oliveira pede a anulação da sentença que levou à prisão de Evandro. O advogado acusa a juíza do caso de cerceamento da defesa por não considerar os testemunhos de quatro pessoas que alegam ter visto Mércia e o ex-namorado Mizael no dia 26 de maio de 2010 — três dias após a data em que teria acontecido o crime. 

Caso não consiga a anulação, a defesa tentará a redução da pena aplicada ao vigia. “A juíza acrescentou um ano à pena porque o Evandro teria mentido. Mas mentir não é causa para aumento de pena. Esse crime, perjúrio, só existe nos EUA”, contesta Aryldo de Oliveira. Também será pedido que a juíza considere o fato de Evandro ter confessado que levou Mizael ao local onde, de acordo com a sentença, foi cometido o assassinato. O recurso será analisado pela 12ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Clique aqui para ler a decisão.

Morosidade é o maior alvo de reclamações no CNJ

A morosidade é o principal motivo para o cidadão buscar o Conselho Nacional de Justiça. A informação consta do 13º Relatório Trimestral da Ouvidoria do órgão, que analisou as demandas recebidas pelo CNJ nos três primeiros meses deste ano. Foram registradas 5.020 manifestações, das quais 3.342 ou 66,38% tratam-se de reclamações. A maioria das queixas, 1.816 ou 54,34%, referiram à demora nos julgamentos das ações judiciais.

O relatório traz detalhes acerca do perfil dos demandantes. Quanto ao tema morosidade, as reclamações vieram principalmente de pensionistas (55,74%), seguidos por cidadãos aposentados ou representados por defensores públicos (ambos com 50%). Ainda de acordo com o documento; 7,62% dos manifestantes são portadores de deficiência ou doença grave, enquanto 17,41% possuem mais de 60 anos. Considerando-se o gênero, 64,35% são do sexo masculino.

Segundo o relatório, a maioria das queixas de morosidade foram direcionadas à Justiça Estadual (67,86%). Na Justiça Federal, o índice de manifestações foi de 17,41%; e de 8,13% na Justiça do Trabalho. Em 2012, os tribunais estaduais também foram os mais criticados pela lentidão, sendo alvos de 60,79% do total dessas queixas. 

SISTEMA ELETRÔNICO

 Das 5.020 demandas registradas pelo Conselho, 97,39% chegaram por meio do sistema eletrônico de atendimento na internet. As demais manifestações foram apresentadas por e-mail (1,93%), ligação telefônica (0,48%), correspondência (0,1%), atendimento presencial (0,08%) e ofício (0,02%).

O documento mostra também que 15,01% das solicitações visavam à obtenção de algum tipo de informação e 1,27% eram pedidos relativos à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Não foram consideradas as manifestações duplicadas ou que representam continuação de outras enviadas em períodos anteriores, que, ao todo, chegaram a 467. 

Clique aqui para ler o relatório.

Roberto Jefferson pede perdão judicial ao STF

Ex-deputado Roberto Jefferson interpõe embargos declaratórios na AP 470 e pede perdão judicial. A defesa do ex-deputado, delator do mensalão, afirma que, tendo em vista seu gravíssimo estado de saúde, a punição corre o risco de se transformar "em verdadeira pena de morte". Conforme afirmaram os advogados de defesa, os primeiros embargos declaratórios tiveram julgamento "patentemente omisso", visto que não foi sanada a contradição existente.

 

 

 

No recurso, em que foi anexado relatório de junta médica que registra o estado de saúde do ex-deputado, a defesa de Jefferson, representada pelos advogados Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos e Luiz Carlos H. de A. Maranhão, questiona a redução mínima da pena concedida a ele em razão de ter colaborado nas denuncias da ação penal. Alega que nos autos revelou-se patente o "quão essencial para o descobrimento dos fatos investigados foi a colaboração" dele, caracterizada pelo próprio acórdão de condenação como "fundamental". "Sem as suas reveladoras declarações, fato é que nunca seria instaurada a presente acao penal e os fatos ora imputados nunca teriam vindo a público", afirmam.

 

Segundo os advogados, a lei 9.807/99 regulamentou o instituto da colaboração no processo penal brasileiro, o que dá direito ao perdão judicial ou redução de um a dois terços de pena final. Na decisão, no entanto, entre o perdão judicial e a redução da pena optou se pelo menor beneficio, em "flagrante desacordo com todo o explicitado anteriormente pelo próprio acordão".

 

Os representantes de Jefferson pedem ainda que, caso não seja concedido o perdão, que a pena seja substituída por sanções restritivas de direito "por uma questão legal e, acima de tudo, humanitária", "tendo em vista o gravíssimo estado de saúde em que ele se encontra", "sob pena de, neste caso, a eventual execução da pena transformar -se em verdadeira pena de morte".

Os "bandidos de toga" continuam às soltas, mas estão mais temerosos

Convidada por cinco partidos para disputar As eleições de 2014, a ministra do STJ Eliana Calmon diz estar disposta a se candidatar a uma vaga no Senado.

Em entrevista, a magistrada, que ficou conhecida por combater "bandidos de toga", demonstrou que tem estudado os cenários políticos na Bahia e, embora não tenha escolhido uma legenda, já elegeu o PT como adversário.

 

Ela teme, diante de alianças partidárias, não conseguir espaço por conta da concorrência "com estrelas de primeira grandeza". Eliana diz não estar preparada para cargos no Executivo, só no Legislativo, mas não quer a Câmara: "No Senado eu sei o que eu faria", afirma.

 

A ministra critica a decisão do STF de possibilitar novo julgamento para réus do mensalão e opina que Marina Silva não conseguiu o registro da Rede Sustentabilidade por "excesso de zelo" na fase de coleta de assinaturas.

 A senhora vai entrar na política?

 

ELIANA CALMON - Eu não admitia nem conversar sobre isso. Não sou política, não tenho vivência nenhuma. A minha popularidade é periférica, de pessoas mais ligadas à Justiça. Mas os partidos querem uma coisa nova, depois desses movimentos de rua. Querem dar a impressão de que estão sendo renovados e não estão com as velhas raposas. E a partir daí começaram a me convidar. Mas não sei até que ponto esses convites são efetivos. O primeirão foi do PPS. Logo depois, veio o partido de Eduardo Campos, o PSB. O PSDB também mandou emissário, inclusive querem marcar um encontro entre Aécio Neves e eu. O DEM também me procurou, foi o Agripino Maia, presidente do partido.

A senhora tem preferência por algum desses?

 

Não. Primeiro, ficou se era Brasília ou Salvador. O PDT também. O Cristovam Buarque esteve comigo e chegou a dizer que a eleição aqui é muito mais fácil. Eles gostariam que fosse aqui em Brasília. O meu título eleitoral é da Bahia e eu não vou trocar. Sou baiana, minha família é baiana, todas as minhas raízes estão lá. Eles, pedetistas, dizem que sou sonhadora. Atravessei a minha vida dentro de um determinado comportamento, não é agora que vou mudar. Sair candidata pelo Distrito Federal seria um certo oportunismo.

A senhora parece empolgada...

 

Fiquei um pouco empolgada. Pensei no Senado. Eu disse assim: com a minha experiência, inclusive de Poder Judiciário, que está sem interlocutor no Congresso. Com a saída de Demóstenes Torres, ninguém ocupou esse espaço. Os próximos anos para o Judiciário serão muito importantes. No Senado, sei o que faria. Não iria para lá ficar com a cara de banjo, batendo papo sem fazer nada. Chegaria num dia e no dia seguinte já estaria colhendo informações para ver tudo em prol do tribunal, do Poder Judiciário. Sei exatamente o que queria fazer e para a minha Bahia também. A Bahia precisa melhorar.

A sua imagem foi construída à frente do CNJ. Qual o balanço a senhora faz do Conselho?

 

Sou uma garota-propaganda do CNJ. Acho que foi a luz no fundo do túnel em relação a gestão do Poder Judiciário, que era uma calamidade. E, com o CNJ, começamos a resgatar isso e a ter a necessidade de termos uma Justiça que se abra mais, porque os tribunais não queriam dar sequer os informes para os bancos de dados.

Os bandidos de toga continuam às soltas?

 

Continuam, mas acho que ficaram mais temerosos. Hoje, o CNJ passou a ser temido e isso é muito bom no combate à corrupção.

A senhora tem esperança na repressão da corrupção?

 

Acho que o Poder Judiciário poderia fazer a diferença. Estamos com a Meta 18, uma parceria do CNJ com a Enfam para que julguemos os processos de improbidade administrativa. Eu estou de corpo e alma empenhada nesse processo, porque verificamos que esses processos estão parados muito tempo.

De quem é a culpa pelo atraso nos julgamentos?

Em primeiro lugar, as comarcas do interior estão esfaceladas. Não existe funcionário, oficial de justiça. Temos encontrado cartórios com dois funcionários, o que é um absurdo. Outra situação de dificuldade, dita por um juiz: a casa em que ele mora é da prefeitura, as instalações físicas do fórum são da prefeitura, os servidores são municipais, cedidos pela prefeitura. Qual a independência que tem um juiz em sentenciar contra esse prefeito ou um chefe político local? No outro dia, o prefeito esvazia o cartório, tira os funcionários.

 

Os embargos infringentes admitidos no julgamento do mensalão são ruins para a imagem do Judiciário?

Foi horrível. Eu fiquei sem consolo. Tive a sensação de que o meu discurso acabou. Enquanto estou correndo com as ações de improbidade, pedindo as juízes que julguem, julguem, julguem, vejo a Suprema Corte adiar mais uma vez o resultado. Então, achei que para a sociedade brasileira não foi bom. Muito embora sob o ponto de vista doutrinário haja uma saída. Mas nós não estamos falando de universidade. Não é o lugar onde a gente vá fazer proselitismo ou interpretações extensivas. Ali é o julgamento. E um julgamento importante para a sociedade brasileira, que levou um ano e um mês acompanhando pela televisão.

Mas, se os embargos existem, não são para serem usados?

Vocês conhecem algum caso rumoroso onde tenham sido aplicados os embargos infrigentes? Viram alguma discussão a esse respeito? Está respondido. Em Judiciário, ou a gente bota para um lado, ou bota para o outro.

 

A senhora acha que a extensão do julgamento do mensalão pode influenciar na campanha?

Acho que o povo ficou meio desiludido com o PT. Mas isso não importa. Primeiro, o povo esquece rápido. Segundo, a própria figura da presidenta foi muito discreta, não teve envolvimento. Não acredito que influencie.

Acredita que Joaquim Barbosa vai entrar na política?

Ele não é um político. É um homem intelectualmente muito bom, tem um espaço muito grande na academia. É um acadêmico. É até mais um acadêmico do que um julgador. Não acredito que vá para a política. O próprio temperamento dele é muito difícil.

Advogado pode receber adiantado em execução contra Fazenda

Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, a orientação do STJ será aplicada a casos idênticos, impedindo a admissão de recursos contra tal entendimento.

 

Por maioria, os ministros da 1ª Seção acompanharam o voto do ministro Castro Meira, que se aposentou em setembro, e negaram recurso do Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O TRF-4 autorizou o desmembramento da execução, com o crédito relativo aos honorários sendo processado através da RPV, enquanto o crédito principal foi submetido à sistemática do precatório.

 

Castro Meira afirmou que os honorários pertencem ao advogado, e o contrato, decisão e sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados de forma autônoma. Sendo titular da verba de sucumbência, o advogado passa a ser também credor da parte vencida, independente da existência de crédito a ser recebido pelo seu cliente, segundo o ministro.

 

Assim, seria equivocado vedar a expedição da requisição de pequeno valor apenas por conta da acessoriedade entre o crédito principal — referente à execução — e o crédito acessório — os honorários —, continua ele. O relator informou ainda que os honorários são classificados como crédito honorário porque não são o bem imediatamente perseguido em juízo, e não por conta da dependência de um crédito principal.

 

Castro Meira também analisou o artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição, que veda “a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução”. Para o relator, não há qualquer proibição à execução dos honorários em regime diferente do crédito classificado como principal. Isso ocorre porque, segundo ele, a norma evita que o credor utilize os dois sistemas de satisfação do crédito de forma simultânea.

 

Não há impedimento, porém, à adoção de sistemas distintos por clientes diferentes, continua Castro Meira, que cita precedentes da 1ª Turma (REsp 905.190 e AgRg no REsp 1.220.727) e da 2ª Turma (AgRG nos EDcl no Resp 714.069 e AgRg no Ag 1.064.622). Os honorários advocatícios, de acordo com ele, criam relação entre a parte vencida e os advogados do vencedor.

 

Se o advogado optar por executar os honorários nos próprios autos, é criado litisconsórcio ativo facultativo com o titular do crédito classificado como principal, pois a execução poderia ocorrer autonomamente, cita Castro Meira. Assim, a menos que os advogados escolham por receber parte do crédito em RPV e parte em precatórios, caso o valor não supere o teto legal, não há o fracionamento vedado pelo artigo 100 da Constituição.

 

De acordo com o advogado Fábio de Possídio Egashira, sócio do Trigueiros Fontes Advogados, a decisão do STJ reforça o caráter de independência dos honorários de sucumbência e comprova que não há impedimento constitucional ou infraconstitucional para a solicitação por RPV.

 

O voto de Castro Meira, proferido em agosto, foi acompanhado pelos ministros Herman Benjamim, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Ari Pargendler. Foram vencidos o ministro Benedito Gonçalves, que pediu vista e apresentou voto divergente, e os ministros Arnaldo Esteves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon. Não participou do julgamento o ministro Og Fernandes.

Justiça Estadual teve média de produtividade de 73%

Cinco tribunais de Justiça e dois tribunais regionais do Trabalho registraram 100% de produtividade em 2012, segundo o Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus). Os dados foram incluídos no relatório da pesquisa Justiça em Números 2013, divulgado nesta terça-feira (15/10) pelo Conselho Nacional de Justiça. A produtividade média da Justiça Estadual em 2012, segundo o IPC-Jus, ficou em 73%, a da Justiça do Trabalho foi de 85%.

 

De acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciárias, ter produtividade de 100% não significa que tais tribunais não precisam melhorar, apenas que foram capazes de baixar mais processos na comparação com cortes de mesmo porte e recursos semelhantes. Alcançaram resultado máximo os tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Amapá e Acre e os TRTs da 2ª Região (São Paulo) e da 8ª Região (Pará e Amapá).

 

O IPC-Jus é uma das novidades do Justiça em Números 2013 e permite a comparação entre tribunais do mesmo ramo e com estruturas similares, estabelecendo relação entre o que foi produzido e os recursos de cada corte. Isso representa, segundo o CNJ, um aperfeiçoamento da modelagem do método DEA (em inglês, Data Envelopment Analysis). A metodologia gera dados quantitativos, indicando a necessidade de aumento de produção em cada tribunal para que seja atingido o nível ideal.

 

Na edição 2013, os tribunais foram divididos por ramo e separados em três grupos: grande, médio e pequeno morte. Na Justiça Estadual, o TJ-RS e o TJ-RJ, incluídos no grupo de grande porte, atingiram 100% de produtividade, o que significa máxima produção com os insumos disponíveis em comparação com cortes de mesmo porte. Esse percentual não foi alcançado por nenhum tribunal de médio porte, e os melhores desempenhos ficaram com TJ-DF e TJ-SC, com 79% e 77%, respectivamente.

 

 O pior desempenho, com 44% de produtividade, coube aos tribunais de Justiça de Pernambuco e Mato Grosso. Entre os tribunais de pequeno porte, os tribunais do Amapá, Acre e Mato Grosso do Sul registraram 100% de produtividade, com os piores números cabendo ao Piauí (37%) e Roraima (35%). 

 

No caso da Justiça do Trabalho, o TRT-2 é o único entre os tribunais de grande porte (TRT-1, TRT-3, TRT-4 e TRT-15) a registrar 100% de produtividade desde 2009, quando teve início a série histórica. Apenas o TRT-4, entre os cinco tribunais, não alcançou o número em algum dos anos analisados. Entre os tribunais de médio porte, o TRT-8 foi o único com 100%, e apenas duas cortes ficaram abaixo de 80% de produtividade, o TRT-9 (Paraná), com 79%, e o TRT-5 (Bahia), com 69%. Entre os tribunais de pequeno porte, o melhor desempenho foi registrado no TRT-14 (Rondônia e Acre), com 91% de produtividade, ficando a ponta oposta com o TRT-21 (Rio Grande do Norte), com apenas 60% de produtividade.

Despesa do Judiciário sobe 7,2% e parcela com pessoal cai

A despesa total do Poder Judiciário cresceu 7,2% em 2012, chegando a R$ 57,2 bilhões. O valor equivale a 1,3% do PIB nacional e a 3,2% do montante gasto pela União, estados e municípios no ano. Os gastos com Recursos Humanos consumiram R$ 50,75 bilhões, ou 88,7% do orçamento. O percentual vem diminuindo nos últimos anos. Os dados fazem parte do relatório da pesquisa Justiça em Números 2013.

 

Segundo a pesquisa, a Justiça Estadual, que concentra o maior percentual de ações em trâmite, é também a que consome a maior parte dos recursos destinados ao Poder Judiciário: 55% do total (veja mais detalhes no infográfico abaixo). Em segundo lugar está a Justiça do Trabalho, com 21% do orçamento, seguida da Justiça Federal, que fica com 13% do total. A arrecadação do Poder Judiciário em 2012 foi de R$ 23,4 bilhões, o que equivale a 46,5% da despesa total.

 

Ao analisar os números dos últimos quatro anos, contata-se que houve uma redução do percentual utilizado para pagamento de pessoal, apesar de os gastos do Judiciário com pessoal terem aumentado 6,2% em 2012. Em 2009, as despesas com pessoal representavam 90,8% do orçamento total do Poder Judiciário. Em 2010 consumiram 89,5% e, em 2011, 89,6%. O crescimento dos valores absolutos da despesa com pessoal em 2012 é resultante do aumento de 3,2% no número de magistrados e 6,3% no número de servidores.

 

Os maiores percentuais de gastos com recursos humanos estão na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal, que gastam, respectivamente, 92,2% e 90,7% de seu orçamento com pagamento de pessoal. A Justiça Eleitoral e a Justiça Militar são os ramos que apresentam o menor percentual de gastos com recursos humanos em relação ao seu orçamento total: 82,5% e 83,4%.

 

O aumento nos gastos com informatização chama a atenção e reflete o esforço de modernização tecnológica do Poder Judiciário. Foram gastos em 2012 R$ 2,6 bilhões em despesas com informática, o que representa um aumento de 33,9% em relação aos gastos do ano passado.

 

Em média, cada juiz tem 5.618 processos (veja detalhes no infográfico abaixo). De acordo com o relatório, o Poder Judiciário conta com 17.077 magistrados e 390.338 funcionários, entre servidores efetivos, requisitados, comissionados e terceirizados. São nove magistrados e 205 servidores para cada 100 mil habitantes.

 

Na primeira instância, composta pela Justiça de 1º grau e pelos juizados especiais, atuam 14.410 magistrados (84% do total). Outros 2.379 são desembargadores (14%). Os demais são ministros dos tribunais superiores, juízes das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização.

 

Apesar do crescimento de 3,2% no número de magistrados em 2012, a carga de trabalho por juiz também aumentou 1,8% e hoje é, na média de todo o Judiciário, 5.618 processos para cada magistrado. Levando em conta os dados dos últimos quatro anos, o aumento no volume de processos em trâmite (10,6%) foi superior ao do número de magistrados (5,8%), por isso a tendência de crescimento na carga de trabalho.

 

Em relação à forma de contratação, 69% dos 390,3 mil funcionários são servidores efetivos, requisitados e comissionados sem vínculo e 31% são terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores. A pesquisa mostra ainda que, da quantidade total de servidores, 78,3% são da área judiciária, ou seja, atuam na área-fim do tribunal.

 

As duas formas de contratação registraram alta desde 2009: 18,2% de aumento para servidores efetivos, requisitados e comissionados e 39% de aumento para a força de trabalho auxiliar (estagiários, terceirizados, juízes leigos e conciliadores).

 

A Justiça estadual, que reúne 78% dos processos em tramitação, conta com 70% dos magistrados e 66% dos servidores, o que demonstra uma desproporcionalidade entre a quantidade de litígios, os recursos humanos e também os recursos financeiros, já que absorve 55% do orçamento do Poder Judiciário. O segundo maior quantitativo de pessoal está na Justiça do Trabalho, que tem 19% dos magistrados e 13% dos servidores.

Quantidade de ações novas é maior que a de decisões

A produtividade dos juízes e tribunais aumentou no decorrer de 2012, mas ainda está longe de ser o suficiente para dar conta do trabalho. É o que mostra o relatório Justiça em Números, estudo estatístico anual do Conselho Nacional de Justiça que avalia a produtividade, os gastos e o volume de trabalho do Judiciário nacional.

 

O trabalho, lançado na manhã desta terça-feira (15/10), mostra que os juízes estão, de fato, trabalhando mais. Só que número de processos novos na Justiça vem aumentando em proporção muito maior ano a ano. Isso significa que o acervo, que ainda está longe de ser desbastado, continua crescendo ano a ano, numa equação que não se resolve.

 

De acordo com o estudo, o Brasil fechou 2012 com 92,2 milhões de processos em tramitação, dos quais 64 milhões eram ações pendentes de julgamento e 28,2 milhões foram ajuizadas ao longo do ano. Ou seja, o acervo representa 70% do trabalho do Judiciário. No mesmo ano, o número de processos resolvidos, ou baixados, foi de 27,8 milhões de processos. O próprio CNJ conclui que a tendência é que o número de processos em acervo aumente ao fim deste ano.

 

Proporcionalmente, é fácil ver as formas pelas quais a conta não fecha. O número de casos novos aumentou 8% entre 2011 e 2012. Se contado a partir de 2009, quando foi publicado o primeiro Justiça em Números, o aumento foi de 15%.

 

Já o número de processos baixados cresceu, de 2011 para o ano passado, 7,5%. Nos quatro anos desde que o relatório é feito, o crescimento foi de 10%. O número de decisões judiciais, que em 2012 foi de 24,7 milhões, vem crescendo numa taxa mais baixa ainda: menos de 5% ao ano.

 

Simplificando, o Judiciário recebeu no ano passado 28 milhões de casos novos, mas só deu conta de julgar 25 milhões. Só em 2012 o acervo de ações pendentes aumentou em cerca de 3 milhões de processos.

 

“A principal questão que os dados revelam é que o ingresso de novas ações judiciais cresce mais significativamente que a resolução desses processos, tanto em termos do quantitativo de processos baixados quanto de sentenças proferidas. Assim, além do constante aumento de estoque, houve queda de 4,3 pontos percentuais no índice de baixados por caso novo, o que indica que os tribunais não estão conseguindo baixar nem mesmo o quantitativo de processos que ingressaram no Judiciário nesse período”, diz o relatório do CNJ. Segundo o estudo, o número de processos ajuizados foi 12% maior que o número de processos julgados.

 

PRODUTIVIDADE -  O Justiça em Números atestou que os juízes e tribunais trabalharam mais no ano passado do que em 2011. O resultado foi que a taxa de congestionamento (número de casos pendentes em relação ao número de casos resolvidos) diminuiu, mas apenas um ponto percentual. O quadro atual ainda é que a maioria esmagadora dos vencedores de ações judiciais cumpre o mesmo injusto ritual: ganha, mas não leva.

 

De acordo com o estudo, cada magistrado julgou em média 1,4 mil processo em 2012. É 1,5% a mais que no ano anterior.

 

E aí é possível ver como se está longe de uma solução para o problema da litigiosidade. A taxa de congestionamento em 2012 foi de 70%. Ou seja, a cada 10 ações judiciais que tramitaram, 7 continuam tramitando, sem decisão final. Invertendo a mesa, pode-se concluir que a taxa de resolução do Judiciário brasileiro é de 30%.

 

A causa, segundo o CNJ, é o eterno gargalo da execução, a fase final de um processo. O levantamento mostra que, nessa fase, a taxa de congestionamento é de 85%. Ou seja, só 15% dos processos veem uma solução final.   

Joaquim Barbosa diz que "o Brasil não está preparado para ter um presidente negro"

Em entrevista concedida ao jornal O Globo, o presidente do STF Joaquim Barbosa disse que não será candidato à Presidência da República. "Nunca pensei em me envolver em política. Não tenho laços com qualquer partido político".  

Ele interpreta os aplausos que recebe nas ruas como "manifestações espontâneas da população; são pessoas que pedem para que eu me candidate e isso tem se traduzido em percentual de alguma relevância em pesquisas".
Respondendo a uma pergunta da jornalista Miriam Leitão se "o Brasil está preparado para um presidente da República negro?", Barbosa respondeu que "não".  

E explicou: "Ainda há bolsões de intolerância muito fortes e não declarados no Brasil. No momento em que um candidato negro se apresente, esses bolsões se insurgirão de maneira violenta contra esse candidato. Já há sinais disso na mídia". Ele não vê "a ascensão dos negros como algo muito significativo, ainda havendo setores em que os negros são completamente excluídos".  

Avalia que "os negros são uma força emergente. Antes, faziam sucesso só nas artes e no futebol, mas, agora, eles estão se preparando para chegar nos postos de comando e sucesso em todas as áreas".

Barbosa pontuou que as investidas da Folha de S.Paulo contra ele "já são um sinal". E relatou: "o jornal expôs meu filho, numa entrevista de emprego. No domingo anterior (22) houve uma violação brutal da minha privacidade. O jornal se achou no direito de expor a compra de um imóvel modesto nos Estados Unidos. Tirei dinheiro da minha conta bancária, enviei o dinheiro por meios legais, previstos na legislação, declarei a compra no Imposto de Renda. Não vejo a mesma exposição da vida privada de pessoas altamente suspeitas da prática de crime".

A uma pergunta sobre "o partido político que representa mais o seu pensamento", Barbosa resumiu ser "um homem seguramente de inclinação social democrata à europeia".

Também contou que sempre foi discriminado. em todos os trabalhos, do momento em que comecei a galgar escalões. E foi explícito: "o Itamaraty é uma das instituições mais discriminatórias do Brasil. Passei nas provas escritas, fui eliminado numa entrevista, algo que existia para eliminar indesejados. Sim, fui discriminado, mas me prestaram um favor. Todos os diplomatas gostariam de estar na posição que eu estou hoje. Todos".

Estagiário perde batalha contra ministro

Montagem EV sobre fotos do Google Imagens

A Procurador-Geral da República pediu o arquivamento do procedimento (notícia crime) de iniciativa ex-estagiário do STJ Marco Paulo dos Santos contra o ministro Ari Pargendler. O processo ficou parado no gabinete de Gurgel por quase três anos.

O episódio envolvendo o agora ex-estagiário e o então presidente do STJ ocorreu no dia 19 de outubro de 2010. Segundo relato de Marco Paulo à Polícia Civil do Distrito Federal, ele aguardava sua vez de utilizar um caixa eletrônico no prédio do STJ quando foi advertido pelo ministro Pargendler, que estava usando o caixa naquela hora.

"Quer sair daqui que eu estou fazendo uma transação pessoal?" - disse o magistrado, segundo contou o rapaz à polícia. Na sequencia, o estagiário afirmou ter respondido: "Senhor, estou atrás da faixa de espera".

Ainda de acordo com a versão do ex-estagiário, o ministro retrucou exigindo que ele utilizasse outro caixa. O rapaz, então com 24 anos, respondeu dizendo que somente naquele caixa poderia fazer a operação desejada.

Ainda segundo Santos, o ministro, então, afirmou: "Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido". Em seguida, o ministro perguntou o nome do rapaz e teria arrancado o crachá do pescoço do estagiário.

Segundo o parecer da Procurador-Geral da República, o ministro Pargendler puxou o crachá de Marco Paulo apenas para ver o nome do estagiário.

"Pelo que se extraí das declarações do noticiante (o ex-estagiário), a conduta do magistrado de puxar o crachá em seu pescoço não teve por objetivo feri-lo ou humilhá-lo, mas apenas o de conhecer a sua identificação", diz o parecer da PGR.

Prossegue: "Do próprio relato feito pelo noticiante não se extrai da conduta do magistrado a intenção de ofendê-lo de qualquer modo, tendo agido movido pelo sentimento de que o noticiante encontrava-se excessivamente próximo, não mantendo a distância necessária à preservação do sigilo da operação bancária que realizava".

Ainda conforme o PGR, o fato de Pargendler ter demitido o estagiário em razão do episódio "não alcança relevância penal". Apesar de haver câmeras de segurança próximas ao caixa, que poderiam ter gravado o incidente, fontes do STJ e o ofício de Gurgel indicam que as imagens não foram requisitadas.

O pedido de arquivamento ainda será analisado pelo relator do processo no Supremo, ministro Celso de Mello. Mas, como cabe ao Ministério Público promover a investigação, o arquivamento do caso é dado como certo. (Petição nº 4848). 

Outros detalhes 

* Marco Paulo Santos era estagiário da Coordenadoria de Pagamentos do STJ, mas, segundo ele, não reconheceu o ministro. "Só o havia visto por fotos", explicou o estudante. Ao ser confrontado pelo magistrado, disse ter respondido que estava a uma distância correta. Ele se encontrava - segundo ele - antes da linha marcada no chão para sinalizar onde começa e termina a fila.

* Diante da resposta, o ministro teria se alterado e dito: "Eu sou o ministro Ari Pargendler. Você está fora daqui, isto aqui acabou para você".

* O estudante disse que o ministro teria puxado diversas vezes seu crachá para ver seu nome. "Tive que me curvar para ele conseguir levar o crachá embora, porque ficou puxando com muita força", relatou o estudante, que disse ter continuado na fila e feito o depósito depois que o ministro foi embora.

* Ao voltar à sala onde trabalhava, recebeu a notícia de que estava demitido. O chefe de Santos disse a ele que o ministro pediu pessoalmente a demissão porque teria sido afrontado "gravemente" pelo estagiário.

* "Fui injustiçado, fiquei sem emprego", reclamou o estudante. "Acham que não, mas existe no funcionalismo público muito preconceito contra estagiários e terceirizados. Se eu fosse um advogado, tenho certeza que não me trataria daquela forma". Ele acredita que o ministro o reconheceu como estagiário porque vestia calça jeans e camisa polo, enquanto os funcionários de alto escalão costumam trajar terno.

* Inicialmente, o processo tramitou em segredo de justiça no STF. A relatora sorteada foi a então ministra Ellen Gracie, que se declarou por impedida. O novo relator sorteado, Celso de Mello, suspendeu o sigilo judicial: "A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior" - escreveu o ministro. (Da base de dados do Espaço Vital - edições de 20.10.2010 e 17.12.2010).

Sociólogo diz que Judiciário é um Poder "tão corrupto quanto os outros dois"

Montagem de Camila Adamolli sobre foto de ESPSP

Aldo Fornazieri, diretor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo

O Poder Judiciário foi o menos atingido pelos protestos ocorridos no País no mês passado. Em vários lugares ele chegou a ser festejado nas ruas, na figura do ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão no STF.
Pesquisas de opinião realizadas após a grande onda de manifestações confirmam essa percepção. Um levantamento do Ibope destinado a medir anualmente o índice de confiança nas instituições mostra que, enquanto em julho do ano passado a porcentagem de pessoas com alguma ou muita confiança no Judiciário chegava a 59%, no mesmo mês desse ano ela desceu para 50%.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, em matéria assinada pelos jornalistas Roldão Arruda e José Roberto de Toledo.
Embora seja uma variação significativa, é muito menor do que a verificada com outros poderes. Em relação ao Legislativo, no mesmo período o índice variou de 35% para 25%.
Entrevista com Aldo Fornazieri

A que se pode atribuir essa resistência do Judiciário aos protestos ?
Na entrevista a seguir, o sociólogo Aldo Fornazieri, diretor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo, aponta algumas razões. A primeira delas seria "o superávit de imagem positiva" que o STF deu ao Judiciário com o julgamento do mensalão. Esse superávit, porém, na avaliação do sociólogo, é meramente circunstancial e já começou a desmoronar. "O Judiciário é tão corrupto e ineficiente quanto o Legislativo e o Executivo", diz ele.
A que atribui a ausência de ataques ao Judiciário nas manifestações de junho?
Aldo Fornazieri: No momento dos protestos, o Judiciário, especialmente o STF, estava com um superávit de imagem positiva. Ainda havia um recall positivo em torno do julgamento do mensalão, o que tornava esse poder, naquele momento, a instituição de maior credibilidade. 

Por que frisou 'naquele momento' ? 

Aldo Fornazieri: Porque o Judiciário é tão corrupto quanto os outros dois poderes, o Legislativo e o Executivo. Recorrentemente surgem denúncias e escândalos nesta área. Envolvem muitas vezes a compra e a venda de sentenças. Se pegar o caso específico do Tribunal de Justiça de São Paulo verá que está envolvido com denúncias fortes, sobre o pagamento de benesses indevidas, com o desvio de milhões de reais. Por outro lado, as tentativas de fiscalização do Conselho Nacional de Justiça enfrentaram forte resistência em São Paulo. Não há, portanto, a menor dúvida de que o Judiciário se equipara aos demais poderes em termos de corrupção. 

Existiria algum outro motivo, além do mensalão, para o Judiciário ter sido poupado nos protestos ?
Aldo Fornazieri: Eu citaria mais duas razões. A primeira é que os escândalos do Judiciário não têm tanto destaque na mídia quanto os do Legislativo e do Executivo. Eles aparecem menos. A segunda é que o cidadão, de maneira geral, tem uma relação mais direta com o Legislativo e o Executivo - até porque é ele, cidadão, quem elege os representantes nesses poderes. No Judiciário, com exceção dos ministros do Supremo, as figuras são menos conhecidas. Se você citar os nomes dos juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo, pouquíssimas pessoas vão identificá-los. A relação entre o Judiciário e os cidadãos, portanto, é mais difusa, o que atenua a fiscalização sobre esse poder. 

Há menos percepção na sociedade sobre as falhas do Judiciário ?
Aldo Fornazieri: Sim. Além de tão corrupto quanto os outros poderes, o Judiciário é extremamente deficiente. Quanto demora o julgamento de um caso na Justiça? Pode demorar décadas. Já foram feitas tentativas, nos últimos 15 anos, de reforma dessa estrutura, mas os problemas continuam. O déficit de eficiência permanece.
O senhor inclui o Supremo nessa análise sobre deficiências? 

Aldo Fornazieri: Como já disse, o Supremo atravessou os protestos com a imagem razoavelmente boa, em função do mensalão. Logo em seguida, porém, começaram a surgir denúncias sobre uso indevido de equipamentos públicos por parte do próprio Joaquim Barbosa e de outros ministros. Nesse caso também a mídia não deu muita ênfase. 

No caso de Barbosa, considera justas as críticas feitas a ele por ter recebido R$ 580 mil em benefícios atrasados ? E quanto à polêmica da compra do apartamento em Miami ? Apesar de existirem controvérsias nos dois casos, aparentemente não há ilegalidades.
Aldo Fornazieri: Não há nada de ilegal também na maior parte das viagens de ministros em aviões da Força Aérea Brasileira. Só no primeiro semestre deste ano havia uma brecha de 1.600 viagens em jatinhos para ministros e outras autoridades. O problema muitas vezes não é tanto o da legalidade - especialmente quando você considera que as leis no Brasil protegem muito os políticos e outros representantes públicos. O problema está mais relacionado à moralidade. Os poderes no Brasil são refratários à ideia de bons exemplos - e o Judiciário se enquadra nessa situação. 

O que seria um bom exemplo? 

Aldo Fornazieri: Veja o caso do papa Francisco. Quando abre mão do luxo e das benesses do poder, quando opta por um estilo de vida frugal e escolhe um carro mais simples para circular, ele se torna um símbolo disso que estamos falando, que é o bom exemplo. Na teoria, entre os filósofos, os políticos clássicos, sempre se enfatiza a necessidade de bons exemplos da parte dos governantes. Só assim eles contribuem para a melhoria da moralidade da sociedade. Não é isso que se vê no Brasil. Aqui os governantes são especialistas em dar maus exemplos. 

Está falando em desperdício de recursos públicos?
Aldo Fornazieri: Sempre. Quando a presidente Dilma Rousseff foi a Roma, para posse do papa, ela e sua comitiva se hospedaram no hotel mais caro da cidade, conforme os jornais divulgaram na época. Isso é um mau exemplo para a sociedade. Quando o Joaquim Barbosa, eventualmente, usa algum equipamento público para algo que não é relevante, também é um mau exemplo. 

Voltamos à questão do que não é ilegal mas pode ser imoral. 

Aldo Fornazieri: Veja o caso dos carros mantidos por assembleias legislativas e câmaras de vereadores que buscam e levam os parlamentares para suas casas após o trabalho. Embora seja legal, o benefício é ilegítimo e imoral, porque o cidadão comum tem que pegar ônibus para ir ao trabalho. O poder público no Brasil está eivado desses benefícios ilegítimos e imorais. Isso se torna mais grave quando consideramos que a sociedade está carente de bons serviços.

Associa essa carência à queda nos índices de aprovação dos governos, como mostrou pesquisa do Ibope?

Aldo Fornazieri: A pesquisa tratou dos governos federal e estaduais, mas se fosse estendida aos prefeitos o quadro não seria melhor. Há uma clara percepção da sociedade de que os governos não estão atendendo às necessidades fundamentais da população, como saúde, educação e segurança pública. Existe uma crise de governança eficaz no Brasil. Nesse rol também entra o mau uso do recurso público, que equivale a um tipo de corrupção. Quando o Judiciário paga benesses indevidas a seus representantes, quando usa carros de forma indevida e assim por diante, é uma forma de corrupção. Ela não se resume ao roubo de dinheiro público.

Fala-se muito no abismo que existiria entre governados e governantes. Isso se estende ao Judiciário?

Aldo Fornazieri: Ele está completamente distante da sociedade. Os juízes estão numa redoma, na qual ignoram o que acontece ao seu redor e usam de forma indevida os recursos públicos. Muitos são permissivos com os que têm dinheiro e poder e rigorosos com pobres e desamparados.

Decisões finais, terminativas e irrecorríveis

Camera Press

Por Ellen Gracie Northfleet
Ministra aposentada do STF e advogada

Após longo e criterioso trabalho de análise de fatos e provas, o julgamento da Ação Penal STF nº 470 resultou na condenação de algumas figuras de relevo no partido que ora detém o poder.

Quando seria de se esperar que o julgado tivesse a normal execução, eis que se revelam tentativas de toda ordem, com o objetivo de impedir esse desfecho.
Das iniciativas de intimidação da Casa pela redução de seus poderes constitucionais às de desmoralização de alguns de seus membros, tudo vale no esforço de obter a impunidade dos réus.

Exigem-se novos e protelatórios recursos de há muito decaídos do ordenamento vigente. Por isso, creio seja importante esclarecer que os embargos infringentes, por meio dos quais se pretende o rejulgamento da Ação Penal nº 470, são letra morta no Regimento Interno do Supremo.

Tudo porque a Lei nº 8.038/1990 deu nova configuração ao processamento das causas de competência originária dos tribunais superiores.

Quem consultar o Regimento Interno do STF encontrará, de fato, entre os artigos 230 e 246 a normativa que regia o processamento da Ação Penal Originária. Ela, porém, foi substituída por lei posterior que sobre a matéria dispôs integralmente.
Essa lei nova, a de nº 8.038/1990, não previu recorribilidade às decisões de única instância dos tribunais superiores, em matéria penal.
E, não o tendo feito, a disposição regimental constante do art. 333, I, cai por terra, revogada nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "a lei posterior revoga a anterior (…) quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

Nem nas hipóteses de condenação pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça, nas ações penais originárias, cabem embargos infringentes, pois esse tipo de recurso só é oponível a acórdão proferido em apelação ou em recurso em sentido estrito. Foi o que ficou magistralmente estabelecido pelo ministro Celso de Mello no julgamento do HC nº 72.465, em 5/9/95.

Nos julgamentos que se procedem em instância única - resultante da prerrogativa de foro por exercício de função de relevo político - , as decisões finais são terminativas e irrecorríveis, salvo os esclarecimentos que se verifiquem necessários e que serão produzidos mediante o julgamento dos embargos de declaração.

Empresas de comunicação são condenadas a pagar mais de R$ 8 milhões a jornalistas

Reprodução/Sindjorce

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce) venceu ações judiciais movidos contra oito veículos de comunicação de Fortaleza, que violaram os direitos trabalhistas nos últimos dez anos. Ao todo, as empresas terão que indenizar 221 jornalistas em valores que somam mais de oito milhões de reais.

Veículos como a TV Verdes Mares, TV Diário, TV Jangadeiro, TV Cidade, Rede TV, Rádio Verdes Mares, Jornal O Povo e Rádio O Povo foram condenados por irregularidades trabalhistas, como falta de pagamento de horas extras e pagamento a menor de diferenças salariais, desvio de funções e assédio moral - segundo informações do Sindjorce.

O mérito das ações já está decidido.
Os jornalistas aguardam agora a conclusão dos cálculos dos valores a serem recebidos. “Não há mais dúvida sobre a existência do direito. O que ainda pode se discutir são os valores e o prazo de execução das sentenças propriamente dita. No debate sobre os cálculos, ainda é cabível recurso aos tribunais, por ambas as partes, o que pode resultar em certa demora no processo”, explicou o assessor jurídico do Sindjorce, Carlos Chagas, falando ao site Comunique-se.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) está fazendo os cálculos. De acordo com o Sindjorce, o menor valor individual a ser pago será de R$ 49.685,54; o maior de R$ 350.525,08.
“Os valores variam por profissional, em função das particularidades de cada um: se recebe apenas o piso, se tem cargo de chefia”, esclareceu o economista Ediran Teixeira.

Como e quando o Itamaraty discriminou Joaquim Barbosa

Mamapress.wordpress.co

Há 33 anos, aos 26 de idade (foto), Joaquim - em 7 de julho de 1980 - foi avaliado como tendo "uma auto-imagem negativa" possivelmente por sua condição de negro.

Em entrevista ao jornal O Globo, em 28 de julho, Joaquim Barbosa acusou o Itamaraty de ser “uma das instituições mais discriminatórias do Brasil”. Disse que depois de passar nas provas escritas para a carreira diplomática, foi barrado por racismo nas provas orais. Ficou a dúvida: afinal, que provas orais eram essas?

O jornalista Lauro Jardim (Veja) revelou em seu blog que, no exame psicotécnico, feito em 7 julho de 1980, a questão da cor, de fato, aparece. No relatório, o avaliador relata que Barbosa “tem uma auto-imagem negativa, que pode parcialmente ter origem na sua condição de ´colored´”.
Mais: diz que suas atitudes eram "agudas demais" para alguém da carreira diplomática.

Barbosa enfrentou ainda uma banca - com idiossincrasias - em que cinco diplomatas deram notas inclusive para a sua aparência - descrita como “regular”. Alguns desses diplomatas são atualmente embaixadores.

A propósito, as provas orais no Itamaraty começaram a ser feitas no final dos anos 70 e foram extintas na década seguinte.
Tinham como objetivo detectar “subversivos” e a condição sexual dos candidatos.  

“Qual é o nome de sua namorada?”, chegava a perguntar um dos psicólogos para, em seguida, mostrar ao candidato a ilustração de uma vagina e lhe perguntar "o que vê aqui". O relato é de um diplomata que fez o teste em 1981.
O chanceler Antônio Patriota considerou a reclamação de Joaquim extemporânea. "O ministro Joaquim se refere a outra era no Itamaraty. Hoje o que existe é um esforço para corrigir esse legado da discriminação no Brasil”.  

E o filho de Rodrigo Otávio Souza e Silva, diretor do serviço médico do Itamaraty à época em que Joaquim fez a prova, rebateu a acusação de racismo por parte da banca de examinadores. “Posso afirmar que isso não ocorreu. Meu pai nunca na vida foi preconceituoso”, afirmou Rodrigo Otávio Filho. 

Dados biográficos de Joaquim. 

Ele nasceu em Paracatu (MG) em 7 de outubro de 1954. É o primogênito de oito filhos. Pai pedreiro e mãe dona de casa, passou a ser arrimo de família quando estes se separaram.  

Aos 16 anos foi sozinho para Brasília, arranjou emprego na gráfica do Correio Braziliense e terminou o segundo grau, sempre estudando em colégio público. Obteve seu bacharelado em Direito na Universidade de Brasília, onde, em seguida, alcançou seu mestrado em Direito do Estado.

Foi oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki (Finlândia). Foi nessa época que tentou ingressar na carreira diplomática. Inexitoso ali, conseguiu ser contratado como advogado do Serpro (1979-84).

Prestou concurso público para procurador da República, e foi aprovado. Licenciou-se do cargo e foi estudar na França, por quatro anos, tendo obtido seu mestrado e doutorado ambos em Direito Público, pela Universidade de Paris em 1990 e 1993. Retornou ao cargo de procurador no Rio de Janeiro e professor concursado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro licenciado em 2006.  

Fez estudos complementares de idiomas estrangeiros no Brasil, na Inglaterra, nos Estados Unidos, na Áustria e na Alemanha. É fluente em francês, inglês, alemão e espanhol. Toca piano e violino desde os 16 anos de idade. Foi indicado ministro do STF por Lula em 2003.